23/03/2024 12:13

Baixa Definitiva
23/03/2024 12:13

Expedição de Certidão.
23/03/2024 11:05

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ELIAS KURY FILHO em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:16

Decorrido prazo de EDEMILSON BENEDITO MACEDO COSTA em 22/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 01/03/2024.
29/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGADO.

INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

DEPÓSITO DO INDICADO PELO CREDOR.

EFETIVAÇÃO NO PRAZO ASSIMILADO.

INDICAÇÃO DE QUE O RECOLHIDO SE DESTINAVA A GARANTIR O JUÍZO.

IMPUGNAÇÃO.

AVIAMENTO.

INEXISTÊNCIA.

MANIFESTAÇÃO DE CONVERSÃO DO RECOLHIDO EM PAGAMENTO.

INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À REALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

MOVIMENTAÇÃO DO RECOLHIDO.

POSTULAÇÃO PELO CREDOR.

EXTINÇÃO DO EXECUTIVO.

QUITAÇÃO.

RECONHECIMENTO.

MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTIVA (CPC, ART. 523, §1º).

INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO.

INVIABILIDADE.

AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO OBRIGADO.

OBRIGAÇÃO REALIZADA NO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

PRIVILEGIAÇÃO DA BOA-FÉ E DA POSTURA DO OBRIGADO.

MORA ILIDIDA.

PROVIMENTO EXTINTIVO.

CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O MONTANTE RECOLHIDO.

INSURGÊNCIA.

INEXISTÊNCIA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

CONFIGURAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

APELO DESPROVIDO.

SENTENÇA EXINTIVA MANTIDA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL FIXADOS. 1.

Deflagrada a fase executiva, intimado o devedor para ultimação do pagamento do débito exequendo voluntariamente, promovido o recolhido do indicado no prazo assinalado e ouvido o credor, quando cingira-se a demandar a movimentação do recolhido, não indicando nenhuma inconsistência ou insuficiência do recolhido, o advento de provimento extintivo do cumprimento de sentença com fulcro na quitação não descerra situação de decisão surpresa ou inobservância ao contraditório e ampla defesa assegurados ao exequente, à medida em que tivera oportunidade para dizer sobre o recolhido, usando da faculdade que o assistia, ensejando o aperfeiçoamento da preclusão consumativa e temporal. 2.

Promovendo o executado, no prazo assinado para pagamento voluntário, o recolhimento do indicado pelo credor, ainda que ressalvando que o recolhido destinava-se a segurar o juízo até a resolução da impugnação que aviaria, a constatação de que, a despeito do enunciado, não formulara o instrumento de defesa, induzindo que assentira com a apuração promovida e realizara a obrigação, determina o reconhecimento da quitação com base no recolhimento havido, com a consequente extinção do executivo (CPC, art. 924, II). 3.

Sob a égide da regulação procedimental em ponderação da boa-fé processual e da gênese e destinação da multa e dos honorários advocatícios regrados pelo artigo 523, §1º, do estatuto processual, que visam prestigiar a adimplência da obrigação firmada judicialmente, penalizar o obrigado renitente e remunerar os serviços ultimados pelo patrono do credor na fase executória, inviável que, promovido o recolhimento do equivalente ao débito aferido pelo credor no prazo assinalado para pagamento voluntário, ainda que enunciado que o depósito era realizado para fins de segurança do juízo, o executado seja submetido aos acessórios se não aviara impugnação, tanto mais porque, ainda que exercitada a faculdade processualmente resguardada, os acessórios, nessa hipótese, incidiriam tão somente sobre o débito eventualmente tornado controvertido. 4.

Depósito da íntegra do débito em execução no prazo assinalado para pagamento voluntário equivale a quitação se não aviada impugnação pelo devedor, ainda que tenha referenciado que aviaria o instrumento defensivo, o que não se consumara, porquanto os acessórios destinam-se penalizar a renitência e remunerar os serviços advocatícios desenvolvidos pelo patrono do credor na fase executiva para a hipótese de não haver pagamento voluntário, implicando que, não subsistindo resistência nem atos subsequentes ao aviamento da pretensão executória, os acessórios restam carentes de causa subjacente legítima, conduzindo à extinção da fase executiva com lastro na quitação (CPC, arts. 523, §1º, e 924, II). 5.

Desprovido o recurso, implicando a sucumbência da parte recorrente no grau recursal, o fato processual determina sua sujeição ao pagamento de honorários de sucumbência recursal, conquanto tenha se sagrado vencedora no grau jurisdicional originário e não sofrido cominação sucumbencial antecedente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários de sucumbência recursal, devendo a verba ser fixada mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (CPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 6.

Conquanto o preceptivo inserto no §11 do artigo 85 do novo estatuto processual somente se reporte à majoração dos honorários originalmente fixados na hipótese de desprovimento do recurso da parte originalmente sucumbente, a interpretação lógico-sistemática da regulação em ponderação com os princípios da igualdade e isonomia processuais que também encontra ressonância legal (CPC, art. 7º) enseja que, desprovido o apelo, ainda que a parte recorrente e agora vencida não houvesse sido sujeitada a cominação sucumbencial originalmente, deve necessariamente ser sujeitada a honorários de sucumbência recursal, porquanto a gênese e destinação da cominação é a remuneração dos serviços realizados pelos patronos da parte que se sagra vencedora após a prolação da sentença. 7.

A alforria do recorrente que sai vencido no grau recursal do pagamento de honorários de sucumbência recursal por não ter sido alcançado por cominação sucumbencial antecedente, à guisa de prestigiar a literalidade do §11 do artigo 85 do CPC, enseja a germinação de situação de tratamento desigualitário, desqualificando o princípio que resguarda paridade de tratamento aos litigantes e a própria gênese da verba de sucumbência recursal, que é prestigiar e remunerar os trabalhos advocatícios desenvolvidos pelo patrono da parte que se sagrara vencedora no grau recursal. 8.

Condenar-se apenas o vencido originalmente, mediante majoração da verba que já lhe está carreada, não dispensando o mesmo tratamento à parte que, conquanto sagrando-se vencedora no grau jurisdicional antecedente, saí vencida no recurso, vulnera o princípio da isonomia, por conseguinte, o devido processo legal, por implicar dispensa de tratamento desigual entre os litigantes, devendo a previsão legal, portanto, ser objeto de interpretação sistemática de molde justamente a se conferir concretude ao princípio da igualdade de tratamento, que alcança não somente a aplicação do direito material, mas a asseguração de paridade de tratamento no tocante ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais (CPC, arts. 7º e 85, §11). 9.

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários de sucumbência recursal fixados.

Unânime.
27/02/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 21:30

Conhecido o recurso de ELIAS KURY FILHO - CPF: *38.***.*97-04 (APELANTE) e não-provido
02/02/2024 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 15:08

Juntada de Certidão
15/12/2023 20:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 15:54

Deliberado em Sessão - Adiado
23/11/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 21:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 07:37

Recebidos os autos
01/09/2023 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
29/08/2023 16:30

Recebidos os autos
29/08/2023 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
29/08/2023 16:15

Juntada de Certidão
29/08/2023 16:14

Desentranhado o documento
29/08/2023 15:18

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
25/08/2023 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/08/2023 16:49

Juntada de Certidão
24/08/2023 16:24

Recebidos os autos
24/08/2023 16:24

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete do Des. Teófilo Caetano
24/08/2023 16:12

Recebidos os autos
24/08/2023 16:12

Processo Reativado
11/05/2023 15:34

Baixa Definitiva
11/05/2023 15:33

Transitado em Julgado em 08/05/2023
11/05/2023 15:32

Juntada de Certidão
15/03/2023 20:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
15/03/2023 20:13

Juntada de Certidão
14/03/2023 16:18

Juntada de Certidão
13/03/2023 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/03/2023 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 00:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/03/2023 23:59.
02/03/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 22:09

Recebidos os autos
27/02/2023 22:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/02/2023 22:09

Recebidos os autos
27/02/2023 22:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/02/2023 22:09

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 11:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/02/2023 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/02/2023 09:43

Recebidos os autos
15/02/2023 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/02/2023 00:06

Decorrido prazo de ELIAS KURY FILHO em 14/02/2023 23:59.
24/01/2023 00:22

Publicado Certidão em 24/01/2023.
24/01/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
17/01/2023 09:14

Juntada de Certidão
17/01/2023 09:13

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
17/01/2023 08:56

Juntada de Petição de agravo
08/12/2022 00:09

Decorrido prazo de ELIAS KURY FILHO em 07/12/2022 23:59.
30/11/2022 00:08

Publicado Decisão em 30/11/2022.
30/11/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 15:48

Recebidos os autos
23/11/2022 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/11/2022 15:48

Recebidos os autos
23/11/2022 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/11/2022 15:48

Recurso Especial não admitido
11/11/2022 12:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/11/2022 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/11/2022 09:40

Recebidos os autos
11/11/2022 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/11/2022 00:06

Decorrido prazo de ELIAS KURY FILHO em 10/11/2022 23:59:59.
17/10/2022 00:06

Publicado Certidão em 17/10/2022.
14/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
11/10/2022 21:45

Juntada de Certidão
11/10/2022 21:43

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
11/10/2022 19:00

Recebidos os autos
11/10/2022 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/10/2022 17:32

Juntada de Petição de recurso especial
30/09/2022 00:08

Decorrido prazo de ELIAS KURY FILHO em 29/09/2022 23:59:59.
22/09/2022 00:05

Publicado Acórdão em 22/09/2022.
22/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 15:29

Conhecido o recurso de Banco do Brasil S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
01/09/2022 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/08/2022 16:03

Recebidos os autos
13/07/2022 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
13/07/2022 14:14

Recebidos os autos
13/07/2022 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
11/07/2022 14:06

Recebidos os autos
11/07/2022 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/07/2022 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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