25/03/2025 19:05

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 19:05

Expedição de Certidão.
25/03/2025 03:09

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE FERREIRA DIAS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:09

Decorrido prazo de ELIZABETH MARIA DA CONCEICAO DIAS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:09

Decorrido prazo de MARIA VALDETE DIAS ALVARENGA em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 02:21

Publicado Certidão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 21:12

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:27

Juntada de Certidão
13/03/2025 18:27

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 18:27

Juntada de Certidão
13/03/2025 18:27

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 18:27

Juntada de Certidão
13/03/2025 18:27

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 18:27

Juntada de Certidão
13/03/2025 18:27

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2025 18:41

Transitado em Julgado em 27/02/2025
28/02/2025 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:11

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE FERREIRA DIAS em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:11

Decorrido prazo de ELIZABETH MARIA DA CONCEICAO DIAS em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:11

Decorrido prazo de MARIA VALDETE DIAS ALVARENGA em 03/02/2025 23:59.
11/12/2024 02:20

Publicado Sentença em 11/12/2024.
10/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:36

Recebidos os autos
06/12/2024 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/11/2024 07:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
11/11/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 03:09

Juntada de Certidão
01/11/2024 03:06

Juntada de Certidão
22/10/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:17

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
17/09/2024 12:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/08/2024 17:23

Recebidos os autos
28/08/2024 17:23

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/08/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
13/08/2024 12:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/08/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:12

Expedição de Ofício.
09/08/2024 16:12

Expedição de Ofício.
09/08/2024 16:11

Expedição de Ofício.
09/08/2024 14:27

Cancelada a movimentação processual
09/08/2024 14:27

Desentranhado o documento
09/08/2024 14:26

Cancelada a movimentação processual
09/08/2024 14:26

Desentranhado o documento
31/07/2024 20:49

Recebidos os autos
31/07/2024 20:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
24/05/2024 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/05/2024 18:48

Expedição de Certidão.
24/05/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
26/04/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
22/04/2024 12:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/04/2024 02:52

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:53

Recebidos os autos
09/04/2024 10:53

Outras decisões
08/04/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
08/04/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0705678-65.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA VALDETE DIAS ALVARENGA, ELIZABETH MARIA DA CONCEICAO DIAS, MARIA BERNADETE FERREIRA DIAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal, ID 190217162, em face da Decisão ID 187779772.

O embargante alega contradição na decisão embargada, visto que homologou os cálculos apresentados pela contadoria, que divergem dos cálculos dos executados.

Afirma que o percentual total dos juros adotado pela d.

Contadoria (juros + Selic) está consideravelmente superior ao percentual total dos juros adotado pelo embargante (juros + Selic).

Ressalta que a d.

Contadoria não apresentou separadamente os valores atualizados dos juros e da Selic, não há como esclarecer qual índice resultou na diferença a ser apontada." Em contrarrazões, ID 190997382, os embargados requerem a rejeição dos embargos, por ausência dos apontados vícios. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, ID 190217162, porquanto tempestivos.

O recurso em análise tem como escopo, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, eliminar obscuridade ou contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, vícios que contaminam o pronunciamento jurisdicional.

No entanto, o recurso manejado pela parte não merece acolhida, uma vez que a Decisão, ID 187779772., não contem qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

Como cediço, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a decisão.

A decisão embargada apenas homologou os cálculos elaborados em cumprimento com os parâmetros fixados na decisão ID 187779772.

Analisando detidamente a planilha juntada pela Contadoria ID 174545251, verifica-se que os juros de 0,5% foram realizados desde o trânsito em julgado, de 13/04/1998 até 31/05/2018, e após essa data apenas a SELIC.

Ao passo que a correção monetária incidiu apenas até 05/2018.

Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos.

I.

Brasília - DF, data e hora conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
01/04/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 17:10

Recebidos os autos
01/04/2024 17:10

Embargos de declaração não acolhidos
22/03/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
22/03/2024 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2024 02:55

Publicado Certidão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0705678-65.2019.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARIA VALDETE DIAS ALVARENGA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS identificados pelo ID nº 190217162.

Nos termos da Portaria deste Juízo, à parte contrária para contrarrazoar no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, os autos irão conclusos para decisão. (documento datado e assinado digitalmente)
18/03/2024 15:40

Expedição de Certidão.
15/03/2024 22:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2024 02:46

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0705678-65.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA VALDETE DIAS ALVARENGA, ELIZABETH MARIA DA CONCEICAO DIAS, MARIA BERNADETE FERREIRA DIAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença oriunda de ação coletiva (autos do processo nº 15106/93, convertido no PJE nº 0000805-28.1993.8.07.0001), no qual as exequentes individuais MARIA VALDETE DIAS ALVARENGA, ELIZABETH MARIA DA CONCEICAO DIAS, MARIA BERNADETE FERREIRA DIAS requereram que o DISTRITO FEDERAL seja compelido ao pagamento das, respectivas, quantias de R$ 12.941,54, R$18.639,21 e R$ 16.231,85 (ID 138811863), bem com os honorários ID 138817193.

A decisão ID 164450466 que (I) rejeitou a alegação da inépcia da inicial; (II) determinou a remessa dos autos à Contadoria para apurar o valor devido, conforme parâmetros fixados.

Cálculos da Contadoria ID 174545251 As exequentes não concordam com o cálculos apresentados pela Contadoria, ID 175700957.

O Distrito Federal impugnou os cálculos apresentados pela Contadoria.

Alegou que " o INPC aplicado pela d.

Contadoria está superior ao utilizado por esta Gerência.

Além disso, o percentual total dos juros adotado pela d.Contadoria (juros + Selic) está consideravelmente superior ao percentual total dos juros adotado por esta Gerência (juros + Selic).

No entanto, como a d.

Contadoria não apresentou separadamente os valores atualizados dos juros e da Selic, não há como esclarecer qual índices resultaram na diferença a ser apontada. " Alegou excesso de R$ 3.869,18.

ID 176346590. É o relatório.

Decido.

I _ DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS A decisão ID 164450466 fixou os parâmetros para os cálculos no seguinte sentido: a) os valores a serem restituídos compreende tão somente o período de janeiro de 1992 a outubro de 1993, data da vigência da Lei nº 8.688/93, observada a anterioridade nonagesimal; b) os juros moratórios devem corresponder ao índice fixado no título executivo judicial, ou seja, 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado (13/4/1998); c) a correção monetária deve ter como parâmetro o INPC até a entrada em vigor da Lei Complementar n. 943/2018.

A partir de 2/6/2018, o crédito deve ser atualizado conforme a Taxa SELIC, afastando-se, desde então, a cumulação com os juros de mora de 0,5% (meio por cento).

As planilhas apresentadas pela Contadoria utilizaram a "correção monetária INPC até 05/2018" e os juros mensais "desde 13/04/1998 (Trânsito em Julgado) até 31/05/2018 e Selic LC 943/18 desde 06/2018 (Trânsito em Julgado) para o(s) valore(s) anteriore(s) a esta data e do(s) vencimento(s) para o(s) posteriore(s) até 10/2023" ID 174545251 (grifei).

Portanto, os cálculos apresentados pela Contadoria atendem aos parâmetros fixados na decisão ID 164450466. 1 _ Assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e fixo a quantia exequenda em R$ 7.939,24 acrescida de 10% referente aos honorários de sucumbência, nos termos do cálculo da Contadoria ID 164450466 e do pedido do advogado ID 138811863.. 2 _ Em face da sucumbência, fixo honorários advocatícios em favor do Distrito Federal em 10% do proveito econômico.

Ou seja, a quantia decotada do valor aprensentado na petição inicial ID 138811863, atualizado até setembro de 2022. 3 _ Homologo a renúncia ao crédito excedente a 10 (dez) salários mínimos, feita pelo advogado BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI quanto aos valores devidos à título de honorários sucumbenciais, ID 138811863. 4 _ Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ções) para pagamento, inclusive os honorários fixados no título, conforme requerido ID 138817193 e não impugnado pelo Distrito Federal.

II _ DA EXPEDIÇÃO DE RPV 5 _ Em face da renúncia expressa manifestada pela parte exequente BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI em relação aos créditos que ultrapassem ao valor de 10 (dez) salários mínimos, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV), ID 138811863.. 6 _ Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos da Portaria Conjunta n. 61 de 2018 do TJDFT e do art. 535, § 3º, II do CPC, a seguir transcrito: 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

II _ DO DEPÓSITO JUDICIAL 7 _ Realizado o depósito, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 7.1 _ A seguir, retornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento e determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas, em favor da parte credora. 8 _ Todavia, decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o Distrito Federal a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se foi realizado o depósito relativo à RPV, trazendo aos autos o respectivo comprovante. 8.1 _ Anexado o comprovante, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento.

III _ DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO 9 _ Decorrido o prazo do item 3 sem manifestação ou comprovação da realização do depósito, desde já consigno que não restará outra alternativa senão proceder ao sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do artigo 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009: Lei 10.259/2001 Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Lei 12.153/2009 Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Como se vê, no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial, o sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor.

Nesse sentido, já se posicionou este e.

Tribunal de Justiça, conforme se pode aferir nas seguintes ementas: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO.

ORDEM CRONOLÓGICA.

NÃO SUBMISSÃO.

ART. 100, § 3º, DA CF.

PRAZO DE PAGAMENTO.

DOIS MESES A CONTAR DA ENTREGA.

ART. 535, § 3º, DO CPC.

NÃO PAGAMENTO.

SEQUESTRO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

ART. 17, § 2º, DA LEI N. 10.259/2001.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu artigo 535, § 3º, inciso II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (artigos 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009).

Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1143677/RS) e desta Corte de Justiça. 2 - Uma vez expedida a RPV, escorreita a intimação do Ente Público para pagamento no prazo de dois meses a contar da entrega, sob pena de constrição legal. (AGI 07034602120198070000, 5ª T., rel.

Des.

Angelo Passareli, PJe 26/07/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

PREVISÃO LEGAL.

PRAZO PARA DEPÓSITO.

POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. (AGI 07013695520198070000, 5ª T., rel.

Des.

Josaphá Francisco dos Santos, DJE 13/06/2019). 9.1 _ Dessa forma, em caso de não realização do depósito, certifique-se e encaminhe-se os autos a Contadoria Judicial para atualização monetária e deduções legais. 9.1.1 _ Após, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, encaminhem-se os autos à respectiva pasta, para sequestro dos valores necessários a quitação do débito, via SISBAJUD. 9.1.2 _ Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, desde já, declaro efetivado em penhora o bloqueio realizado e determino a imediata transferência do numerário para conta vinculada ao Juízo, anexando-se aos autos o respectivo protocolo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 9.1.3 _ Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. 9.2 _ Em seguida, intime-se o DF da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. 9.3 _ Transcorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 9.4 _ A seguir, retornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento e determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas, em favor da parte credora.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
01/03/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:14

Recebidos os autos
01/03/2024 18:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/11/2023 04:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
26/10/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
25/10/2023 23:32

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 17:02

Juntada de Petição de impugnação
11/10/2023 02:40

Publicado Certidão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 11:20

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:56

Recebidos os autos
06/10/2023 16:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
30/08/2023 03:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:09

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE FERREIRA DIAS em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:09

Decorrido prazo de ELIZABETH MARIA DA CONCEICAO DIAS em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:09

Decorrido prazo de MARIA VALDETE DIAS ALVARENGA em 01/08/2023 23:59.
11/07/2023 00:40

Publicado Decisão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 18:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/07/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:26

Recebidos os autos
06/07/2023 17:26

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
20/04/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
20/04/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:29

Publicado Decisão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 19:36

Recebidos os autos
11/04/2023 19:36

Outras decisões
28/02/2023 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
27/02/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 02:42

Publicado Decisão em 02/02/2023.
02/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 19:05

Recebidos os autos
30/01/2023 19:05

Outras decisões
18/10/2022 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
18/10/2022 15:00

Expedição de Certidão.
18/10/2022 01:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 00:18

Decorrido prazo de MARIA VALDETE DIAS ALVARENGA em 30/09/2022 23:59:59.
01/10/2022 00:18

Decorrido prazo de ELIZABETH MARIA DA CONCEICAO DIAS em 30/09/2022 23:59:59.
01/10/2022 00:18

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE FERREIRA DIAS em 30/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 02:21

Publicado Certidão em 23/09/2022.
23/09/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
23/09/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
23/09/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 09:16

Expedição de Certidão.
20/09/2022 16:12

Recebidos os autos
05/03/2020 23:54

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
05/03/2020 23:53

Expedição de Certidão.
04/03/2020 22:58

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 22:53

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2019 00:38

Expedição de Outros documentos.
15/12/2019 00:38

Expedição de Certidão.
15/12/2019 00:38

Juntada de Certidão
13/12/2019 21:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2019 23:59:59.
07/11/2019 17:31

Juntada de Petição de apelação
17/10/2019 06:38

Publicado Sentença em 17/10/2019.
17/10/2019 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2019 08:29

Expedição de Outros documentos.
14/10/2019 17:41

Recebidos os autos
14/10/2019 17:41

Declarada decadência ou prescrição
14/10/2019 17:41

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 22:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
09/10/2019 17:43

Juntada de Petição de petição
30/09/2019 03:42

Publicado Despacho em 30/09/2019.
27/09/2019 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2019 17:54

Recebidos os autos
25/09/2019 17:54

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
19/09/2019 13:36

Juntada de Petição de petição
05/09/2019 15:53

Juntada de Petição de petição
05/09/2019 15:32

Juntada de Petição de petição
27/08/2019 15:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2019 23:59:59.
17/07/2019 06:17

Publicado Decisão em 17/07/2019.
16/07/2019 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2019 14:12

Expedição de Outros documentos.
13/07/2019 10:01

Recebidos os autos
13/07/2019 10:01

Decisão interlocutória - recebido
10/07/2019 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
10/07/2019 16:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/06/2019 05:16

Publicado Decisão em 26/06/2019.
25/06/2019 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2019 18:16

Recebidos os autos
21/06/2019 18:16

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/06/2019 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
19/06/2019 11:02

Juntada de Petição de petição
18/06/2019 18:40

Recebidos os autos
18/06/2019 18:40

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/06/2019 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/06/2019 12:06

Juntada de Petição de petição
07/06/2019 05:14

Publicado Decisão em 07/06/2019.
06/06/2019 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2019 23:37

Recebidos os autos
04/06/2019 23:37

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/06/2019 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
03/06/2019 13:11

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 5ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
03/06/2019 13:06

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/06/2019 00:34

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
03/06/2019 00:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2019

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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