04/04/2024 12:54

Baixa Definitiva
04/04/2024 12:54

Transitado em Julgado em 04/04/2024
22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ALCIDES FERREIRA DE SOUSA em 21/03/2024 23:59.
08/03/2024 06:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/03/2024.
05/03/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Busca pessoal e veicular.

Nulidade.

Inexistência de outras provas. 1 - “A mera alegação genérica de ‘atitude suspeita’ é insuficiente para a licitude da busca pessoal” (STJ, 6ª Turma.

RHC 158.580-BA, relator Min.

Rogério Schietti Cruz, julgado em 19.4.22). 2 - São ilícitas as buscas pessoal e veicular feitas exclusivamente com base na intuição dos policiais, de forma subjetiva, sem que houvesse qualquer elemento concreto de que os abordados estivessem cometendo crime, como no caso, em que um dos réus, ao ver a viatura, ficou nervoso e indeciso, não sabia se entrava na residência ou se voltava para o veículo. 3 - Sem fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida, droga ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não se admite que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista pessoal ou veicular, justifique a medida. 4 - Nulas as buscas pessoal e veicular e não havendo nenhuma outra prova que demonstre o crime, é hipótese de absolvição. 5 - Apelação não provida.
04/03/2024 18:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/03/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:53

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) e não-provido
01/03/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2024 22:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2024 17:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/01/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2024 16:49

Recebidos os autos
08/01/2024 15:54

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
08/01/2024 15:38

Recebidos os autos
06/12/2023 17:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
06/12/2023 17:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 18:14

Juntada de Certidão
05/12/2023 17:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/12/2023 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2023 09:20

Recebidos os autos
04/12/2023 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2023 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711865-48.2021.8.07.0009

Luis Rogerio Nunes Carneiro

Ministerio Publico do Df Territorios

Advogado: Rafael Ferreira Feitosa dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/11/2023 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0712971-57.2021.8.07.0005

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Juliana Marculino Fialho

Advogado: Jordana Costa e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2021 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0706838-09.2024.8.07.0000

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Jean Barbosa Brauna

Advogado: Isabela Braga Pompilio

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2024 21:51

Exibir Processo

Processo nº 0711865-48.2021.8.07.0009

Policia Civil do Distrito Federal

Luis Rogerio Nunes Carneiro

Advogado: Lilian Keffilin Lima Saraiva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2021 19:25

Exibir Processo

Processo nº 0709952-05.2024.8.07.0016

Pedro Henrique Fachini Lustosa da Costa

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Pedro Henrique Fachini Lustosa da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2024 15:00

Exibir Processo