02/06/2025 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/06/2025 15:24

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2025 02:41

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília.

Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h.

Processo nº: 0706090-71.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEONARDO MACHADO DE AZEVEDO REQUERIDO: BANCO J.

SAFRA S.A CERTIDÃO Certifico que foi apresentada apelação da parte autora, desacompanhada da guia de preparo, em razão do pedido de gratuidade de justiça na apelação.

Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
23/05/2025 18:58

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:03

Juntada de Petição de apelação
21/05/2025 02:44

Publicado Sentença em 21/05/2025.
21/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 16:59

Recebidos os autos
16/05/2025 16:59

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 16:59

Julgado improcedente o pedido
09/12/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/11/2024 16:58

Juntada de Certidão
22/11/2024 02:35

Decorrido prazo de LEONARDO MACHADO DE AZEVEDO em 21/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 19/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 09:09

Recebidos os autos
23/10/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/09/2024 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/09/2024 02:31

Publicado Despacho em 24/09/2024.
24/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706090-71.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEONARDO MACHADO DE AZEVEDO REU: BANCO J.

SAFRA S.A DESPACHO Ciente acerca do teor do ofício de ID 209973946.

Outrossim, façam os autos de nº 0700881-70 conclusos para que sejam saneados em conjunto com estes autos. (datado e assinado eletronicamente) 3
20/09/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:25

Recebidos os autos
20/09/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de LEONARDO MACHADO DE AZEVEDO em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 17:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/08/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:22

Publicado Despacho em 21/08/2024.
20/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706090-71.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEONARDO MACHADO DE AZEVEDO REU: BANCO J.

SAFRA S.A DESPACHO Intimem-se as partes para que informem se ainda pretendem produzir outras provas, declinando os motivos da sua necessidade e especificando quais.

Prazo de 10 (dez) dias.

Datado e assinado eletronicamente 3
16/08/2024 18:32

Recebidos os autos
16/08/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/07/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:27

Decorrido prazo de LEONARDO MACHADO DE AZEVEDO em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:52

Publicado Certidão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília.

Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h.

Processo nº: 0706090-71.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEONARDO MACHADO DE AZEVEDO REU: BANCO J.

SAFRA S.A CERTIDÃO Certifico que foi apresentada contestação tempestiva, com procuração e documentos (ID 201931360).

Certifico, ainda, que conferi no sistema informatizado o nome do(a) advogado(a) da parte ré.

Nos termos da Portaria nº 2, de 31/01/2023, deste Juízo, fica a parte autora intimada a apresentar réplica.

Prazo de 15 dias.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
03/07/2024 17:50

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 09:55

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 02:51

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 18:24

Recebidos os autos
04/06/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:24

Outras decisões
29/05/2024 15:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/05/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/05/2024 14:44

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:32

Decorrido prazo de LEONARDO MACHADO DE AZEVEDO em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 18:08

Recebidos os autos
06/05/2024 18:08

Deferido em parte o pedido de LEONARDO MACHADO DE AZEVEDO - CPF: *01.***.*92-68 (REQUERENTE)
29/04/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/04/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706090-71.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEONARDO MACHADO DE AZEVEDO REU: BANCO J.

SAFRA S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor deveria ter emendado a petição inicial para duas finalidades: a) declinar em qual ação pretenderia que fossem processados e julgados os pedidos de: declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança de tarifas de IOF, avaliação, registro do contrato e seguro, e a restituição em dobro dos valores já pagos em função desses mesmos encargos; b) comprovar a necessidade da gratuidade de justiça.

O prazo concedido transcorreu sem manifestação do autor.

Primeiramente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, diante da falta de comprovação da necessidade do benefício.

O autor será intimado para recolher as custas.

Em segundo lugar, considerando que os pedidos formulados nestes autos, referidos na alínea "a", foram apresentados anteriormente na contestação do processo 0700881-70.2024.8.07.0018, reunido a este conforme determinado na decisão de ID 187713100, reconheço a litispendência entre eles e determino que sejam apreciados no processo 0700881-70.2024.8.07.0018.

Assim, extingo os pedidos acima referidos neste processo, nos termos do art. 485, V, do CPC (litispendência), e estabeleço que este processo seguirá apenas para a apreciação do pedido de condenação na reparação do dano moral.

Quanto ao pedido de tutela de urgência para que a ré se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes e para que o mantenha na possse do veículo, considerando que, nos termos da decisão de ID 187713100, envolvem a revogação da liminar deferida na ação de busca e apreensão e foram formulados na contestação do processo anteriormente ajuizado (busca), no bojo do qual serão conhecidos tais pedidos, INDEFIRO, nestes autos, a tutela.

Diante do exposto, intime-se o autor para recolher as custas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

No mais, traslade-se cópia desta decisão para os autos a este associados. (datado e assinado eletronicamente)
05/04/2024 14:43

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:28

Recebidos os autos
04/04/2024 16:28

Determinada a emenda à inicial
04/04/2024 16:28

Gratuidade da justiça não concedida a LEONARDO MACHADO DE AZEVEDO - CPF: *01.***.*92-68 (REQUERENTE).
03/04/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/04/2024 13:47

Expedição de Certidão.
03/04/2024 03:56

Decorrido prazo de LEONARDO MACHADO DE AZEVEDO em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:32

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706090-71.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEONARDO MACHADO DE AZEVEDO REU: BANCO J.

SAFRA S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À vista dos fundamentos expostos na decisão de ID 187318389, acolho a competência. 1.

DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Verifico que, na ação de busca e apreensão que tramita sob o n° 0700881-70.2024.8.07.0018, perante este Juízo, o requerido, ora autor, apresentou contestação em que visa à revisão de cláusulas do contrato de financiamento de bem móvel celebrado com o Banco J.

Safra S.A.

Naquele feito, foram formulados, na contestação, os seguintes pedidos: a) A declaração de nulidade das cláusulas que diz ser abusivas, quais sejam, a que estipula o pagamento de multa moratória acima de 2% ao mês; a que fixa juros de mora acima de 2% ao mês; a que fixa juros remuneratórios acima do valor de mercado, ou seja, de acordo com os índices do Governo Federal (SELIC); a que determina a perda integral das prestações pagas; e a que cobra tarifa de emissão de boleto bancário, serviços de terceiros, TAC, registro de contrato e avaliação do bem; e b) A condenação do banco à devolução, em dobro, dos juros, multas e demais valores indevidamente pagos, em especial aqueles especificados no campo “pagamentos autorizados” do contrato de financiamento firmado entre as partes.

Embora a abusividade das cláusulas que impõem o pagamento de IOF e de seguro não tenham sido incluídas nos pedidos feitos na contestação, esses encargos são citados na peça, o que, pela análise do conjunto da postulação, permite concluir que o contestante também pretende que elas sejam reputadas abusivas.

Ademais, na busca e apreensão, o ora autor requer a suspensão imediata da liminar lá deferida, de modo que ele se mantenha na posse do automóvel até o julgamento final da presente ação revisional, bem como a concessão de tutela de urgência para que o banco se abstenha de negativar o seu nome, ou retire a inscrição, se já a tiver feito.

Nesta ação, o autor formula os seguintes pedidos finais: a) A declaração de nulidade das cláusulas que impõem o pagamento de “tarifa IOF, tarifa de avaliação, registro de contrato e seguro”; b) A condenação do banco à devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente; c) A condenação do réu a restituir os valores já pagos a título de “tarifa IOF, tarifa de avaliação, registro de contrato e seguro”; d) A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00.

Ainda, requer, neste processo, a concessão de tutela de urgência, para manter o automóvel sob a sua posse e para o réu abster-se de inscrevê-lo em cadastros restritivos de crédito ou, se for o caso, retirar a inscrição já realizada.

Decido.

Os pedidos formulados em ambos os processos coincidem em parte.

Vê-se, contudo, que não se está diante da hipótese de continência, uma vez que não há como estabelecer qual o pedido mais amplo.

Isso porque há pedido formulado nesta ação revisional que não foi apresentado na ação de busca e apreensão (indenização por danos morais), ao passo que, em sede reconvencional, foi pleiteada a declaração de nulidade de uma quantidade maior de cláusulas que as mencionadas neste processo.

Ante esse cenário, que aponta para a parcial identidade entre os pedidos feitos em ambas as ações, é preciso sanar a litispendência.

Não é demais lembrar que, consoante a jurisprudência deste TJDFT, é possível a discussão de cláusulas contratuais no bojo de ação de busca e apreensão, tanto por meio de contestação como de reconvenção, independentemente de ter havido a purga da mora.

Veja-se: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PURGAÇÃO DA MORA.

AUSÊNCIA.

DESNECESSIDADE.

PEDIDO RECONVENCIONAL.

REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

POSSIBILIDADE.

DECRETO LEI N. 911/2004, ARTIGO 3º, § 4º.

PRECEDENTES.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

JUROS MORATÓRIOS.

TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO.

IOF.

SENTENÇA CASSADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de consolidação a posse e propriedade de veículo alienado, tornando definitiva a busca e apreensão em favor da parte autora. 1.2.

Na apelação, a ré requer a cassação da sentença.

Aduz que o magistrado de origem rejeitou, por meio de decisão interlocutória, a reconvenção não analisando a contestação à reconvenção apresentada pela parte autora.

Alega ser entendimento deste Tribunal que a ausência de purgação da mora não impede o pedido reconvencional.

Colaciona jurisprudência.

Subsidiariamente, requer a revisão das cláusulas contratuais no que tange: a) taxa de juros pactuada; b) capitalização de juros não contratados; c) cobrança indevida de registro do contrato; d) da cobrança de IOF; e) juros moratórios; f) taxas e encargos embutidos indevidamente.

Requer, também, a análise dos pontos relacionados a: a) à ausência de planilha do débito requerida em sede reconvenção; b) a apreensão do bem em meio a pandemia da COVID-19 e c) descaracterização da mora, bem como o deferimento de prova pericial contábil. 2.

Da nulidade da sentença.

Possibilidade de discussão de cláusulas contratuais em contestação ou reconvenção em ação de busca e apreensão. 2.1.

O art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei 911/69 dada pela Lei n. 10.931/2004 permite, em sede de ação de busca e apreensão, a discussão de cláusulas contratuais tanto por meio de contestação como de reconvenção, independentemente da purgação da mora. 2.2.

Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (?) § 2º No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (?) § 4º A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.? 2.3.

Observe que o § 4ºdo artigo o supra considera como regra a falta de purga da mora para apresentação da resposta em sede de busca e apreensão.

Dessa forma, não há fundamento para o magistrado não apreciar tais alegações constantes da contestação/reconvenção, uma vez que as razões da defesa estão todas postas ali.

Ao não analisar, o magistrado acabou por cercear a defesa da parte. 2.4.

Jurisprudência: (...). É admissível a discussão de cláusulas contratuais em sede de contestação na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente - ou até mesmo em reconvenção -, ainda que não tenha ocorrido a purgação da mora. (...) ( 07050772620188070008, Relator: José Divino, 6ª Turma Cível, PJe: 5/10/2020). 3.

Recurso provido para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que a matéria de defesa, bem como o pedido reconvencional, exposta pela apelante seja apreciada pelo juízo de origem (TJ-DF 07359384520208070001 DF 0735938-45.2020.8.07.0001, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 01/09/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 13/09/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifou-se.

Assim, quanto aos pedidos que se repetem em ambos os feitos, quais sejam, a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança de tarifas de IOF, avaliação, registro do contrato e seguro, e a restituição em dobro dos valores já pagos em função desses mesmos encargos, esclareça o autor em que ação pretende que eles sejam processados e julgados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Desde logo, é possível determinar que este processo terá por objeto o pedido de indenização por danos morais, visto que não formulado na ação de n° 0700881-70.2024.8.07.0018.

Quanto ao pedido de tutela consistente na manutenção do bem móvel sob a sua posse, a sua análise deve ser feita na ação de busca e apreensão, porquanto, em última análise, trata-se de pedido que visa à revogação da liminar lá deferida.

Quanto à outra tutela de urgência colimada, consistente na determinação de que a parte ré se abstenha de inscrever o autor em cadastros de inadimplentes, a análise do requisito da probabilidade do direito depende da determinação dos pedidos que serão objeto desta ação. 2 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora formula pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, mas não comprova sequer a renda que recebe atualmente.

Assim, comprove seus rendimentos, com a juntada de contracheques, extratos bancários, faturas de cartões de crédito, CTPS e/ou declarações de imposto de renda.

Se desejar, apresente comprovantes de despesas com a sua subsistência e da de eventuais dependentes.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais. 3 - ATO ORDINATÓRIO Associe-se esta ação à que tramita sob o n° 0700881-70.2024.8.07.0018, dada a conexão entre elas. (datado e assinado eletronicamente) 10
04/03/2024 17:06

Recebidos os autos
04/03/2024 17:06

Determinada a emenda à inicial
23/02/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/02/2024 01:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/02/2024 19:12

Recebidos os autos
22/02/2024 19:12

Declarada incompetência
21/02/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704090-41.2024.8.07.0020

Danielle de Cassia Bastos Neves Imbeloni

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Danielle de Cassia Bastos Neves Imbeloni

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0701251-46.2024.8.07.0019

Ingrid Lorrane Cabral de Sousa

Unnu Agencias de Publicidade e Servicos ...

Advogado: Gustavo Dantas Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2024 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0705437-74.2021.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Victor Hugo Toledo Braga

Advogado: Aristides Zacarelli Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/02/2021 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0705437-74.2021.8.07.0001

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Ademir dos Santos Virgens Junior

Advogado: Aristides Zacarelli Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2024 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0710239-90.2023.8.07.0019

Ruan Carlos Oliveira da Silva

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Otavio Simoes Brissant

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 21:45

Exibir Processo