02/05/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 14:05

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:05

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DANILO DOS SANTOS RODRIGUES em 18/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 03/04/2024.
02/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS).

PRISÃO EM FLAGRANTE.

MANDADO BUSCA E APREENSÃO.

CONVERSÃO PREVENTIVA.

PROVA MATERIALIDADE.

INDÍCIOS AUTORIA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.

RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITUOSA.

NOVO CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA.

HIGIDEZ DO ATO.

EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

ORDEM DENEGADA. 1.

Habeas Corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, com propósito de revogação de prisão preventiva e deferimento de imediata soltura. 2.

Havendo prova da materialidade e suficientes indícios de autoria, bem como legitimada a necessidade de se salvaguardar a ordem pública, não se evidencia ilegalidade na decisão que decreta a constrição cautelar. 3.

Corrobora-se a necessidade de segregação cautelar como forma de proteger a ordem quando identificado risco concreto reiteração delitiva (dada a reincidência específica) e observado que o paciente supostamente voltou a delinquir durante cumprimento de pena, enquanto gozava de benefício penal (demonstrando indiferença pelo ordenamento jurídico, além de externar a ineficácia das medidas já impostas). 4.

Mostrando-se necessária a segregação cautelar para garantia da ordem pública, nenhuma das medidas alternativas à prisão emerge capaz de cumprir satisfatoriamente o mesmo propósito. 5.

Tratando-se de réu preso, a autoridade policial possui o prazo de 30 dias para concluir o inquérito policial - inteligência do art. 51, da Lei nº 11.343/06.

Tal prazo pode, inclusive, ser prorrogado por igual período, como ocorreu na hipótese. 6.

Eventual demora para o oferecimento da denúncia deve ser analisada casuisticamente, dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não ensejando o mero decurso do prazo constrangimento ilegal. 7.

Ordem denegada.
24/03/2024 06:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:38

Denegado o Habeas Corpus a DANILO DOS SANTOS RODRIGUES - CPF: *44.***.*99-28 (PACIENTE)
21/03/2024 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:18

Decorrido prazo de DANILO DOS SANTOS RODRIGUES em 05/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:19

Publicado Certidão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Número do processo: 0705267-03.2024.8.07.0000 Relator(a): Des(a).

SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA PACIENTE: DANILO DOS SANTOS RODRIGUES IMPETRANTE: JURANDIR SOARES DE CARVALHO JÚNIOR AUTORIDADE: JUIZO DA TERCEIRA VARA DE ENTORPECENTES DO DF CERTIDÃO Certifico e dou fé que o processo em epígrafe foi devolvido para julgamento na 05ª Plenária Virtual, com encerramento previsto para o dia 21/03/2024.

Brasília/DF, 27 de fevereiro de 2024 Bruno de Sousa Melo Santos Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
28/02/2024 10:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2024 22:51

Decorrido prazo de JURANDIR SOARES DE CARVALHO JÚNIOR em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 22:51

Decorrido prazo de DANILO DOS SANTOS RODRIGUES em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 19:23

Juntada de Certidão
26/02/2024 13:34

Recebidos os autos
22/02/2024 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
22/02/2024 11:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 20/02/2024.
19/02/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:22

Juntada de Certidão
16/02/2024 13:21

Recebidos os autos
16/02/2024 13:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/02/2024 17:45

Recebidos os autos
15/02/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
15/02/2024 14:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/02/2024 14:00

Juntada de Certidão
15/02/2024 13:59

Desentranhado o documento
15/02/2024 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2024 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
15/02/2024 13:20

Juntada de Certidão
15/02/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:36

Recebidos os autos
15/02/2024 12:36

Não Concedida a Medida Liminar
14/02/2024 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
14/02/2024 18:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
14/02/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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