17/02/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 12:40

Juntada de Certidão
29/01/2025 12:40

Juntada de Alvará de levantamento
29/01/2025 03:22

Decorrido prazo de SANDRO FRANCISCO DE JESUS LOPES em 28/01/2025 23:59.
19/12/2024 08:14

Juntada de Certidão
10/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 06/12/2024.
09/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 16:12

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:33

Recebidos os autos
04/12/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:33

Outras decisões
04/12/2024 14:09

Cancelada a movimentação processual
04/12/2024 14:09

Desentranhado o documento
04/12/2024 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/12/2024 09:57

Juntada de Certidão
03/12/2024 16:43

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:54

Recebidos os autos
02/12/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:54

Outras decisões
02/12/2024 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/11/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 16:47

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:39

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:20

Publicado Certidão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 15:29

Expedição de Certidão.
30/10/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 06:26

Expedição de Certidão.
26/10/2024 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:23

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 03:07

Juntada de Certidão
02/10/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 07:16

Expedição de Certidão.
02/10/2024 05:05

Processo Desarquivado
02/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/10/2024 23:59.
23/07/2024 16:03

Arquivado Provisoramente
23/07/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:18

Expedição de Ofício.
21/06/2024 04:36

Expedição de Certidão.
21/06/2024 03:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:46

Decorrido prazo de SANDRO FRANCISCO DE JESUS LOPES em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:29

Publicado Certidão em 04/06/2024.
03/06/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0041611-46.2009.8.07.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SANDRO FRANCISCO DE JESUS LOPES Polo passivo: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 20:17:02.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
28/05/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 20:17

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:32

Recebidos os autos
22/05/2024 16:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/05/2024 08:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/05/2024 08:52

Expedição de Certidão.
03/05/2024 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
26/04/2024 03:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
06/03/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 07:41

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0041611-46.2009.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SANDRO FRANCISCO DE JESUS LOPES EXECUTADO: TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a gratuidade de justiça deferida nos autos do processo principal.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, protocolado ID 124198092.

Anote-se e comunique-se.

Retifique-se o valor da causa para que conste o montante de R$ 4.566,94 (quatro mil quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos).

Baixe-se o cadastro do DFTRANS e cadastre-se o Distrito Federal no polo passivo, haja vista a extinção daquele e assunção de suas dívidas por este.

Intime(m)-se o Distrito Federal e o DETRAN/DF a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC.

Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação.

Após, retornem os autos conclusos.

Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Atente-se o credor ao fato de que na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (Súmula n. 519/STJ).

Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso.

Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses).

Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias.

Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito.

Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 14:47:44.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
28/02/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:39

Recebidos os autos
28/02/2024 15:39

Outras decisões
28/02/2024 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
27/02/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 15:01

Juntada de Certidão
01/02/2024 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 20:07

Juntada de Certidão
31/01/2024 19:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2024 04:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:24

Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS em 26/01/2024 23:59.
27/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
26/12/2023 13:03

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:30

Recebidos os autos
18/12/2023 14:30

Outras decisões
18/12/2023 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
18/12/2023 10:43

Expedição de Certidão.
16/12/2023 04:08

Decorrido prazo de SANDRO FRANCISCO DE JESUS LOPES em 15/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:31

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 12:40

Recebidos os autos
27/11/2023 12:40

Outras decisões
27/11/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/11/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:38

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 17:28

Recebidos os autos
13/11/2023 17:28

Outras decisões
10/11/2023 21:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
10/11/2023 20:50

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 16:00

Juntada de Certidão
08/11/2023 14:36

Juntada de Certidão
08/11/2023 14:36

Juntada de Alvará de levantamento
07/11/2023 02:48

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 18:11

Recebidos os autos
30/10/2023 18:11

Outras decisões
27/10/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
27/10/2023 17:47

Expedição de Certidão.
23/10/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:37

Publicado Certidão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 13:19

Expedição de Certidão.
19/10/2023 11:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:30

Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 10:10

Expedição de Certidão.
22/09/2023 03:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/09/2023 23:59.
12/07/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 16:25

Expedição de Ofício.
05/07/2023 00:58

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 18:34

Recebidos os autos
30/06/2023 18:34

Outras decisões
29/06/2023 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/06/2023 20:29

Expedição de Certidão.
17/06/2023 10:02

Recebidos os autos
17/06/2023 10:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/03/2023 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/03/2023 14:38

Expedição de Certidão.
24/03/2023 01:19

Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 01:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.
09/03/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:13

Publicado Certidão em 02/03/2023.
01/03/2023 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
27/02/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 14:35

Expedição de Certidão.
14/02/2023 08:40

Recebidos os autos
14/02/2023 08:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/08/2022 02:25

Publicado Certidão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
11/08/2022 09:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/08/2022 09:03

Expedição de Certidão.
29/07/2022 00:15

Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS em 28/07/2022 23:59:59.
29/07/2022 00:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 09:45

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 00:56

Decorrido prazo de SANDRO FRANCISCO DE JESUS LOPES em 04/07/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 10/06/2022.
09/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 14:35

Recebidos os autos
07/06/2022 14:35

Decisão interlocutória - recebido
07/06/2022 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
07/06/2022 07:48

Expedição de Certidão.
04/06/2022 00:18

Decorrido prazo de SANDRO FRANCISCO DE JESUS LOPES em 03/06/2022 23:59:59.
26/05/2022 00:18

Publicado Decisão em 26/05/2022.
26/05/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 17:53

Recebidos os autos
23/05/2022 17:53

Decisão interlocutória - recebido
23/05/2022 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
23/05/2022 07:22

Expedição de Certidão.
19/05/2022 09:54

Juntada de Petição de impugnação
19/05/2022 00:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 18/05/2022 23:59:59.
19/05/2022 00:34

Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS em 18/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 06/05/2022.
05/05/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 19:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/05/2022 14:54

Recebidos os autos
03/05/2022 14:54

Decisão interlocutória - recebido
02/05/2022 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/05/2022 11:30

Recebidos os autos
02/05/2022 06:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
28/04/2022 13:07

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 00:23

Publicado Certidão em 28/04/2022.
27/04/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 17:58

Expedição de Certidão.
19/04/2022 14:10

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2009

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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