26/08/2025 15:15

Arquivado Provisoramente
22/08/2025 22:19

Recebidos os autos
22/08/2025 22:19

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
20/08/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/08/2025 05:43

Processo Desarquivado
19/08/2025 16:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/02/2025 16:25

Arquivado Provisoramente
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 18:48

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707431-48.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 REPRESENTANTE LEGAL: COELHO & COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: PATRICIA RIBEIRO DO NASCIMENTO DECISÃO Intimada a promover o andamento do feito, a parte exequente se manteve inerte, assim, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa e sem custas, informando ao exequente que a prescrição intercorrente passará a fluir a partir do decurso do prazo da suspensão (23/01/2026), que findará em 23/01/2031, eis que o título executivo é relativo a cobrança de débitos condominiais, pretensão esta cujo prazo prescricional é de 5 anos, de acordo com o CC/2002 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, na forma do art. 921, § 2º, do CPC, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOSEG), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

Paranoá/DF, 16 de janeiro de 2025 14:47:27.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
16/01/2025 16:07

Recebidos os autos
16/01/2025 16:07

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
10/12/2024 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/12/2024 10:38

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 22:42

Recebidos os autos
25/11/2024 22:42

Outras decisões
22/11/2024 13:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/11/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 14:23

Recebidos os autos
22/10/2024 14:23

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 - CNPJ: 20.***.***/0001-70 (EXEQUENTE)
16/10/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/10/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707431-48.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 REPRESENTANTE LEGAL: COELHO & COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: PATRICIA RIBEIRO DO NASCIMENTO DECISÃO O exequente postula a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador dos débitos condominiais exequendos.

Conquanto admissível a penhora quanto aos direitos do devedor fiduciante, na forma do art. 835, inciso XII, do CPC, tal permissivo não deve ser visto de forma absoluta, devendo ser conjugado com o princípio da menor onerosidade ao executado, conforme orienta o art. 805 do CPC.

Ademais, a penhora deverá recair sobre bens suficientes para a satisfação do débito exequendo, evitando-se constrições manifestamente inúteis ou excessivas, conforme preconizam os artigos 831 e 836, ambos do CPC.

Na espécie, a despeito dos argumentos expendidos pelo exequente, observo que o imóvel cujos direitos aquisitivos pretende-se penhorar integra o patrimônio de ente público, mais especificamente, trata-se de unidade alienada de acordo com o programa Morar Bem, cuja finalidade precípua é a de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de unidades habitacionais para famílias de certa renda, consoante o art. 1º, da Lei n. 11.977/09.

Pelo regramento aplicável ao referido programa habitacional, denota-se que adjudicação dos direitos aquisitivos do imóvel, faticamente, seria inviável e não traria proventos efetivos e instantâneos ao exequente, porquanto demandaria o implemento de termo da alienação fiduciária ou a venda antecipada do bem pelo proprietário fiduciário por motivos diversos.

Além disso, o valor do bem perfaz monta muito superior ao crédito exequendo.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS.

IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

INALIENABILIDADE.

TAXAS CONDOMINIAIS.

DÍVIDAS PROPTER REM.

IRRELEVÂNCIA. 1.

No âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, são gravados de inalienabilidade não apenas o imóvel financiado, como os direitos aquisitivos do beneficiário, por expressa dicção legal - art. 6º-A, § 5º, inciso III, e § 6º, da Lei nº 11.977/09, na redação dada pela Lei nº 12.693/12. 2.

São impenhoráveis os bens inalienáveis - art. 832 e art. 833, inciso I, ambos do CPC. 3.

Não altera tal conclusão o fato de se tratar de dívida propter rem, uma vez que, antes da quitação, não se mostra possível a expropriação que enseje alienação em favor de pessoa não alcançada pelo escopo do programa habitacional, direcionado a pessoas de baixa renda, sob pena de desvirtuamento de suas finalidades. 4.

Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1784156, 07142858220238070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2023, publicado no DJE: 30/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

INDEFERIDA A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL.

PROGRAMA HABITACIONAL.

LEI FEDERAL 11.977/2009.

DIREITO REAL DE USO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não é possível a constrição do imóvel gerador dos débitos condominiais, porquanto referido bem foi adquirido pelo devedor por meio de programa habitacional gerenciado pelo Governo Federal, cujo regramento consta na Lei nº 11.977/2009.

Conforme as regras definidas na referida lei, o particular inscrito ou beneficiado pelo programa habitacional detém apenas o direito de uso do imóvel adquirido, pois este integra o patrimônio do ente público. 2.

A alienação do direito real de uso do imóvel é expressamente vedada por lei, sendo nula a cessão ou a promessa de cessão de direitos dos imóveis adquiridos pelo programa habitacional.

Desse modo, não é possível a penhora pleiteada, pois o agravado/executado é apenas detentor do direito real de uso, de caráter personalíssimo, que não pode ser transmitido ou alienado a terceiros. 3.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1845154, 07514359720238070000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2024, publicado no PJe: 23/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, atento às especificidades do caso, indefiro o pedido de id. 212266685.

Intime-se, devendo o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

Paranoá/DF, 30 de setembro de 2024 16:22:53.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
30/09/2024 20:12

Recebidos os autos
30/09/2024 20:12

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 - CNPJ: 20.***.***/0001-70 (EXEQUENTE)
26/09/2024 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/09/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 19:35

Recebidos os autos
24/09/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/09/2024 18:24

Juntada de Certidão
18/09/2024 18:24

Juntada de Alvará de levantamento
13/09/2024 18:10

Juntada de Certidão
05/09/2024 03:05

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:47

Juntada de Certidão
23/08/2024 15:56

Expedição de Ofício.
23/08/2024 13:24

Juntada de Certidão
13/08/2024 18:53

Juntada de Certidão
13/08/2024 12:35

Expedição de Ofício.
02/08/2024 22:25

Recebidos os autos
02/08/2024 22:25

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/07/2024 16:05

Expedição de Certidão.
09/07/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 02:58

Publicado Certidão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707431-48.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: PATRICIA RIBEIRO DO NASCIMENTO CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora/exequente intimada a se manifestar nos autos se deseja receber os valores deferidos na(o) sentença/ decisão/ despacho ID 202067447 através de CHAVE PIX (obrigatoriamente CPF/CNPJ), ou alternativamente informar DESTINATÁRIO/RAZÃO SOCIAL, CPF/CNPJ, NOME DO BANCO, Nº DA AGÊNCIA e Nº DA CONTA CORRENTE/POUPANÇA, para expedição do alvará eletrônico.

Prazo para cumprimento: 05 (cinco) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
02/07/2024 16:45

Expedição de Certidão.
02/07/2024 03:36

Publicado Despacho em 02/07/2024.
01/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707431-48.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: PATRICIA RIBEIRO DO NASCIMENTO DESPACHO Expeça-se alvará de levantamento em favor do credor dos valores bloqueados através do sistema SISBAJUD, no id. 192822743, ficando desde já o exequente intimado a promover o andamento do feito, onformando bens passíveis de penhora em nome da executada, no prazo de 5 (cinco) dias.

Paranoá/DF, 26 de junho de 2024 20:49:41.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
27/06/2024 19:03

Recebidos os autos
27/06/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/06/2024 06:45

Decorrido prazo de PATRICIA RIBEIRO DO NASCIMENTO em 13/06/2024 23:59.
20/05/2024 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 11:53

Expedição de Mandado.
10/04/2024 20:05

Recebidos os autos
10/04/2024 20:05

Outras decisões
10/04/2024 20:05

em cooperação judiciária
10/04/2024 03:11

Decorrido prazo de PATRICIA RIBEIRO DO NASCIMENTO em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:19

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número dos autos: 0707431-48.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: PATRICIA RIBEIRO DO NASCIMENTO DECISÃO Considerando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, defiro o pedido de constrição de valores depositados em instituição financeira (art. 854 do CPC).

Segue minuta do pedido de bloqueio via SISBAJUD.

Aguarde-se por 5 (cinco) dias, a fim de verificar se a diligência foi frutífera.

Cumpra-se.

Paranoá(DF), 25 de março de 2024 16:52:59.

FÁBIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
26/03/2024 11:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/03/2024 20:51

Recebidos os autos
25/03/2024 20:51

Outras decisões
04/03/2024 16:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707431-48.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: PATRICIA RIBEIRO DO NASCIMENTO CERTIDÃO Certifico que em 23/02/2024 decorreu o prazo para a parte ré apresentar resposta.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora intimada a trazer aos autos planilha atualizada dos débitos no prazo de 5 (cinco) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
28/02/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 22:28

Expedição de Certidão.
24/02/2024 03:40

Decorrido prazo de PATRICIA RIBEIRO DO NASCIMENTO em 23/02/2024 23:59.
30/01/2024 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 19:49

Recebidos os autos
15/12/2023 19:49

Outras decisões
07/12/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/12/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0736279-06.2022.8.07.0000

Frutopia Taguaparque Comercial de Produt...

Aires &Amp; Lustosa Comunicacao Visual e Imp...

Advogado: Mariana Soares de Lacerda

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2022 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0706911-88.2023.8.07.0008

Condominio Paranoa Parque

Dulcicleide Dias de Franca

Advogado: Jose Alves Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/11/2023 20:09

Exibir Processo

Processo nº 0701885-45.2024.8.07.0018

Rafaela Alvino Gomes

Instituto Aocp

Advogado: Silas Adauto do Nascimento Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/03/2024 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0707155-17.2023.8.07.0008

Nivaldo Pereira Lemes

Omar Fredy Ettlin Petraglia

Advogado: Cristiano Basilio de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/01/2025 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0707155-17.2023.8.07.0008

Nivaldo Pereira Lemes

Petraglia - Advogados Associados

Advogado: Maria Veronica Ettlin Petraglia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2023 12:25

Exibir Processo