01/04/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 14:56

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:44

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 22/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 05/03/2024.
04/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE.

CONTINUIDADE DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA MÉDICA E HOSPITALAR.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Não obstante haja previsão na Resolução nº 195/09 da ANS no art. 18, § único, I, sobre a possibilidade das operadoras excluírem a assistência à saúde dos beneficiários nos casos de fraude, é certo que para que ocorra mostra-se necessário a devida comprovação a respeito, não sendo possível a exclusão automaticamente, por simples vontade do Plano de Saúde. 2.

A mera presunção a respeito da existência de fraudes na contratação de plano de saúde, não se sobrepõe ao direito do segurado, em ter preservado o seu direito à saúde mediante a retomada do plano de saúde, contratado aparentemente de boa-fé. 3.

Requisitos da plausibilidade do direito e do periculum in mora evidenciados na hipótese.

Tutela de urgência deferida. 4.

Recurso conhecido e não provido.
29/02/2024 12:40

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
29/02/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/12/2023 18:54

Recebidos os autos
22/11/2023 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
22/11/2023 02:15

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 18:07

Não Concedida a Medida Liminar
19/10/2023 15:44

Recebidos os autos
19/10/2023 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
19/10/2023 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/10/2023 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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