08/04/2024 13:32

Arquivado Provisoramente
08/04/2024 13:32

Expedição de Certidão.
08/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0732150-52.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HELVIDIO DE AGUIAR FERRAZ FILHO EXECUTADO: UNIAO EDUCACAO E TREINAMENTO LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A lei n.º 14.195 alterou o termo a quo da prescrição intercorrente, as causas para sua ocorrência e os termos da sucumbência, tendo aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 58, V e do IAC n. 1 do STJ.

Apesar das diversas tentativas, no presente processo não foram localizados bens penhoráveis/ não foi localizado o devedor.

Assim, com fundamento no artigo 921, §4º, do CPC c/c 771 do CPC, contado da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor para fins de citação/intimação ou de bens penhoráveis, isto é, a partir da decisão de ID 188133643, suspendo a execução/cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição.

Após o prazo suspensivo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis pela modificação da situação econômica do devedor.

A suspensão ocorrerá por uma única vez, pelo prazo máximo acima indicado, conforme art. 921, § 4º, do CPC.

Caso antes da conclusão do prazo de um ano a parte requeira providências satisfativas úteis (novo emprego, herança, etc), mesmo que não logre êxito em encontrar bens, será considerado zerado o prazo para retomada da prescrição intercorrente, não sendo aplicada retroativamente a contagem à primeira tentativa frustrada de busca de bens.

O fim da prescrição intercorrente é penalizar o credor inerte tendo em conta que não se deve eternizar litígios - não premiar o devedor que, sabendo-se inadimplente recalcitra em cumprir com suas obrigações, as quais rigorosamente falando deveriam ser pagas espontaneamente e nem às raias do Judiciário deveriam chegar.

A se desconsiderar o esforço do credor quando este é sério e real, aplicando uma contagem da prescrição intercorrente retroativa e em prejuízo do credor por um sucessivo e superveniente resultado negativo que este não pode controlar, seria interpretar a lei consagrando a punição pela punição à revelia da razão e do propósito que deve ter.

Como esse entendimento não pode ser, é necessário que se faça uma interpretação conforme à Constituição, dando uma interpretação que considere a proporcionalidade, isto é, a necessidade de que a prescrição sirva a um propósito justo, restringindo apenas no limite necessário o direito de busca do credor pelo seu crédito e garantindo ao devedor não ficar enredado anos a fio a um processo sem perspectivas de solução e no qual o credor é inativo.

Só com a ponderação desses dois direitos concretiza-se o devido e efetivo processo.

Por fim, para atender ao disposto no art. 921, § 4º, do CPC, o prazo de 03 (TRÊS) anos da prescrição intercorrente começará a correr após o decurso do prazo de um ano a contar da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor para fins de citação/intimação ou de bens penhoráveis do devedor, qual seja ID 188133643.

BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 00:32:01.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02
03/04/2024 19:39

Recebidos os autos
03/04/2024 19:39

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
03/04/2024 04:04

Decorrido prazo de HELVIDIO DE AGUIAR FERRAZ FILHO em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
03/04/2024 00:01

Expedição de Certidão.
21/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 13:36

Recebidos os autos
19/03/2024 13:36

Deferido o pedido de HELVIDIO DE AGUIAR FERRAZ FILHO - CPF: *38.***.*09-00 (EXEQUENTE).
19/03/2024 08:03

Desentranhado o documento
19/03/2024 01:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
18/03/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:46

Publicado Certidão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732150-52.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HELVIDIO DE AGUIAR FERRAZ FILHO EXECUTADO: UNIAO EDUCACAO E TREINAMENTO LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que a decisão de ID188133643 foi disponibilizada no DJe em 01/03/2024..

Certifico, ainda, que transcorreu "in albis" o prazo para a parte autora se manifestar, conforme a referida decisão.

Certifico, também, nos termos da Portaria nº 02/2021 deste juízo, que fica a referida parte intimada por publicação, na pessoa de seu advogado, a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, para impulsionar o feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC..

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 05:59:29.

ADRIANE DE SOUSA Servidor Geral
12/03/2024 06:01

Expedição de Certidão.
12/03/2024 04:26

Decorrido prazo de HELVIDIO DE AGUIAR FERRAZ FILHO em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:44

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0732150-52.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HELVIDIO DE AGUIAR FERRAZ FILHO EXECUTADO: UNIAO EDUCACAO E TREINAMENTO LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da inércia do executado em realizar o pagamento, aplico-lhe multa de 10% e, também, arbitro honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Promovo a pesquisa de valores no sistema SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC.

O documento de ID 188054839 noticia o resultado infrutífero da tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte devedora.

Em homenagem ao princípio da celeridade processual, promovo, de ofício, consulta aos demais sistemas conveniados, para a localização de bens penhoráveis em nome do executado. a) em relação ao Renajud e Penhora ONR infrutíferos. b) em relação ao Infojud: frutífero.

Intime-se a parte credora, com prazo de 5 (cinco) dias, para tomar ciência das respostas obtidas junto aos sistemas conveniados a este Tribunal e requerer as providências que reputar pertinentes, inclusive no que atine a eventual interesse na inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, CPC).

Decorrido o prazo "in albis", aguarde-se mais 30 (trinta) dias para a parte credora impulsionar o feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC.

Decorrido o prazo NOVAMENTE " in albis", intime-se a parte credora por publicação, na pessoa do advogado, e, pessoalmente para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de configurar abandono.

BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 17:45:02.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito
28/02/2024 20:44

Recebidos os autos
28/02/2024 20:44

Deferido o pedido de HELVIDIO DE AGUIAR FERRAZ FILHO - CPF: *38.***.*09-00 (EXEQUENTE).
28/02/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
28/02/2024 10:11

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
25/02/2024 23:42

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
23/02/2024 19:00

Recebidos os autos
23/02/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
23/02/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:14

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 15:40

Recebidos os autos
16/02/2024 15:40

Outras decisões
16/02/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
16/02/2024 14:52

Expedição de Certidão.
16/02/2024 06:01

Decorrido prazo de UNIAO EDUCACAO E TREINAMENTO LTDA - EPP em 15/02/2024 23:59.
29/12/2023 23:03

Expedição de Certidão.
29/12/2023 01:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/12/2023 02:32

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 19:33

Recebidos os autos
13/12/2023 19:33

Deferido o pedido de HELVIDIO DE AGUIAR FERRAZ FILHO - CPF: *38.***.*09-00 (EXEQUENTE).
13/12/2023 18:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/12/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
13/12/2023 18:12

Processo Desarquivado
13/12/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 06:47

Arquivado Definitivamente
03/03/2023 06:46

Expedição de Certidão.
03/03/2023 00:45

Decorrido prazo de UNIAO EDUCACAO E TREINAMENTO LTDA - EPP em 02/03/2023 23:59.
24/01/2023 01:11

Publicado Edital em 23/01/2023.
06/01/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2023
29/12/2022 18:51

Expedição de Edital.
27/12/2022 13:01

Recebidos os autos
27/12/2022 13:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.
11/11/2022 07:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/11/2022 07:29

Expedição de Certidão.
11/11/2022 00:15

Decorrido prazo de HELVIDIO DE AGUIAR FERRAZ FILHO em 10/11/2022 23:59:59.
03/11/2022 00:46

Publicado Certidão em 03/11/2022.
29/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 09:23

Transitado em Julgado em 27/10/2022
27/10/2022 00:42

Decorrido prazo de HELVIDIO DE AGUIAR FERRAZ FILHO em 26/10/2022 23:59:59.
27/10/2022 00:41

Decorrido prazo de UNIAO EDUCACAO E TREINAMENTO LTDA - EPP em 26/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:02

Publicado Sentença em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
29/09/2022 18:50

Recebidos os autos
29/09/2022 18:50

Julgado procedente o pedido
28/09/2022 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
28/09/2022 15:56

Expedição de Certidão.
28/09/2022 00:48

Decorrido prazo de UNIAO EDUCACAO E TREINAMENTO LTDA - EPP em 27/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 10:27

Expedição de Mandado.
30/08/2022 00:41

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/08/2022 16:28

Recebidos os autos
29/08/2022 16:28

Decisão interlocutória - recebido
26/08/2022 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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