05/04/2024 09:26

Baixa Definitiva
05/04/2024 09:26

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:26

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 04/04/2024 23:59.
29/03/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 07/03/2024.
06/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA.

CARTÃO DE CRÉDITO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INCIDÊNCIA.

CONTRATANTE INADIMPLENTE.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, INCISO I).

APERFEIÇOAMENTO.

EFEITOS.

INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS.

EXCLUSÃO DO NOME DA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

PEDIDOA ACOLHIDO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

FIXAÇÃO.

PARÂMETRO.

CRITÉRIO DE EQUIDADE.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NOVA REGULAÇÃO LEGAL.

FIXAÇÃO DA VERBA SOB CRITÉRIO EQUITATIVO.

REGRA DE EXCEÇÃO.

FIXAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PRIORITARIAMENTE ESTABELECIDOS (CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 8º E 11).

PARÂMETRO.

VALOR DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO OU MUITO BAIXO.

CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE EXCEÇÃO (CPC, ART. 85, §§2º E 8º).

LEI n° 14.635/2022.

CRITÉRIO EQUITATIVO.

PARÂMETRO.

TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO DISTRITO FEDERAL.

RESOLUÇÃO OAB/DF n° 04/2015.

CASO CONCRETO.

APLICAÇÃO LITERAL DA PRESCRIÇÃO.

RESULTADO.

VERBA DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA EM PONDERAÇÃO COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.

ELEMENTO TELEOLÓGICO.

VIOLAÇÃO.

NATUREZA DA DEMANDA.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA REGULAÇÃO.

CRITÉRIO EQUITATIVO.

APLICAÇÃO PONDERADA (CPC, ART. 8°).

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MODULADOS (CPC, ART. 85, §§ 2º e 8º). 1.

Segundo a regulação legal vigente, os honorários advocatícios devem ser fixados com parâmetro no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, sendo ressalvada sua fixação mediante apreciação equitativa do juiz somente quando o valor da causa for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, donde a fixação sob o prisma da equidade encerra regra de exceção a ser manejada somente nas situações expressamente pontuadas. 2.

Segundo a regulação legal vigorante, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser mensurados segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º do artigo 85 do CPC, e, somente em situação em que é inviável sua utilização por inviabilidade material, é que se legitima a utilização do critério da equidade, apreensão que emerge tanto da literalidade do preceptivo como da sua posição topográfica, pois colocado em primazia, cuidando o legislador de ressalvar a possibilidade de utilização do critério equitativo como regra de exceção quando inviabilizada a mensuração da verba mediante a ponderação dos parâmetros inicialmente alinhavados (§ 8º). 3.

Com a entrada em vigor da Lei n° 14.635, de 2 de junho de 2022, notadamente consoante a regra que ditara ao §8º-A do artigo 82 do estatuto processual, em situações concretas nas quais restar justificada a fixação dos honorários advocatícios pelo critério excepcional, “o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.” 4.

Tratando-se de causa cujo valor revela-se muito baixo e o proveito econômico obtido é seu mero reflexo, desguarnecido, ademais, de conteúdo originalmente condenatório, a verba honorária imputada ao vencido deve ser mensurada mediante apreciação equitativa do órgão judicante na modulação dos critérios estabelecidos pelo legislador processual para sua fixação, observados o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo ser modulada se mensurada com base de cálculo na condenação firmada, resultando em montante ínfimo que não se coaduna com a destinação teleológica da verba (CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 8º). 5.

A despeito da inovação legislativa trazida pela Lei n° 14.635/2022, não sobeja legítima a aplicação do tabelamento referencial emanado do colendo Conselho Seccional da OAB/DF em situações concretas nas quais, mediante aplicação literal da norma inserta no §8º-A, do artigo 85, do Código de Ritos, implica condenação absolutamente desproporcional, ensejando desvirtuamento do elemento teleológico que qualificara a germinação do critério excepcional e, outrossim, desconsideração do regramento segundo o qual, na aplicação ordenamento jurídico, o juiz deverá guardar observância “aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” (CPC, art. 8°). 6.

A gênese da verba honorária de sucumbência é a necessidade de compensação dos serviços advocatícios fomentados no patrocínio da causa posta em juízo, e sua destinação, afinada com sua origem, é justamente remunerar condignamente os serviços fomentados pelo advogado da parte vencedora em compasso com a natureza e importância da causa, o grau de zelo do profissional da advocacia, o lugar da prestação do serviço, o trabalho ultimado e o tempo demandado para o serviço, o que deve orientar, portanto, a mensuração da verba quando fixada pelo critério equitativo, prevenindo-se que seja mensurada em montante irrisório mas também que seja arbitrada em importe desarrazoado e desproporcional, criando situação de perplexidade e descompasso com os fins sociais que devem orientar a aplicação da ordenação legal (CPC, art. 85, §2º). 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença parcialmente reformada.

Maioria.
04/03/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 09:39

Conhecido o recurso de DANIELA CRISTINA BATISTA BORGES FERREIRA - CPF: *18.***.*07-84 (APELANTE) e provido em parte
23/02/2024 20:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 15:03

Juntada de Certidão
08/02/2024 18:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 17:00

Deliberado em Sessão - Adiado
08/02/2024 16:24

Juntada de Certidão de julgamento
04/12/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 19:40

Recebidos os autos
29/11/2023 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2023 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
07/11/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 03/11/2023.
01/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
29/10/2023 18:24

Recebidos os autos
29/10/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
26/10/2023 13:47

Juntada de Certidão
26/10/2023 13:45

Deliberado em Sessão - Retirado
05/10/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/09/2023 17:50

Recebidos os autos
04/08/2023 08:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
03/08/2023 10:02

Recebidos os autos
03/08/2023 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
31/07/2023 13:41

Recebidos os autos
31/07/2023 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/07/2023 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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