16/05/2025 18:23

Baixa Definitiva
16/05/2025 18:23

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:22

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1132
16/05/2025 08:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/05/2025 08:21

Transitado em Julgado em 15/05/2025
16/05/2025 08:21

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
16/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 15/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:15

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 17:58

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:49

Recebidos os autos
07/05/2025 11:49

Homologada a Desistência do Recurso
07/05/2025 07:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
06/05/2025 16:29

Juntada de Petição de manifestações
30/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
25/04/2025 11:28

Recebidos os autos
25/04/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
25/04/2025 10:54

Juntada de Certidão
25/04/2025 02:24

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
08/04/2025 19:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2025 19:27

Expedição de Mandado.
08/04/2025 16:16

Juntada de ato ordinatório
08/04/2025 16:12

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
07/04/2025 17:59

Juntada de Petição de agravo interno
18/03/2025 02:16

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 19:42

Recebidos os autos
13/03/2025 19:42

Não conhecido o recurso de Apelação de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A - CNPJ: 30.***.***/0001-19 (APELANTE)
13/03/2025 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
13/03/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 12/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:15

Publicado Intimação em 06/03/2025.
03/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 14:53

Recebidos os autos
27/02/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
27/02/2025 14:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/02/2025 13:41

Juntada de Certidão
26/02/2025 12:47

Recebidos os autos
26/02/2025 12:47

Processo Reativado
30/03/2024 11:20

Baixa Definitiva
30/03/2024 11:20

Expedição de Certidão.
30/03/2024 11:20

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 02:17

Decorrido prazo de GILBERTO PEREIRA LACERDA em 26/03/2024 23:59.
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 08/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 05/03/2024.
04/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO.

SUFICIÊNCIA.

RECEBIMENTO EFETIVO.

DISPENSÁVEL.

MORA.

COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado da súmula 72 estabelecendo que a notificação que comprova a mora do devedor é documento essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2.

Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.951.888/RS (Tema 1.132), "para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 3.

Demonstrado que o endereço para o qual a notificação foi encaminhada é o mesmo que consta do contrato firmado entre as partes, é inadequada a determinação de emenda à petição inicial para comprovação do recebimento da notificação a fim de comprovar a mora do devedor. 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.
29/02/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 22:03

Conhecido o recurso de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A - CNPJ: 30.***.***/0001-19 (APELANTE) e provido
23/02/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/12/2023 12:01

Recebidos os autos
29/11/2023 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
29/11/2023 12:34

Juntada de Certidão
28/11/2023 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2023 17:28

Expedição de Mandado.
23/11/2023 04:48

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/11/2023 02:17

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 14/11/2023 23:59.
08/11/2023 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 15:31

Expedição de Mandado.
08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 07/11/2023 23:59.
06/11/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:47

Recebidos os autos
06/11/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
06/11/2023 15:11

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/11/2023 14:53

Recebidos os autos
06/11/2023 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes
06/11/2023 14:53

Juntada de Certidão
06/11/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
04/11/2023 00:13

Recebidos os autos
04/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/11/2023 00:13

Recebidos os autos
04/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/11/2023 00:13

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 12:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/10/2023 12:38

Recebidos os autos
24/10/2023 11:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/10/2023 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/10/2023 11:39

Recebidos os autos
24/10/2023 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/10/2023 18:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2023 02:15

Publicado Decisão em 13/10/2023.
12/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 20:05

Recebidos os autos
09/10/2023 20:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/10/2023 20:05

Recebidos os autos
09/10/2023 20:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/10/2023 20:05

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1132)
25/09/2023 11:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/09/2023 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/09/2023 22:53

Recebidos os autos
22/09/2023 22:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/09/2023 22:52

Juntada de Certidão
22/09/2023 22:51

Juntada de Certidão
22/09/2023 22:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
22/09/2023 19:40

Recebidos os autos
22/09/2023 19:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/09/2023 16:50

Juntada de Petição de recurso especial
15/09/2023 02:17

Decorrido prazo de GILBERTO PEREIRA LACERDA em 14/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:07

Publicado Ementa em 05/09/2023.
05/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 00:10

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:34

Conhecido o recurso de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A - CNPJ: 30.***.***/0001-19 (APELANTE) e não-provido
31/08/2023 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2023 13:03

Recebidos os autos
21/07/2023 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
21/07/2023 10:34

Recebidos os autos
21/07/2023 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
17/07/2023 14:05

Recebidos os autos
17/07/2023 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/07/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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