TJDFT - 0002145-85.2013.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fabricio Fontoura Bezerra
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            01/08/2024 12:41 Baixa Definitiva 
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                                            01/08/2024 12:41 Expedição de Certidão. 
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                                            01/08/2024 12:40 Transitado em Julgado em 31/07/2024 
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                                            01/08/2024 02:15 Decorrido prazo de LUSIA CRUZ DE ARAUJO em 31/07/2024 23:59. 
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                                            11/07/2024 11:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/07/2024 02:17 Publicado Ementa em 10/07/2024. 
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                                            10/07/2024 02:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 
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                                            09/07/2024 00:00 Intimação APELAÇÃO.
 
 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
 
 HONORÁRIOS.
 
 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
 
 SUSPENSÃO DO PRAZO.
 
 LEI 14.010/2020 INOCORRÊNCIA. 1.A prescrição intercorrente segue o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas em lei e o procedimento regulado pelo CPC. 2.
 
 A pretensão de execução de honorários prescreve em cinco anos, nos termos do art. 25 da Lei n. 8.906/94. 3.
 
 Os prazos prescricionais ficaram suspensos durante o período de 12.06.2020 e 30.10.2020, em razão da situação excepcional da Pandemia do Covid 19. 4.
 
 Não tendo transcorrido o prazo de cinco anos desde a retomada do processo, ante a suspensão imposta pela Lei 14.010/2020, fica afastada a prescrição. 5.
 
 Deu-se provimento ao recurso.
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                                            19/06/2024 16:21 Conhecido o recurso de MOSCOSO ADVOGADOS - CNPJ: 17.***.***/0001-93 (APELANTE) e provido 
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                                            19/06/2024 16:03 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            23/05/2024 17:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/05/2024 17:43 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            18/05/2024 17:53 Recebidos os autos 
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                                            15/05/2024 10:54 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA 
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                                            15/05/2024 10:35 Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial 
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                                            13/05/2024 19:23 Recebidos os autos 
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                                            13/05/2024 19:23 Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição 
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                                            13/05/2024 19:23 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            15/05/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            08/07/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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