17/07/2024 18:07

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 18:07

Expedição de Certidão.
17/07/2024 18:06

Transitado em Julgado em 17/07/2024
17/07/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 02:45

Publicado Sentença em 15/07/2024.
12/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709639-75.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MEIRE PEREIRA MACHADO S E N T E N Ç A Cuidam-se os autos da prática, em tese de conduta ilícita caracterizada como contravenção penal de perturbação do trabalho ou sossego alheios, prevista no art. 42, caput, da LCP, cuja ação penal é de natureza pública incondicionada.

O representante do Ministério Público requereu o arquivamento dos presentes autos ante a ausência de elementos empíricos a balizarem eventual peça acusatória, faltando, portanto, justa causa para a ação penal.

Razão assiste ao órgão Ministerial.

Compulsando os autos, verifica-se, conforme bem dito pelo MP, que as versões dos envolvidos são conflitantes, sendo que não há qualquer testemunho que corrobore a versão da vítima.

Outrossim, depreende-se dos autos que as diligências quanto aos esclarecimentos dos fatos restaram esgotadas.

Inexistem, portanto, como bem dito pelo Ministério Público, elementos empíricos suficientes a balizarem eventual peça acusatória, não se vislumbrando suporte probatório mínimo para a persecução penal. É certo que para a propositura de toda e qualquer ação penal deve estar presente a justa causa, não se deflagrando a ação sem esta.

Dessa forma, acolho a manifestação ministerial para determinar o arquivamento do feito por falta de justa causa para seu prosseguimento, com fundamento no art. 395, III, do CPP.

P.R.I.

LUCAS ANDRADE CORREIA Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
11/07/2024 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:55

Recebidos os autos
10/07/2024 14:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/07/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
08/07/2024 13:24

Recebidos os autos
05/07/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
05/07/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:41

Juntada de Certidão
21/06/2024 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:52

Expedição de Certidão.
18/06/2024 05:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 21:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 13:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/03/2024 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
20/05/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2024 23:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2024 23:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 03:06

Publicado Despacho em 08/05/2024.
08/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 17:24

Juntada de Certidão
07/05/2024 17:23

Juntada de Certidão
07/05/2024 17:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2024 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
06/05/2024 16:56

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2024 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
06/05/2024 14:47

Recebidos os autos
06/05/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
03/05/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2024 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 10:25

Juntada de Certidão
07/03/2024 10:25

Juntada de Certidão
07/03/2024 10:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2024 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
07/03/2024 02:39

Publicado Despacho em 07/03/2024.
06/03/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0709639-75.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MEIRE PEREIRA MACHADO DESPACHO Reputo justificada a impossibilidade aventada pela autora do fato para o não comparecimento à audiência de conciliação então designada para 05/03/2024, às 15h30.

Em consequência, determino a designação de nova audiência de conciliação para data posterior à segunda semana do mês de abril. À Secretaria, para providências.

Intimem-se as partes.

Notifique-se o MP.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
04/03/2024 18:58

Recebidos os autos
04/03/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
15/02/2024 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 16:37

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 18:38

Juntada de Certidão
08/01/2024 18:38

Juntada de Certidão
08/01/2024 18:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/03/2024 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
22/12/2023 13:38

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733)
19/12/2023 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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