18/04/2024 10:14

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 10:13

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2024 23:59.
19/03/2024 04:21

Decorrido prazo de MARCIO AURELIO DA SILVA em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:31

Publicado Certidão em 11/03/2024.
08/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 17:20

Juntada de Certidão
06/03/2024 15:29

Juntada de Alvará de levantamento
05/03/2024 15:11

Recebidos os autos
05/03/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/02/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0705419-79.2019.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIO AURELIO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento do PRECATÓRIO expedido no presente feito (ID 187754561).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 151.419,23 (cento e cinquenta e um mil quatrocentos e dezenove reais e vinte e três centavos) referentes ao principal; e b) R$ 64.893,96 (sessenta e quatro mil e oitocentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos) a título de honorários contratuais.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
28/02/2024 16:19

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2024 16:16

Juntada de Alvará de levantamento
27/02/2024 17:19

Recebidos os autos
27/02/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/02/2024 09:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/02/2024 04:27

Processo Desarquivado
26/02/2024 12:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/03/2022 13:46

Arquivado Provisoramente
15/03/2022 13:46

Processo Desarquivado
15/03/2022 13:46

Arquivado Provisoramente
15/03/2022 00:46

Decorrido prazo de MARCIO AURELIO DA SILVA em 14/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:33

Publicado Intimação em 09/03/2022.
09/03/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 13:04

Expedição de Certidão.
04/03/2022 00:45

Decorrido prazo de MARCIO AURELIO DA SILVA em 03/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 12:52

Publicado Certidão em 21/02/2022.
22/02/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 14:16

Juntada de Alvará de levantamento
14/02/2022 18:26

Juntada de Certidão
08/02/2022 12:23

Recebidos os autos
08/02/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/02/2022 15:49

Processo Desarquivado
07/02/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 14:18

Arquivado Definitivamente
29/01/2022 00:17

Decorrido prazo de MARCIO AURELIO DA SILVA em 28/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:16

Publicado Certidão em 21/01/2022.
20/12/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 14:01

Juntada de Alvará de levantamento
15/12/2021 17:58

Recebidos os autos
15/12/2021 17:58

Decisão interlocutória - deferimento
13/12/2021 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/12/2021 19:03

Juntada de Certidão
23/10/2021 21:51

Juntada de Petição de petição
16/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 10:38

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 21:53

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 16:52

Expedição de Ofício.
01/10/2021 16:40

Juntada de Petição de ofício de requisição
01/09/2021 17:57

Recebidos os autos
01/09/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/08/2021 11:00

Recebidos os autos
31/08/2021 09:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
30/08/2021 13:54

Remetidos os Autos da(o) Vara de Ações Previdenciárias do DF para Contadoria - (em diligência)
30/08/2021 13:53

Expedição de Certidão.
25/08/2021 02:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/08/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:50

Decorrido prazo de MARCIO AURELIO DA SILVA em 26/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 02:55

Publicado Decisão em 05/07/2021.
02/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
30/06/2021 20:54

Recebidos os autos
30/06/2021 20:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 20:54

Decisão interlocutória - indeferimento
29/06/2021 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/06/2021 12:31

Desentranhamento
25/06/2021 11:58

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 11:27

Recebidos os autos
25/06/2021 11:27

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/06/2021 23:34

Juntada de Certidão
07/05/2021 16:28

Juntada de Certidão
07/05/2021 02:30

Publicado Certidão em 07/05/2021.
07/05/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 18:54

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 11:15

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 10:43

Expedição de Certidão.
20/04/2021 02:46

Publicado Decisão em 20/04/2021.
19/04/2021 11:15

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
15/04/2021 18:24

Recebidos os autos
15/04/2021 18:24

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 18:24

Decisão interlocutória - indeferimento
07/04/2021 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/04/2021 15:17

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 03:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/04/2021 23:59:59.
05/03/2021 14:20

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/03/2021 18:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/02/2021 08:53

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 02:26

Publicado Decisão em 05/02/2021.
05/02/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 16:37

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 16:35

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 14:17

Recebidos os autos
03/02/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 14:17

Decisão interlocutória - deferimento
02/02/2021 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/02/2021 17:25

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 02:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:49

Publicado Despacho em 21/01/2021.
11/01/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
07/01/2021 22:04

Recebidos os autos
07/01/2021 22:04

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/12/2020 10:14

Juntada de Petição de petição
11/12/2020 09:16

Recebidos os autos
11/12/2020 09:16

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 09:16

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/11/2020 10:27

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 13:34

Recebidos os autos
17/11/2020 13:34

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 13:34

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/11/2020 13:47

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 02:36

Publicado Despacho em 12/11/2020.
12/11/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
10/11/2020 13:24

Recebidos os autos
10/11/2020 13:24

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 02:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 06:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/09/2020 13:53

Recebidos os autos
22/09/2020 13:53

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 13:53

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/09/2020 14:08

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 02:36

Publicado Despacho em 04/09/2020.
04/09/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 15:30

Recebidos os autos
02/09/2020 15:30

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 12:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/08/2020 23:59:59.
31/08/2020 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/08/2020 14:11

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 14:18

Recebidos os autos
03/06/2020 23:41

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/06/2020 12:37

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 17:14

Recebidos os autos
25/05/2020 17:14

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 15:49

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2020 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/04/2020 16:07

Juntada de Petição de petição
23/03/2020 22:30

Juntada de Certidão
06/12/2019 13:34

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 13:33

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/12/2019 13:12

Recebidos os autos
06/12/2019 13:12

Decisão interlocutória - deferimento
05/12/2019 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/12/2019 19:05

Transitado em Julgado em 05/12/2019
05/12/2019 19:05

Juntada de Certidão
03/12/2019 21:42

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2019 12:40

Decorrido prazo de MARCIO AURELIO DA SILVA em 05/11/2019 23:59:59.
11/10/2019 05:58

Publicado Intimação em 11/10/2019.
10/10/2019 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2019 11:07

Expedição de Outros documentos.
08/10/2019 19:14

Recebidos os autos
08/10/2019 19:14

Julgado procedente o pedido
08/10/2019 12:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/10/2019 11:53

Juntada de Petição de alegações finais
30/09/2019 03:28

Publicado Despacho em 30/09/2019.
27/09/2019 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2019 18:03

Recebidos os autos
25/09/2019 18:03

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/09/2019 11:55

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 03:08

Publicado Despacho em 23/09/2019.
20/09/2019 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2019 17:16

Recebidos os autos
18/09/2019 17:16

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/09/2019 16:41

Juntada de Petição de petição
09/09/2019 17:20

Juntada de Petição de laudo
09/09/2019 17:13

Juntada de Petição de petição
05/09/2019 07:21

Publicado Despacho em 05/09/2019.
05/09/2019 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2019 15:29

Juntada de Petição de alegações finais
03/09/2019 10:07

Recebidos os autos
03/09/2019 10:07

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 10:07

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/09/2019 17:09

Juntada de Certidão
01/09/2019 23:01

Juntada de Petição de laudo
28/08/2019 13:33

Recebidos os autos
28/08/2019 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/08/2019 07:57

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 23/08/2019 23:59:59.
30/07/2019 09:23

Recebidos os autos
30/07/2019 09:23

Expedição de Outros documentos.
30/07/2019 09:23

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2019 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/07/2019 03:56

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 17/07/2019 23:59:59.
14/06/2019 19:08

Recebidos os autos
14/06/2019 19:08

Expedição de Outros documentos.
14/06/2019 19:08

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019 16:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/05/2019 17:59

Juntada de Certidão
07/05/2019 12:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2019 23:59:59.
09/04/2019 13:11

Decorrido prazo de MARCIO AURELIO DA SILVA em 08/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 19:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 17:24

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/03/2019 21:17

Decorrido prazo de MARCIO AURELIO DA SILVA em 27/03/2019 23:59:59.
22/03/2019 02:42

Publicado Despacho em 22/03/2019.
21/03/2019 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2019 16:19

Expedição de Carta.
20/03/2019 16:19

Juntada de carta
19/03/2019 17:11

Recebidos os autos
19/03/2019 17:11

Expedição de Outros documentos.
19/03/2019 17:11

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2019 14:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/03/2019 02:28

Publicado Decisão em 18/03/2019.
17/03/2019 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2019 16:29

Recebidos os autos
15/03/2019 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/03/2019 16:29

Decisão interlocutória - recebido
15/03/2019 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/03/2019 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2019

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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