16/05/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
07/05/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:34

Juntada de Certidão
07/05/2024 15:11

Juntada de Certidão
07/05/2024 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
30/04/2024 21:20

Juntada de Certidão
30/04/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:26

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:56

Expedição de Ofício.
29/04/2024 16:26

Juntada de Certidão
29/04/2024 16:21

Transitado em Julgado em 29/04/2024
29/04/2024 16:17

Juntada de Certidão
29/04/2024 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 04:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:00

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0710265-40.2022.8.07.0014 Classe Judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Réu: EDUARDO DOS SANTOS MACHADO SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial no qual foi firmado acordo de não persecução penal com o investigado EDUARDO DOS SANTOS MACHADO (ID 169716128).

O Ministério Público oficiou pela declaração da extinção da punibilidade do investigado, porquanto houve o regular cumprimento das condições avençadas (ID 187819337).

Ante o exposto, tendo o acusado cumprido as condições do acordo de não persecução penal, acolho integralmente a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDUARDO DOS SANTOS MACHADO, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado e as providências pertinentes, dê-se baixa e arquive-se o processo.

Quanto à motocicleta apreendida e descrita no auto de apreensão nº 233/2022 (ID 144393406), acolho a manifestação do Ministério Público (ID 164618784) e, com base nos artigo 118, 119 e 123 do Código de Processo Penal, decreto o seu perdimento em favor da União.

Comunique-se à CEGOC para que promova a adequada destinação do bem.

Intime-se.

Caso o investigado resida em outra unidade da federação, intime-se por telefone, Whatsapp, ou outro meio digital.

Não sendo possível intimá-lo pessoalmente por meio digital, ou não sendo ele encontrado, fica dispensada a expedição de carta precatória ou de edital, haja vista tratar-se de sentença de extinção da punibilidade.

Sentença publicada eletronicamente nesta data.

Guará/DF, 29 de fevereiro de 2024 17:30:34.

MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito
01/03/2024 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 17:31

Recebidos os autos
29/02/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:30

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
27/02/2024 16:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
27/02/2024 16:52

Juntada de Certidão
26/02/2024 17:23

Juntada de Certidão
26/02/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:13

Juntada de Certidão
09/01/2024 13:28

Expedição de Certidão.
02/01/2024 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
29/12/2023 15:54

Juntada de Certidão
28/12/2023 13:21

Juntada de intimação
27/12/2023 18:09

Juntada de Certidão
22/12/2023 19:52

Recebidos os autos
22/12/2023 19:52

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2023 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
22/12/2023 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 17:27

Recebidos os autos
22/12/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
22/12/2023 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 20:51

Juntada de Certidão
31/08/2023 10:29

Juntada de Certidão
30/08/2023 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 15:08

Juntada de Certidão
28/08/2023 14:18

Juntada de Certidão
25/08/2023 15:49

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2023 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
25/08/2023 15:49

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
22/08/2023 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 14:22

Juntada de Certidão
21/08/2023 12:38

Juntada de Certidão
19/08/2023 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2023 18:38

Desentranhado o documento
18/08/2023 17:12

Juntada de Certidão
18/08/2023 11:41

Juntada de Certidão
20/07/2023 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 18:22

Juntada de Certidão
19/07/2023 18:21

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2023 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
07/07/2023 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 08:41

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
04/07/2023 23:09

Recebidos os autos
04/07/2023 23:09

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 23:09

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 21:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
16/06/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 14:22

Expedição de Certidão.
23/05/2023 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 18:00

Juntada de Certidão
18/05/2023 10:48

Juntada de Certidão
17/05/2023 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2023 00:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2023 23:59.
16/03/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2023 19:49

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 19:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2022 20:11

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 20:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2022 17:27

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/12/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 17:24

Juntada de Certidão
05/12/2022 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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