30/03/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
30/03/2025 10:01

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:35

Recebidos os autos
27/03/2025 08:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
17/03/2025 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/03/2025 18:13

Transitado em Julgado em 14/03/2025
15/03/2025 02:33

Decorrido prazo de MARIA JOCELINA DE MELO JARABIZA em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/03/2025 23:59.
18/02/2025 10:10

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:33

Publicado Sentença em 18/02/2025.
18/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:46

Recebidos os autos
14/02/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:46

Julgado improcedente o pedido
17/12/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
17/12/2024 14:03

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:34

Decorrido prazo de MARIA JOCELINA DE MELO JARABIZA em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 14:45

Expedição de Certidão.
21/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 18:17

Juntada de Certidão
19/11/2024 18:17

Juntada de Alvará de levantamento
19/11/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 12:15

Recebidos os autos
18/11/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:15

Deferido o pedido de LUIZ GUSTAVO ALMEIDA BOCAYUVA - CPF: *86.***.*37-91 (PERITO).
11/11/2024 15:10

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
04/11/2024 10:05

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 16:13

Juntada de Petição de laudo
22/10/2024 07:59

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA JOCELINA DE MELO JARABIZA em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 08:03

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:05

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 03:04

Juntada de Certidão
13/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 07:44

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:58

Recebidos os autos
08/08/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2024 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
06/08/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:23

Publicado Despacho em 05/08/2024.
02/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 18:38

Recebidos os autos
31/07/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
30/07/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 11:46

Juntada de Petição de impugnação
25/07/2024 03:59

Publicado Certidão em 25/07/2024.
25/07/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 04:15

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:29

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 08:42

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de MARIA JOCELINA DE MELO JARABIZA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 19:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:24

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 09:24

Recebidos os autos
26/06/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:24

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL SA (REU), MARIA JOCELINA DE MELO JARABIZA - CPF: *96.***.*72-20 (AUTOR)
20/03/2024 06:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
19/03/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712582-21.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOCELINA DE MELO JARABIZA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/03/2024 18:15

Recebidos os autos
01/03/2024 18:15

Decisão Interlocutória de Mérito
18/01/2024 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
18/01/2024 19:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/02/2023 00:29

Juntada de Certidão
09/11/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 19:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/01/2022 14:11

Expedição de Certidão.
01/07/2021 11:47

Juntada de Certidão
17/10/2020 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 02:30

Decorrido prazo de MARIA JOCELINA DE MELO JARABIZA em 16/10/2020 23:59:59.
25/09/2020 02:23

Publicado Decisão em 25/09/2020.
24/09/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 17:45

Recebidos os autos
22/09/2020 17:45

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 17:45

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
15/07/2020 03:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
08/07/2020 13:49

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 10:48

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 14:01

Publicado Despacho em 30/06/2020.
29/06/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2020 02:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 12:24

Recebidos os autos
26/06/2020 12:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 12:24

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 10:36

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
24/06/2020 15:35

Juntada de Petição de petição
19/06/2020 02:28

Publicado Despacho em 19/06/2020.
18/06/2020 15:08

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 17:55

Recebidos os autos
16/06/2020 17:55

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 17:55

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
02/06/2020 15:19

Juntada de Petição de réplica
02/06/2020 04:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/06/2020 23:59:59.
30/05/2020 02:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 14:18

Decorrido prazo de MARIA JOCELINA DE MELO JARABIZA em 28/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 13:27

Publicado Certidão em 22/05/2020.
22/05/2020 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2020 11:28

Expedição de Certidão.
20/05/2020 02:41

Juntada de Petição de contestação
08/05/2020 10:12

Publicado Decisão em 08/05/2020.
07/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 14:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 18:33

Recebidos os autos
05/05/2020 18:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 18:33

Decisão interlocutória - recebido
04/05/2020 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
04/05/2020 12:54

Expedição de Certidão.
30/04/2020 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2020

Ultima Atualização
30/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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