21/03/2024 15:34

Baixa Definitiva
21/03/2024 15:34

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:34

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ISABELA RODRIGUES DE SOUSA em 20/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:20

Publicado Ementa em 28/02/2024.
28/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

BEM EM NOME DE TERCEIRO.

INÉRCIA DO DEVEDOR.

DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS.

SENTENÇA ANULADA. 1.

O Decreto-Lei 911/69 estabelece, em seu art. 3º, que o proprietário fiduciário ou credor pode requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente.

Para tanto, devem ser comprovados a alienação fiduciária e o inadimplemento ou a mora. 2.

São documentos indispensáveis à propositura da ação de busca e apreensão: 1) o instrumento do contrato de alienação fiduciária; e 2) a notificação comprobatória da mora do devedor. 3.

O registro da alienação fiduciária do veículo no órgão de trânsito é obrigação do devedor fiduciário.

Exigir tal registro como pressuposto para a ação de busca e apreensão pode significar, na prática, beneficiar o devedor com sua inércia. 4.

A Súmula 92 do STJ dispõe que “a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor”.

Contudo, tal enunciado tem por finalidade proteger o terceiro de boa-fé que adquire o veículo do devedor fiduciário. 5.

A documentação é suficiente para o processamento da ação de busca e apreensão, nos termos dos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 911/1969.

O processo deve prosseguir regularmente na origem, para que juízo analise os demais pressupostos processuais. 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada.
26/02/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:06

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido
08/02/2024 20:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2023 17:41

Recebidos os autos
09/11/2023 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
09/11/2023 10:48

Recebidos os autos
09/11/2023 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
07/11/2023 13:57

Recebidos os autos
07/11/2023 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2023 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
10/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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