29/03/2024 18:50

Arquivado Definitivamente
29/03/2024 18:47

Juntada de Certidão
28/03/2024 08:27

Expedição de Certidão.
27/03/2024 23:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 09:02

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de VINICIUS DE ANDRADE ZAGATTO em 25/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:20

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 04/03/2024.
02/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
02/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRELIMINAR.

OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL.

REJEITADA.

MÉRITO.

PLANO DE SAÚDE.

AUTOGESTÃO.

PACIENTE PORTADOR DE PLAGIOCEFALIA POSICIONAL.

TRATAMENTO. ÓRTESE CRANIANA.

NEGATIVA JUSTIFICADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Não há ausência de fundamentação específica quando existe plena correlação entre os argumentos apresentados pelo recorrente e a decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.

Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2.

A relação jurídica em análise não está regida pela legislação consumerista, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) 2.1.

Entretanto, deve ser aplicada a Lei nº 9.656/98 que dispõe sobre os planos e seguros privados de saúde e as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. 3.

Na hipótese, há previsão expressa de possibilidade de exclusão de órtese não ligada ao ato cirúrgico.

Assim, pelo menos em sede de cognição sumária legítima a negativa de cobertura. 4.

Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida.
29/02/2024 01:34

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 20:41

Conhecido o recurso de V. D. A. Z. - CPF: *19.***.*51-46 (AGRAVANTE) e não-provido
23/02/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 16:41

Recebidos os autos
06/12/2023 18:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
06/12/2023 16:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 10:28

Decorrido prazo de LETICIA DE ANDRADE ZAGATTO - CPF: *50.***.*18-27 (REPRESENTANTE LEGAL) e V. D. A. Z. - CPF: *19.***.*51-46 (AGRAVANTE) em 27/11/2023.
28/11/2023 02:18

Decorrido prazo de VINICIUS DE ANDRADE ZAGATTO em 27/11/2023 23:59.
19/11/2023 15:20

Juntada de Certidão
17/11/2023 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:07

Recebidos os autos
30/10/2023 10:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2023 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
27/10/2023 12:07

Recebidos os autos
27/10/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
27/10/2023 07:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/10/2023 07:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
29/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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