26/04/2024 18:16

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 15:46

Expedição de Certidão.
26/04/2024 12:07

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
05/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 05/03/2024.
04/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

PARCELA INCONTROVERSA.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.205.530 (Tema 28), estabeleceu a seguinte tese de repercussão geral: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor". 2.

Não se revela necessário que se aguarde o prazo recursal para a expedição de precatório da parcela incontroversa do crédito, mesmo na hipótese em que se controverte acerca do índice de correção a ser utilizado nos cálculos do crédito executado, devendo ser observado, na expedição do requisitório de pagamento, o montante integral do crédito em execução para definição da natureza do instrumento a ser utilizado (Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório).

Precedentes. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
29/02/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:44

Conhecido o recurso de KELLY CRISTINA SANTANA DONNICI - CPF: *39.***.*92-87 (AGRAVANTE) e provido
29/02/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/01/2024 17:36

Recebidos os autos
08/01/2024 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
26/12/2023 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:21

Recebidos os autos
04/12/2023 17:21

Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2023 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
01/12/2023 13:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/11/2023 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/11/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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