03/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:25

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 19:25

Recebidos os autos
01/07/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 19:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/07/2025 19:24

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL TAGUAVILLLE - CNPJ: 16.***.***/0001-45 (EXEQUENTE)
13/06/2025 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/06/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:31

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 19:04

Recebidos os autos
23/05/2025 19:04

Deferido em parte o pedido de RESIDENCIAL TAGUAVILLLE - CNPJ: 16.***.***/0001-45 (EXEQUENTE)
09/05/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/05/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 17:54

Recebidos os autos
29/04/2025 17:54

Deferido o pedido de RESIDENCIAL TAGUAVILLLE - CNPJ: 16.***.***/0001-45 (EXEQUENTE).
10/04/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/04/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:33

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 18:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:53

Juntada de Certidão
02/04/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 06:51

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:32

Recebidos os autos
13/03/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:32

Deferido o pedido de ADEMAR DELLAZZARI - CPF: *55.***.*00-00 (ADMINISTRADOR JUDICIAL).
21/02/2025 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ADEMAR DELLAZZARI em 19/02/2025 23:59.
28/01/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 16:53

Recebidos os autos
22/01/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:53

Outras decisões
08/01/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/12/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 08:17

Recebidos os autos
05/12/2024 08:17

Deferido o pedido de RESIDENCIAL TAGUAVILLLE - CNPJ: 16.***.***/0001-45 (EXEQUENTE).
18/11/2024 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/11/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 14:18

Juntada de Certidão
30/10/2024 02:19

Publicado Despacho em 30/10/2024.
29/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 18:12

Recebidos os autos
25/10/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/10/2024 09:47

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. em 09/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 04/10/2024 23:59.
02/10/2024 23:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 17:43

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 17:31

Juntada de Certidão
10/09/2024 17:21

Expedição de Certidão.
04/09/2024 08:26

Juntada de Certidão
28/08/2024 18:47

Juntada de Certidão
22/08/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 18:49

Juntada de Certidão
01/08/2024 18:18

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:24

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 15:47

Juntada de Certidão
29/07/2024 13:58

Juntada de Certidão
29/07/2024 07:10

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736239-55.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RESIDENCIAL TAGUAVILLLE EXECUTADO: ONIX SERVICES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi deferido o pedido de penhora de recebíveis de operadoras de cartão de crédito e expedidos ofícios às financeiras citadas pelo exequente (ID 195358216).

Os bancos Bradesco, Itaú, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Nubank e HSBC informaram que não mantêm relacionamento com a executada.

O Banco Santander, por sua vez, esclareceu que “desde 31/08/2016, o fluxo contábil para reclassificações dos valores relacionados a Penhora Judicial passou a ser exclusivamente de responsabilidade da empresa Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamentos S.A., CNPJ n° 10.440.482.0001-54.” (ID 199431418).

Diante das respostas, o exequente requer: i) a expedição de ofício à Getnet, empresa indicada pelo Banco Santander como responsável pelas providências atinentes a penhoras judiciais; e ii) a expedição de ofícios a outras financeiras, para fins de penhora de eventuais recebíveis de cartão de crédito.

Defiro os pedidos do exequente, visto que potencialmente úteis à satisfação do seu crédito.

Ademais, a penhora de recebíveis já foi deferida, e o que almeja o requerente, desta feita, é apenas a extensão da medida a outras instituições, não mencionadas anteriormente.

Em complemento à decisão de ID 195358216, nos termos do art. 855, inciso I, do CPC, intimem-se as administradoras de cartão de crédito GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A., C6 BANK, BTG PACTUAL, BANCO SAFRA, SICOOB, BANCO VOTORANTIM, CITIBANK BRASIL, BANRISUL e BANCO DO NORDESTE, determinando-lhes que se abstenham de repassar à executada 30% dos créditos que esta tiver a receber, e para que efetuem o depósito desses valores em conta judicial vinculada ao presente processo, até que a totalidade dos valores transferidos por ambas atinja o montante da totalidade da dívida remanescente, cujo último cálculo consta no ID 155263208.

Expeçam-se os ofícios.

Para essa finalidade, CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO A ESTA DECISÃO. (datado e assinado eletronicamente) 10
25/07/2024 23:08

Recebidos os autos
25/07/2024 23:08

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 23:08

Deferido o pedido de RESIDENCIAL TAGUAVILLLE - CNPJ: 16.***.***/0001-45 (EXEQUENTE).
16/07/2024 05:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/07/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 02:51

Publicado Certidão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736239-55.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RESIDENCIAL TAGUAVILLLE EXECUTADO: ONIX SERVICES EIRELI CERTIDÃO Certifico que, nesta data, anexo resposta da CAIXA ao ofício.

Fica a parte autora intimada a se manifestar acerca das respostas das instituições financeiras, no prazo de 5 (cinco) dias.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
28/06/2024 19:20

Juntada de Certidão
27/06/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 19:28

Juntada de Certidão
26/06/2024 17:34

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:14

Cancelada a movimentação processual
26/06/2024 16:14

Desentranhado o documento
20/06/2024 03:55

Decorrido prazo de ONIX SERVICES EIRELI em 19/06/2024 23:59.
07/06/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 12:25

Juntada de Certidão
14/05/2024 17:27

Juntada de Certidão
10/05/2024 15:54

Juntada de Certidão
10/05/2024 15:52

Juntada de Certidão
08/05/2024 18:56

Juntada de Certidão
07/05/2024 15:45

Juntada de Certidão
07/05/2024 07:02

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:22

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:02

Recebidos os autos
03/05/2024 14:02

Deferido o pedido de RESIDENCIAL TAGUAVILLLE - CNPJ: 16.***.***/0001-45 (EXEQUENTE).
18/04/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/04/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:59

Publicado Despacho em 03/04/2024.
03/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736239-55.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RESIDENCIAL TAGUAVILLLE REU: ONIX SERVICES EIRELI DESPACHO Intime-se a parte exequente para, complementando o pedido formulado na petição de ID 189751872, especificar a qual(is) administradora(s) de cartão de crédito pretende seja dirigida a ordem de penhora de recebíveis pertencentes à executada.

Prazo de 15 (quinze) dias. (datado e assinado eletronicamente) 10
01/04/2024 15:21

Recebidos os autos
01/04/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/03/2024 04:04

Processo Desarquivado
12/03/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 18:44

Arquivado Provisoramente
05/03/2024 18:44

Expedição de Certidão.
04/03/2024 07:44

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736239-55.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RESIDENCIAL TAGUAVILLLE REU: ONIX SERVICES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença em que já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

A última diligência realizada junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, restou infrutífera, tendo em vista que, em face do valor da dívida, foi considerada irrisória a quantia bloqueada pela rede SISBAJUD e determinado o desbloqueio, pois não se justifica o dispêndio processual, em prestígio ao princípio da eficiência (art. 8º, do CPC), consoante comprovantes anexos.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, pois o processo poderá ser desarquivado, sem custo, por petição do credor instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, caso em que, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso.

Quanto à prescrição intercorrente, a Lei 14.195, de 27 de agosto de 2021, alterou a redação do art. 921 do CPC nessa matéria, todavia, afasto a sua aplicação, uma vez que reconheço, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade do artigo 44 da referida Lei, que integra o Capítulo X, denominado “DA RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL”.

Com efeito, na ADI 5127, julgada em 15/10/2015, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, embora o Congresso Nacional tenha o poder de apresentar emendas aos projetos de conversão de medidas provisórias em lei, deve haver estrita relação de afinidade temática entre a matéria disciplinada na medida provisória e a matéria incluída no projeto de conversão por iniciativa do Congresso Nacional, sob pena de ofensa ao princípio democrático e ao devido processo legislativo.

Nesse sentido, a ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI.

CONTEÚDO TEMÁTICO DISTINTO DAQUELE ORIGINÁRIO DA MEDIDA PROVISÓRIA.

PRÁTICA EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL (DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO). 1.

Viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (arts. 1º, caput, parágrafo único, 2º, caput, 5º, caput, e LIV, CRFB), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória. 2.

Em atenção ao princípio da segurança jurídica (art. 1º e 5º, XXXVI, CRFB), mantém-se hígidas todas as leis de conversão fruto dessa prática promulgadas até a data do presente julgamento, inclusive aquela impugnada nesta ação. 3.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente por maioria de votos. (ADI 5127, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 10-05-2016 PUBLIC 11-05-2016) Prevaleceu, no caso, o Voto do Exmo.

Sr.

Ministro Edson Fachin, do qual extraio trecho que revela fundamentos sólidos acerca da inconstitucionalidade: “(...) os temas inseridos na lei de conversão que não guardam pertinência com a Medida Provisória se veem privados de passar pelas Comissões temáticas de ambas as casas do Congresso Nacional e sua consequente especialização.

Tais temas são, dessa forma - e a um só tempo -, privados da submissão a um escrutínio mais aprofundado no âmbito do próprio Congresso Nacional, bem como de um debate público que permita a maturação das reflexões sobre eles, em prejuízo com o diálogo com a comunidade ampla de intérpretes da Constituição.

Perceba-se: a realização de audiências públicas não se afigura compatível com os exíguos prazos do procedimento legislativo de conversão.” A Medida Provisória n. 1.40/2001, que deu origem à Lei 14.195/2021, tratou de temas afetos à facilitação para abertura de empresas, proteção de acionistas minoritários nas sociedades anônimas, facilitação do comércio exterior, Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, profissão de tradutor e intérprete público, obtenção de eletricidade e desburocratização societária, ou seja, temas completamente estranhos à matéria processual civil disciplinada no seu art. 44, incluída por emenda parlamentar.

Assim, flagrante a inconstitucionalidade desse dispositivo da nova Lei.

Na linha do Voto do Exmo.

Sr.

Ministro Edson Fachin na ADI 5127, pela relevância das alterações que o Congresso Nacional pretendeu realizar no Código de Processo Civil, que abrangeram principalmente a forma da realização da citação e a prescrição intercorrente na execução, não se poderia prescindir do processo legislativo mais demorado e democrático, próprio das leis ordinárias, que contempla amplo debate com a sociedade civil.

Registre-se, ademais, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na ADI 5127, notificou o Poder Legislativo de que a prática é inconstitucional, embora, em atenção ao princípio da segurança jurídica, tenha mantido hígidas todas as leis de conversão fruto da referida prática, promulgadas até a data do julgamento proferido na referida ADI.

Assim, vislumbra-se ampla probabilidade de que o STF, se provocado, venha a reconhecer a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 14.195/2021 em sede de controle abstrato, especialmente porque a jurisprudência deve ser mantida estável e coerente.

Enquanto isso não ocorre, recomenda-se a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado que cabe a cada magistrado, ainda que se trate de medida excepcional, porque a aplicabilidade imediata do dispositivo que provavelmente será declarado inconstitucional gerará também grande insegurança nos processos judiciais.

Assim, a contagem da prescrição intercorrente seguirá as regras estabelecidas na redação originária do art. 941 do Código de Processo Civil e seus parágrafos, conforme segue.

Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findará em 27/02/2030, eis que o título executivo judicial é a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de valor, consoante ID 145733403, e o prazo prescricional da pretensão é de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula nº150 do STF.

Ressalto que, tendo sido realizadas todas as diligências pelos sistemas disponíveis neste juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, o simples peticionamento do credor, durante o prazo de um ano de suspensão do processo ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso.

Confira-se: "A regra, prevista no § 4º do dispositivo ora comentado, prestigiou o entendimento de que a prescrição intercorrente exige inércia do exequente, não sendo a ausência de bens do devedor motivo suficiente para seu reconhecimento (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1.521.490/SP, rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, j. 12.05.2015., DJe 19/05/2015; STJ 2ª Turma, AgRg no REsp 1.515.261/PE, rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 07.05.2015, DJe, 22.05.2015).

Assim, durante ou decorrido o prazo de um ano, período no qual não se contará a prescrição intercorrente, se o exequente se manifestar no sentido de tentar satisfazer seu direito, a prescrição será afastada.

Entendo que não basta uma petição com simples pedido de andamento, porque tal medida poderia tornar letra morta o art. 921, § 5º, do Novo CPC.

Exige-se, assim, uma provocação de novas diligencias que tenham, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do executado." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016, p. 1478/1479).

Caso requerido, expeça-se certidão de crédito em favor do credor, que poderá levá-la a protesto.

Se requerido, inclua-se também o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes.

Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC.

Após, venham os autos conclusos. (datado e assinado digitalmente) 2
29/02/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 21:33

Recebidos os autos
28/02/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 21:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/02/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/01/2024 03:41

Decorrido prazo de RESIDENCIAL TAGUAVILLLE em 23/01/2024 23:59.
10/01/2024 18:55

Juntada de Certidão
29/11/2023 08:03

Publicado Decisão em 29/11/2023.
29/11/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 13:18

Recebidos os autos
27/11/2023 13:18

Deferido em parte o pedido de RESIDENCIAL TAGUAVILLLE - CNPJ: 16.***.***/0001-45 (EXEQUENTE)
10/11/2023 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/11/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:43

Publicado Despacho em 23/10/2023.
21/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 15:40

Recebidos os autos
19/10/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/10/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:19

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
08/09/2023 19:20

Recebidos os autos
08/09/2023 19:20

Outras decisões
31/08/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/08/2023 09:50

Juntada de Certidão
31/07/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 14:12

Expedição de Certidão.
30/06/2023 01:10

Decorrido prazo de ONIX SERVICES EIRELI em 29/06/2023 23:59.
10/05/2023 00:26

Publicado Edital em 10/05/2023.
10/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 09:13

Expedição de Edital.
03/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
02/05/2023 06:45

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 16:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/04/2023 11:00

Recebidos os autos
28/04/2023 11:00

Outras decisões
13/04/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/04/2023 04:06

Processo Desarquivado
12/04/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 14:23

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 14:23

Expedição de Certidão.
28/03/2023 02:32

Publicado Edital em 28/03/2023.
27/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 12:05

Expedição de Edital.
20/03/2023 13:40

Expedição de Certidão.
17/03/2023 19:01

Recebidos os autos
17/03/2023 19:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
10/03/2023 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/03/2023 14:34

Transitado em Julgado em 10/03/2023
14/02/2023 04:04

Decorrido prazo de RESIDENCIAL TAGUAVILLLE em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 01:28

Publicado Sentença em 23/01/2023.
24/01/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 15:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/01/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
07/01/2023 09:23

Recebidos os autos
07/01/2023 09:23

Julgado procedente o pedido
16/09/2022 13:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/09/2022 17:51

Recebidos os autos
14/09/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/09/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 12:42

Expedição de Certidão.
31/08/2022 12:40

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/08/2022 00:37

Publicado Certidão em 24/08/2022.
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
19/08/2022 17:16

Juntada de Certidão
19/08/2022 07:41

Juntada de Petição de contestação
18/08/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 14:19

Expedição de Certidão.
18/08/2022 01:13

Decorrido prazo de ONIX SERVICES EIRELI em 17/08/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:21

Publicado Edital em 21/06/2022.
20/06/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
17/06/2022 16:12

Expedição de Edital.
15/06/2022 16:24

Recebidos os autos
15/06/2022 16:24

Decisão interlocutória - deferimento
15/06/2022 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/06/2022 18:12

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 00:55

Publicado Certidão em 07/06/2022.
06/06/2022 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
03/06/2022 12:28

Juntada de Certidão
03/06/2022 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2022 00:34

Publicado Certidão em 01/06/2022.
01/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 13:46

Juntada de Certidão
30/05/2022 13:44

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/05/2022 13:59

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 18:43

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 00:27

Publicado Certidão em 19/05/2022.
18/05/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 20:41

Juntada de Certidão
15/05/2022 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2022 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2022 22:13

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2022 00:44

Publicado Certidão em 27/04/2022.
27/04/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 17:00

Expedição de Certidão.
25/04/2022 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2022 18:17

Juntada de Certidão
06/04/2022 18:04

Juntada de Certidão
05/04/2022 18:32

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 00:24

Publicado Certidão em 31/03/2022.
31/03/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 12:20

Juntada de Certidão
29/03/2022 01:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2022 00:46

Publicado Certidão em 07/03/2022.
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 00:22

Publicado Decisão em 03/03/2022.
01/03/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
25/02/2022 13:04

Juntada de Certidão
25/02/2022 13:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/02/2022 09:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/02/2022 21:31

Recebidos os autos
23/02/2022 21:31

Decisão interlocutória - recebido
18/02/2022 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/02/2022 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/02/2022 17:29

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
11/01/2022 17:11

Recebidos os autos
11/01/2022 17:11

Decisão interlocutória - deferimento
07/01/2022 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
07/01/2022 14:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/11/2021 00:14

Publicado Decisão em 26/11/2021.
25/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
23/11/2021 17:06

Recebidos os autos
23/11/2021 17:06

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/11/2021 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
22/11/2021 11:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/10/2021 02:23

Publicado Decisão em 27/10/2021.
26/10/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
22/10/2021 14:43

Recebidos os autos
22/10/2021 14:42

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/10/2021 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
15/10/2021 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720354-30.2023.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Elenilson de Sousa Paz

Advogado: Jeferson de Alencar Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2023 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0719774-79.2023.8.07.0007

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Raquel Pinheiro dos Santos da Costa 8230...

Advogado: Alexandre Nelson Ferraz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2023 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0714543-74.2023.8.07.0006

Maria Gabrielle Araujo Souza

Valentina Pereira da Silva

Advogado: Joao Heverton Carlos Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2023 20:35

Exibir Processo

Processo nº 0702471-21.2024.8.07.0006

Maria B'Unita Comercio de Roupas LTDA - ...

Renata Candido Rodrigues

Advogado: Phillipe Carlo Castro Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2024 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0726658-27.2023.8.07.0007

Itau Unibanco S.A.

Maria Costa Santos

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2023 09:30

Exibir Processo