01/10/2024 22:03

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 17:27

Expedição de Certidão.
30/09/2024 21:35

Transitado em Julgado em 27/09/2024
30/09/2024 21:34

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de GEORGIANE MATTOS CARDOSO em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de TODDE ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 06/09/2024.
05/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
02/09/2024 15:06

Conhecido o recurso de TODDE ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS - CNPJ: 10.***.***/0001-50 (AGRAVANTE) e provido em parte
02/09/2024 12:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 13:49

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 16:10

Recebidos os autos
24/07/2024 09:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
24/07/2024 09:08

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:07

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/07/2024 04:23

Decorrido prazo de GEORGIANE MATTOS CARDOSO em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2024 02:20

Publicado Ementa em 16/07/2024.
16/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
09/07/2024 14:48

Conhecido o recurso de TODDE ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS - CNPJ: 10.***.***/0001-50 (AGRAVANTE) e não-provido
08/07/2024 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 14:27

Recebidos os autos
01/04/2024 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de TODDE ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS em 20/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:59

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0706693-50.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TODDE ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS AGRAVADO: GEORGIANE MATTOS CARDOSO D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por TODDE ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS (exequente), tendo por objeto decisão proferida pelo ilustre Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, processo nº 0169012-28.2009.8.07.0001, ajuizado contra DIGICERT SOLUÇÕES LTDA, GEORGIANE MATTOS CARDOSO e RICARDO JOSÉ NOGUEIRA PARANHOS, na qual indeferiu o pedido de penhora de 8% dos rendimentos mensais recebidos pela segunda executada.

Eis a r. decisão agravada (ID 183465995 da origem): “(...) 3.

A exequente requer a penhora de 8% dos rendimentos mensais recebidos pela segunda executada.

Alega que a devedora trabalha na Câmara dos Deputados e recebe "elevado auxilio no montante de R$ 20.150,61 (vinte mil, cento e cinquenta reais e sessenta e um centavos) anual, correspondente a quase 50% (cinquenta por cento) de seus rendimentos salariais".

Em consulta à declaração de imposto de renda juntada no ID 174260969, constata-se que em todo o ano de 2022 a devedora recebeu da fonte pagadora Câmara dos Deputados o total de R$ 55.634,82 a título de rendimentos tributáveis e R$ 20.150,61 a título de rendimentos isentos ou não tributáveis (auxílio transporte/alimentação e reembolso).

Pelo total dos rendimentos auferidos anualmente pela devedora, é forçoso concluir que a penhora de 8% de sua remuneração mensal não consistirá em medida efetiva para a satisfação do débito que até a última atualização já atingia o patamar de R$ 653.434,85 (ID 179860015).

Nesse contexto, inexiste justificativa ou proveito para mitigar-se a regra da impenhorabilidade salarial.

Face o exposto, indefiro o referido pleito. À exequente para cumprir as determinações contidas no item 1, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.” Inconformado, o exequente recorre.

Em síntese, defende a tese de possibilidade de penhora, ainda que de valor “irrisório” em relação ao valor atualizado da dívida.

Aduz que a penhora não compromete a subsistência digna do devedor, por isso deva ser deferida.

Ao final requer, liminarmente, a antecipação de tutela recursal, “a fim de que seja determinada a penhora salarial de 8% da remuneração bruta da parte GEORGIANE CARDOSO PARANHOS, com base em toda contextualização jurídica invocada.” No mérito requer o provimento do recurso, confirmando-se a liminar.

Preparo no ID 56064248. É o que basta para a análise do pedido liminar.

Decido.

Neste momento incipiente a controvérsia a ser dirimida está restrita a concessão ou não do pedido liminar, que pugna pela penhora sobre percentual do salário da parte executada. É cediço que, à luz do inciso I do art. 1.019 do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

A análise a ser realizada neste momento incipiente é à luz dos requisitos da probabilidade do direito do agravante e do perigo de dano grave ou risco ao resultado útil do processo.

Na jurisprudência desta Corte há precedentes admitindo a penhora sobre parte do salário do devedor, desde que preservado o mínimo existencial e a dignidade humana. É uma análise a ser feita caso a caso.

Sob outro prisma, impende ressaltar que não há urgência, nem tampouco perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, sendo certo que o crédito se encontra preservado, e ausente ainda iminente prescrição ou ato judicial tendente a extinguir o processo de origem.

Trata-se de questão que permite aguardar o julgamento do mérito pelo eg.

Colegiado.

Portanto, ausente, neste juízo de cognição superficial, requisito autorizador da liminar reclamada, de rigor indeferir referido pedido.

Isso posto, INDEFIRO A LIMINAR.

Intimem-se os agravados, para que respondam o recurso no prazo legal, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília, 24 de fevereiro de 2024.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
26/02/2024 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 15:44

Expedição de Mandado.
24/02/2024 08:31

Recebidos os autos
24/02/2024 08:31

Não Concedida a Medida Liminar
22/02/2024 18:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
22/02/2024 18:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/02/2024 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/02/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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