23/03/2024 12:56

Baixa Definitiva
23/03/2024 12:55

Expedição de Certidão.
23/03/2024 12:55

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:18

Decorrido prazo de CEZAR LIMA DE SOUZA FILHO em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 05/03/2024.
04/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DILIGÊNCIAS REALIZADAS.

DEVEDOR E VEÍCULO NÃO LOCALIZADOS.

INTIMAÇÃO PARA INDICAR NOVO ENDEREÇO.

CITAÇÃO NÃO EFETIVADA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

FACULDADE DO CREDOR.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, e por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil. 2.

A ausência de citação constitui falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, cuja consequência é a extinção do processo, sem resolução do mérito, não sendo exigida, nesta hipótese, a intimação pessoal do autor, na forma prevista pelo §1º do art. 485 do CPC. 3.

No caso, foram diligenciados em todos os endereços fornecidos pela parte autora/apelante e realizadas consultas eletrônicas pelo juízo de origem, todavia não se logrou êxito em citar o devedor fiduciário, ante a ausência de indicação de endereço atualizado. 4. É facultado ao credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não estiver na posse do devedor, conforme dispõe o art. 4º do Decreto-Lei 911/69. 5.

Assim, se infrutíferas todas as diligências para localização do bem e citação do devedor, e a instituição financeira autora/apelante não requereu a conversão da busca e apreensão em ação executiva, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, e perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
29/02/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 09:26

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
23/02/2024 20:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 19:02

Juntada de Certidão
02/02/2024 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2024 15:13

Deliberado em Sessão - Adiado
01/02/2024 12:27

Juntada de Certidão
18/12/2023 16:30

Juntada de Certidão
17/12/2023 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 15:54

Deliberado em Sessão - Adiado
07/12/2023 15:26

Juntada de Certidão
07/12/2023 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 13:49

Deliberado em Sessão - Adiado
13/11/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2023 18:08

Recebidos os autos
03/11/2023 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
31/10/2023 21:09

Recebidos os autos
31/10/2023 21:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
26/10/2023 15:24

Recebidos os autos
26/10/2023 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/10/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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