16/04/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 16:33

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 03:59

Decorrido prazo de GSZ POCOS ARTESIANOS LTDA - ME em 26/03/2024 23:59.
18/03/2024 23:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/03/2024 02:50

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0001274-92.2012.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GSZ POCOS ARTESIANOS LTDA - ME EXECUTADO: NORBERTO MANZELA DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por GSZ POÇOS ARTESIANOS LTDA - ME em desfavor de NORBERTO MANZELA DE SOUZA.

Em detida análise aos autos verifico que as pesquisas realizadas nos sistemas disponíveis ao Juízo em busca de bens passíveis de penhora em do executado restaram infrutíferas.

Por essa razão, o processo foi suspenso, com fulcro no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID. 58184289).

Em seguida, intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente quedou-se inerte (ID. 187981120).

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

De início ressalto que o prazo prescricional da execução contra o devedor é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, haja vista trata-se de cumprimento de sentença referente a cobrança de valores decorrentes de dívida prevista em instrumento particular.

Ademais verifico que, após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, por um ano, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o que ocorreu em 13/07/2017 (ID. 58184289).

O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 13/07/2018, sendo o dia 14/07/2018 o marco inicial da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, antes das alterações promovidas pela Lei n.º 14.195/2021).

Não houve causa interruptiva, suspensiva ou obstativa da prescrição, na forma do artigo 921, §4º-A, do CPC, eis que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação do crédito.

Esclareço que a lei processual não exige o retorno à tramitação dos autos de ofício pelo Juízo após o prazo de suspensão da prescrição intercorrente e do processo, como se depreende do artigo 921, §§2º e 3º, do CPC, que passo a transcrever: Art. 921, § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. – destaquei.

Desta forma, a consequência imediata do fim do prazo de suspensão é o arquivamento dos autos, sendo que, conforme o princípio dispositivo, é ônus do credor a movimentação do processo com a demonstração da localização de bens penhoráveis ou o requerimento de medida hábil à satisfação do seu crédito.

Portanto, o ônus da movimentação do processo é do credor, eis que ciente da suspensão do processo e do prazo prescricional, sendo desnecessária a sua intimação para promover o andamento do processo.

Destaco, por oportuno, que eventual suspensão de prazos ou de tramitação de processos por ato normativo infralegal não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por ser a prescrição matéria reservada à lei ordinária federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal).

Finalmente, observo que, em 10/06/2020 houve a suspensão do prazo prescricional, em decorrência do teor do artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, voltando o prazo a transcorrer normalmente em 30/10/2020.

Esclareço que esta suspensão não é concomitante com outras causas suspensivas da prescrição, que sobre ela prevalecem, nos termos do artigo 3º, §1º, da Lei n.º 14.010/2020.

Nesse contexto, considerando que o prazo prescricional permaneceu suspenso por 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, seu termo final foi postergado para 04/12/2023.

Em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, para extinguir a presente execução.

Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, EXTINGUINDO o cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso V e 487, inciso II, ambos do CPC.

Sem custas, eis que as recolhidas são suficientes.

Sem honorários, pois somente extinta a pretensão por fato alheio à vontade da parte credora.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa das partes executadas e arquivem-se os autos, com as cautelas habituais.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
01/03/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:17

Expedição de Certidão.
28/02/2024 23:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2024 10:48

Recebidos os autos
28/02/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/02/2024 10:48

Declarada decadência ou prescrição
27/02/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/02/2024 16:57

Expedição de Certidão.
08/02/2024 03:46

Decorrido prazo de GSZ POCOS ARTESIANOS LTDA - ME em 07/02/2024 23:59.
15/12/2023 02:38

Publicado Decisão em 15/12/2023.
14/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 17:51

Recebidos os autos
12/12/2023 17:51

Outras decisões
12/12/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/12/2023 16:29

Processo Desarquivado
19/06/2020 15:58

Arquivado Provisoramente
19/06/2020 15:21

Recebidos os autos
19/06/2020 15:20

Decisão interlocutória - recebido
18/06/2020 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
18/06/2020 18:52

Expedição de Certidão.
18/06/2020 18:51

Processo Desarquivado
08/06/2020 07:28

Arquivado Provisoramente
02/06/2020 04:22

Decorrido prazo de GSZ POCOS ARTESIANOS LTDA - ME em 01/06/2020 23:59:59.
16/05/2020 00:02

Juntada de Petição de petição
11/05/2020 02:20

Publicado Certidão em 11/05/2020.
08/05/2020 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 22:41

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 22:41

Expedição de Certidão.
06/05/2020 22:32

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/03/2020 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes