TJDFT - 0002145-85.2013.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fabricio Fontoura Bezerra
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2024 12:41
Baixa Definitiva
-
01/08/2024 12:41
Expedição de Certidão.
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01/08/2024 12:40
Transitado em Julgado em 31/07/2024
-
01/08/2024 02:15
Decorrido prazo de LUSIA CRUZ DE ARAUJO em 31/07/2024 23:59.
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11/07/2024 11:32
Juntada de Petição de petição
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10/07/2024 02:17
Publicado Ementa em 10/07/2024.
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10/07/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
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09/07/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
SUSPENSÃO DO PRAZO.
LEI 14.010/2020 INOCORRÊNCIA. 1.A prescrição intercorrente segue o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas em lei e o procedimento regulado pelo CPC. 2.
A pretensão de execução de honorários prescreve em cinco anos, nos termos do art. 25 da Lei n. 8.906/94. 3.
Os prazos prescricionais ficaram suspensos durante o período de 12.06.2020 e 30.10.2020, em razão da situação excepcional da Pandemia do Covid 19. 4.
Não tendo transcorrido o prazo de cinco anos desde a retomada do processo, ante a suspensão imposta pela Lei 14.010/2020, fica afastada a prescrição. 5.
Deu-se provimento ao recurso. -
19/06/2024 16:21
Conhecido o recurso de MOSCOSO ADVOGADOS - CNPJ: 17.***.***/0001-93 (APELANTE) e provido
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19/06/2024 16:03
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/05/2024 17:43
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2024 17:43
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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18/05/2024 17:53
Recebidos os autos
-
15/05/2024 10:54
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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15/05/2024 10:35
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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13/05/2024 19:23
Recebidos os autos
-
13/05/2024 19:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
13/05/2024 19:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2024
Ultima Atualização
08/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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