18/11/2024 14:04

Baixa Definitiva
18/11/2024 14:03

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:02

Transitado em Julgado em 18/11/2024
18/11/2024 14:01

Desentranhado o documento
18/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 19:46

Recebidos os autos
14/11/2024 19:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/11/2024 19:46

Recebidos os autos
14/11/2024 19:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
14/11/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 18:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/11/2024 18:02

Recebidos os autos
14/11/2024 16:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/11/2024 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/11/2024 16:17

Recebidos os autos
14/11/2024 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/11/2024 16:16

Juntada de Certidão
14/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 22/10/2024.
22/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:18

Recebidos os autos
17/10/2024 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/10/2024 16:18

Recebidos os autos
17/10/2024 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
17/10/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/10/2024 14:43

Recebidos os autos
17/10/2024 14:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/10/2024 14:43

Recebidos os autos
17/10/2024 14:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/10/2024 14:42

Recebidos os autos
17/10/2024 14:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/10/2024 14:42

Recebidos os autos
17/10/2024 10:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/10/2024 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/10/2024 10:03

Recebidos os autos
17/10/2024 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/10/2024 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
25/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 07:46

Recebidos os autos
24/09/2024 07:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/09/2024 07:46

Recebidos os autos
24/09/2024 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
24/09/2024 07:46

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/09/2024 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/09/2024 14:27

Recebidos os autos
23/09/2024 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/09/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 08:35

Recebidos os autos
10/09/2024 08:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/09/2024 08:35

Recebidos os autos
10/09/2024 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/09/2024 08:35

Embargos de declaração não acolhidos
09/09/2024 17:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/09/2024 17:13

Recebidos os autos
09/09/2024 14:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/09/2024 14:59

Recebidos os autos
09/09/2024 14:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/09/2024 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/09/2024 14:30

Recebidos os autos
09/09/2024 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/09/2024 16:34

Juntada de Petição de impugnação
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
20/08/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:46

Recebidos os autos
19/08/2024 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/08/2024 17:46

Recebidos os autos
19/08/2024 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
19/08/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/08/2024 14:28

Recebidos os autos
19/08/2024 14:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/08/2024 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/08/2024 14:16

Recebidos os autos
19/08/2024 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/08/2024 14:16

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/08/2024 11:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:40

Recebidos os autos
08/08/2024 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/08/2024 09:40

Recebidos os autos
08/08/2024 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/08/2024 09:40

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de WENDEL MOREIRA BEZERRA - CPF: *59.***.*29-34 (AGRAVANTE)
07/08/2024 17:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/08/2024 17:44

Recebidos os autos
07/08/2024 12:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/08/2024 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/08/2024 12:06

Recebidos os autos
07/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/08/2024 19:09

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2024 14:18

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:55

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
18/06/2024 12:08

Juntada de Petição de comprovante
18/06/2024 12:05

Juntada de Petição de agravo interno
18/06/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:20

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:55

Recebidos os autos
21/05/2024 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/05/2024 16:55

Recebidos os autos
21/05/2024 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/05/2024 16:55

Recurso Extraordinário não admitido
17/05/2024 11:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/05/2024 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/05/2024 11:11

Recebidos os autos
17/05/2024 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/05/2024 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2024 02:17

Decorrido prazo de WENDEL MOREIRA BEZERRA em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:18

Publicado Certidão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:14

Juntada de Certidão
02/04/2024 14:06

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
02/04/2024 12:41

Recebidos os autos
02/04/2024 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.
28/03/2024 18:09

Juntada de Petição de recurso extraordinário
06/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 06/03/2024.
06/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR MILITAR.

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

IMPLEMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA.

CONTAGEM REALIZADA DE FORMA CUMULATIVA.

TEMPO DE SERVIÇO E DE PERMANÊNCIA NO POSTO OU GRADUÇÃO PELO TEMPO MÍNIMO.

PRESSUPOSTOS REALIZADOS.

TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA.

PREVISÃO LEGAL IMPERATIVA.

ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO.

ATO DE IMPULSO OFICIAL (EX OFFICIO).

TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA.

AVERBAÇÃO A PEDIDO DO MILITAR.

DEFLAGRAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA.

PRETENSÃO DE DESAVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA.

OBJETIVO.

PERMANÊNCIA NOS QUADROS DO SERVIÇO ATIVO.

POSTULAÇÃO SERÔDIA.

FORMULAÇÃO APÓS O IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA TRANSPOSIÇÃO, EX OFFICIO, PARA A RESERVA REMUNERADA.

CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS TEMPORAIS (LEI Nº 12.086/09, art. 108).

DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO DE TRANSPOSIÇÃO.

ATO ILEGAL.

INEXISTÊNCIA.

ATO CONSOANTE O LEGISLADO.

TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA.

ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

IMPERATIVIDADE DA LEI.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO.

OMISSSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA CAUSA.

VIA INADEQUADA.

REJEIÇÃO.

REITERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA CAUSA.

VIA INADEQUADA.

INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.

MULTA.

APLICAÇÃO (CPC, ART. 1.026, § 2º).

REJEIÇÃO. 1.

A renovação de embargos de declaração em face de julgado que resolvera embargos primeiramente manejados está condicionada à subsistência de vício imputável ao decisório por derradeiro editado, ou seja, àquele que solvera a pretensão declaratória primeiramente manejada, não se afigurando viável a reiteração de embargos com o escopo de serem expungidas lacunas imputadas ao decisum primeiramente embargado cuja insubsistência já fora afirmada. 2.

Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3.

A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4.

Consubstanciando os embargos de declaração recurso de alcance e fundamentação vinculados, estando destinados simplesmente a assegurar, contribuindo para seu aperfeiçoamento, a assertividade da prestação jurisdicional mediante saneamento de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais que maculem o julgado, não se prestando à rediscussão da causa, a apreensão de que, a par de renovar pretensão declaratória anteriormente formulada, o embargante, desvirtuando sua destinação, formulara embargos com o viso de rediscutir a causa, deixando patente o desvirtuamento do instrumento recursal e seu intuito manifestamente protelatório, deve sofrer a reprimenda legalmente autorizada (CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º). 5.

Embargos conhecidos e desprovidos.

Multa aplicada.

Unânime.
04/03/2024 06:01

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 09:10

Conhecido o recurso de WENDEL MOREIRA BEZERRA - CPF: *59.***.*29-34 (EMBARGANTE) e não-provido
23/02/2024 20:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 14:33

Juntada de Certidão
08/02/2024 17:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 16:59

Deliberado em Sessão - Adiado
04/12/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:08

Juntada de intimação de pauta
04/12/2023 15:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 19:26

Recebidos os autos
22/11/2023 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
21/11/2023 07:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
06/11/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:18

Publicado Ementa em 26/10/2023.
26/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:54

Conhecido o recurso de WENDEL MOREIRA BEZERRA - CPF: *59.***.*29-34 (EMBARGANTE) e não-provido
28/09/2023 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:24

Juntada de Certidão
06/09/2023 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2023 15:15

Recebidos os autos
01/08/2023 08:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
26/07/2023 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
11/07/2023 18:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/07/2023 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2023 00:07

Publicado Ementa em 05/07/2023.
04/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 18:41

Conhecido o recurso de WENDEL MOREIRA BEZERRA - CPF: *59.***.*29-34 (APELANTE) e não-provido
09/06/2023 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2023 11:14

Juntada de Certidão
01/06/2023 21:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/06/2023 16:50

Deliberado em Sessão - Adiado
26/05/2023 12:28

Juntada de Certidão
25/05/2023 17:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/05/2023 16:06

Deliberado em Sessão - Adiado
02/05/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2023 18:13

Recebidos os autos
10/03/2023 15:41

Juntada de Certidão
09/01/2023 16:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
21/12/2022 13:16

Recebidos os autos
21/12/2022 13:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/12/2022 13:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/12/2022 13:53

Juntada de Certidão
15/12/2022 13:47

Desentranhado o documento
13/12/2022 18:55

Recebidos os autos
13/12/2022 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/12/2022 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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