14/06/2024 11:42

Baixa Definitiva
14/06/2024 11:42

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:41

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
14/06/2024 11:41

Transitado em Julgado em 13/06/2024
14/06/2024 02:20

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 13/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:17

Decorrido prazo de JAILSON LOPES DA SILVA em 03/06/2024 23:59.
24/05/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:15

Publicado Ementa em 13/05/2024.
10/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:48

Conhecido o recurso de JAILSON LOPES DA SILVA - CPF: *42.***.*34-16 (EMBARGANTE) e não-provido
03/05/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:47

Juntada de intimação de pauta
11/04/2024 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/04/2024 13:19

Recebidos os autos
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 04/04/2024 23:59.
01/04/2024 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
01/04/2024 12:19

Expedição de Certidão.
27/03/2024 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:21

Recebidos os autos
19/03/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 11:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
08/03/2024 19:00

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/03/2024 18:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/03/2024.
05/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

IMPUGAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRECLUSÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONFIGURADA.

REGISTRO DE DÍVIDA.

PLATAFORMA “QUEROQUITAR”.

NEGATIVAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.

SUBSISTÊNCIA DO DÉBITO.

DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO.

CABIMENTO.

DANO MORAL.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A não apresentação da impugnação à gratuidade de justiça no momento oportuno acarreta a preclusão da questão e impede sua apresentação em outro momento, especialmente quando desamparada de elementos que demonstrem a alteração da situação fática em que o requerimento foi deferido. 2.

Ao apresentar impugnação à gratuidade de justiça quando a questão já se encontra preclusa e sem tecer qualquer consideração sobre eventual alteração da situação fática em que se baseou o magistrado para deferir o requerimento, a parte provoca incidente manifestamente infundado. 2.1.

A circunstância de a impugnação se basear em alegação falsa deixa nítida a má-fé e enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil.

Litigância de má-fé configurada. 3.

A prescrição, a despeito de não possuir o condão de fazer desaparecer a obrigação, fulmina a pretensão de cobrança, de modo que o débito não mais pode ser exigido, seja judicial ou extrajudicialmente, por subsistir tão somente uma obrigação natural. 4.

Prescrita a dívida e inexistente qualquer dever jurídico por parte do devedor quanto ao adimplemento (por ter sido extinta no direito obrigacional), tem-se que o débito não mais pode ser exigido, judicial ou extrajudicialmente, de modo que a declaração da inexigibilidade é medida que se impõe. 5.

A inserção de dívida prescrita na plataforma “QueroQuitar” configura, mesmo que de forma indireta, meio de cobrança extrajudicial do débito inexigível, devendo ser excluída. 6.

O simples registro do nome na plataforma digital não interfere no score do consumidor e tampouco caracteriza inscrição em cadastro de inadimplentes, porquanto a terceiros não é possível acessar dados das pessoas para verificação de contas atrasadas, inexistindo violação ao Código de Defesa do Consumidor ou configuração de método abusivo ou coercitivo de cobrança. 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada.
01/03/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 08:40

Conhecido o recurso de JAILSON LOPES DA SILVA - CPF: *42.***.*34-16 (APELANTE) e provido em parte
23/02/2024 20:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 15:11

Juntada de Certidão
08/02/2024 18:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 17:00

Deliberado em Sessão - Adiado
08/02/2024 14:50

Juntada de Certidão de julgamento
04/12/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 19:57

Recebidos os autos
05/11/2023 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
04/11/2023 02:17

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 03/11/2023 23:59.
27/09/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 09:27

Recebidos os autos
27/09/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
25/09/2023 19:53

Recebidos os autos
25/09/2023 19:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
19/09/2023 13:00

Recebidos os autos
19/09/2023 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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