05/04/2024 18:40

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 18:38

Juntada de Certidão
02/04/2024 17:45

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:45

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de DILSON ARLEI ALMEIDA DE SOUZA em 01/04/2024 23:59.
19/03/2024 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 18/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/03/2024.
05/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRELIMINAR.

DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS CONTRARRAZÕES.

ART. 434 E 435, CPC.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

NÃO CONHECIDOS.

MÉRITO.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

BEM DE FAMÍLIA.

LEI Nº 8.009/1990.

IMPENHORABILIDADE. ÚNICO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA.

NÃO ATENDIDO.

DOCUMENTO UNILATERAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Incabível a juntada de documentos antigos em sede recursal quando não demonstrada a existência de caso fortuito ou força maior, nos termos dos art. 434 e 435 do CPC, sob pena de supressão de instância.

Documentos não conhecidos. 2.

A Lei nº 8.009/1990 impõe a impenhorabilidade do bem de família, conceituado como sendo “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar”, mas para se valer desta proteção legal, não basta que a parte devedora alegue que determinado imóvel penhorado seja bem de família, devendo comprovar efetivamente que o bem se insere nessa previsão normativa. 3.

No caso dos autos, o devedor, ora agravado, não comprovou que o imóvel penhorado é o único de sua propriedade, limitando-se a apresentar declaração de imposto de renda, que consiste em documento elaborado unilateralmente pela parte, o qual, desacompanhado de quaisquer outros elementos probatórios, não é apto a comprovar a inexistência de outros imóveis de titularidade do executado. 4.

Recurso conhecido.

Documentos juntados com as contrarrazões não conhecidos.

No mérito, recurso provido.

Decisão reformada.
01/03/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 23:35

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e provido
23/02/2024 20:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 17:01

Recebidos os autos
07/12/2023 10:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DILSON ARLEI ALMEIDA DE SOUZA em 06/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:18

Publicado Despacho em 29/11/2023.
30/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
25/11/2023 12:31

Recebidos os autos
25/11/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 19:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
23/11/2023 16:40

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 09:01

Recebidos os autos
06/11/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
03/11/2023 13:56

Juntada de Petição de contrarrazões
13/10/2023 02:16

Publicado Despacho em 13/10/2023.
12/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:39

Recebidos os autos
10/10/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
10/10/2023 12:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/10/2023 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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