25/08/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
19/08/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 20:44

Juntada de Certidão
13/08/2025 03:25

Decorrido prazo de VALDARIA ARAUJO SILVA NASCIMENTO em 12/08/2025 23:59.
21/07/2025 02:36

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
15/07/2025 21:01

Recebidos os autos
15/07/2025 21:01

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2025 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
12/06/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 18:36

Recebidos os autos
19/05/2025 18:36

Outras decisões
25/09/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de VALDARIA ARAUJO SILVA NASCIMENTO em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, Sala 2.28, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0705633-19.2023.8.07.0019 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: VALDARIA ARAUJO SILVA NASCIMENTO, VANESSA ARAUJO DA SILVA, VALERIA ARAUJO DA SILVA INVENTARIADO: FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei resposta encaminhada a este Juízo pelo Banco do Brasil.

Assim, intimo a parte inventariante para ciência e manifestação, conforme item 18 da decisão de ID 188261069.

E, para constar, lavrei esta.

Recanto das Emas/DF.

Documento datado e assinado digitalmente
10/09/2024 17:19

Juntada de Certidão
18/07/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:12

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:08

Expedição de Certidão.
22/04/2024 18:37

Juntada de Certidão
21/03/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 19:06

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:04

Juntada de Certidão
14/03/2024 19:40

Juntada de Certidão
08/03/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 16:17

Classe Processual alterada de ARROLAMENTO COMUM (30) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
05/03/2024 03:07

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 09:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

1.

Altere-se a Classe Judicial para ARROLAMENTO SUMÁRIO (CPC art. 660) e o Assunto para INVENTÁRIO E PARTILHA. 2.

Recebo a petição de emenda à inicial de ID 179336081 e documentos que a acompanham. 3.

Oficie-se às instituições financeiras Banco do Brasil S.

A. e Caixa Econômica Federal - CEF para que informem eventuais saldos da conta PASEP e PIS/FGTS em nome da falecida (CPF *18.***.*84-49) (ID 163690150). 4.

Promovo à consulta judicial ao sistema INFOSEG para fins de verificação de existência de veículos em nome da falecida. 5.

Promovo a consulta judicial ao sistema SISBAJUD para fins de verificação de eventuais saldos em conta corrente, poupança, investimentos, etc, em nome do falecida. 6.

Nomeio Inventariante a Sra.

Valdária Araújo Silva Nascimento, que deverá prestar o devido compromisso.

Cadastre-se. 7.

Intime-se a Inventariante, por meio de seu advogado, para que proceda à assinatura e à juntada aos autos do termo de compromisso - Inventariante devidamente assinado, no prazo de 5 (cinco) dias. 8.

Intime-se ainda a Inventariante para, nos 20 (vinte) dias subsequentes à assinatura do Termo, apresentar as Primeiras Declarações e/ou confirmar as declarações apresentadas na petição inicial (CPC, art 620). 9.

Registro que a Inventariante, ora nomeada, poderá ser removida, caso não apresente as primeiras declarações no prazo assinalado no item anterior (CPC, art. 622, I). 10.

No mesmo prazo do item 8, deverá a Inventariante apresentar: a) certidão de existência ou inexistência dependentes habilitados à pensão por morte no órgão empregador do falecido (INSS ou Ente Público; b) certidão de registro imobiliário, com a devida averbação do nome dos proprietários na matrícula do imóvel descrito na inicial, a fim de comprovar a propriedade do referido bem, respeitando assim, o Princípio da continuidade e disponibilidade registral (Lei n.º 6.015/73, art. 195); c) comprovante da apresentação de requerimento administrativo; ou mesmo, o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD; ou, se o caso, do ato declaratório de isenção do referido tributo. 11.

Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça - STJ julgou, em 26.10.2022, o Tema Repetitivo 1074, em 17 de novembro de 2020, no qual se discutia a “Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015”. 12.

Quando do julgamento do Tema Repetitivo 1074, firmou-se a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.". (grifos e negritos nossos). 13.

Assim, mesmo que efetuado o pagamento do ITCMD, existindo outros débitos tributários, tais como, IPTU, TLP, IPVA, dentre outros, há igualmente impedimento para que se ultime o inventário (CTN, art. 192). 14.

O presente inventário tramita na forma de arrolamento sumário, 15.

Então é necessária a quitação dos débitos tributários incidentes em cada um dos bens que integram o espólio, mesmo que não seja quitado o ITCMD. 16.

Importante que o Inventariante compreenda que enquanto não forem quitados os débitos para com a Fazenda Pública do DF, este Juízo está impedido de expedir qualquer formal de partilha ou alvará em favor dos herdeiros, ainda que o feito seja sentenciado. 17.

Sem prejuízo, remetam-se os autos, concomitantemente: a) ao Ministério Público; e b) à Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF, órgão que representa a Fazenda Pública, para informar a este juízo, se consta débitos inscritos no CPF n.º *18.***.*84-49 em nome da falecida, em especial sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens - ITCMD, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 629). 18.

Com todas as respostas às diligências determinadas, intime-se a Inventariante para ciência, manifestação e cumprimento, se o caso. 19.

Em seguida, venham os autos conclusos. 20.

Atribuo à presente decisão força de ofício e de termo de compromisso - Inventariante. 21.

A inventariante compromete-se a cumprir bem e fielmente os deveres inerentes a seu cargo e sob as penas da lei (CPC, arts. 618; 619 e 620). 22.

Intime-se a Inventariante, por meio de seu advogado, para que proceda à assinatura e à juntada aos autos do termo de compromisso - Inventariante devidamente assinado, no prazo de 5 (cinco) dias. 23.

Por fim, caso A Inventariante deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-se, presencial e pessoalmente, por Oficial(a) de Justiça, para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de remoção (CPC, art. 622).

Recanto das Emas/DF.
29/02/2024 20:44

Recebidos os autos
29/02/2024 20:44

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 20:44

Recebida a emenda à inicial
21/12/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
12/12/2023 11:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/11/2023 15:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/10/2023 02:46

Publicado Decisão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 16:51

Recebidos os autos
26/10/2023 16:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2023 16:51

Determinada a emenda à inicial
05/09/2023 10:58

Recebidos os autos
05/09/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENIO FELIPE DA ROCHA
05/09/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 17:16

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
05/07/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
29/06/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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