18/12/2024 09:44

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 02:34

Decorrido prazo de JANIO QUADROS MONTEIRO ZAGO em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:35

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 07:36

Recebidos os autos
22/11/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 07:36

Determinado o arquivamento
19/11/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
19/11/2024 14:40

Transitado em Julgado em 14/11/2024
18/11/2024 18:43

Recebidos os autos
02/09/2024 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/09/2024 10:11

Expedição de Certidão.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/08/2024 23:59.
08/08/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:20

Expedição de Certidão.
08/08/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/08/2024 23:59.
05/08/2024 23:18

Juntada de Petição de apelação
18/07/2024 03:09

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 13:11

Recebidos os autos
16/07/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:11

Julgado improcedente o pedido
26/03/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/03/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703262-44.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANIO QUADROS MONTEIRO ZAGO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/03/2024 18:15

Recebidos os autos
01/03/2024 18:15

Decisão Interlocutória de Mérito
18/01/2024 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
18/01/2024 20:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/04/2023 18:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/02/2023 11:00

Juntada de Certidão
12/11/2022 01:08

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 14:16

Expedição de Certidão.
01/07/2021 11:49

Juntada de Certidão
28/10/2020 17:22

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 02:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 27/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 02:40

Publicado Decisão em 06/10/2020.
06/10/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 18:47

Recebidos os autos
01/10/2020 18:47

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 18:47

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
01/10/2020 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
30/09/2020 16:37

Juntada de Petição de petição
25/09/2020 13:37

Recebidos os autos
25/09/2020 13:37

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 13:37

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
17/07/2020 19:30

Expedição de Certidão.
15/07/2020 03:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 20:52

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 14:00

Publicado Despacho em 30/06/2020.
29/06/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 02:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 19:07

Recebidos os autos
25/06/2020 19:07

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 19:06

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
24/06/2020 21:59

Juntada de Petição de especificação de provas
23/06/2020 15:50

Juntada de Petição de petição
19/06/2020 02:28

Publicado Despacho em 19/06/2020.
18/06/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 17:55

Recebidos os autos
16/06/2020 17:55

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 17:55

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
28/05/2020 02:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 13:42

Juntada de Petição de réplica
26/05/2020 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 02:23

Decorrido prazo de JANIO QUADROS MONTEIRO ZAGO em 22/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 02:17

Publicado Certidão em 20/05/2020.
19/05/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2020 19:54

Expedição de Certidão.
15/05/2020 09:43

Juntada de Petição de contestação
05/05/2020 19:59

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 09:32

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 03:58

Publicado Decisão em 17/03/2020.
16/03/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020 15:32

Recebidos os autos
13/03/2020 15:32

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 15:32

Decisão interlocutória - recebido
27/02/2020 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/02/2020 18:12

Expedição de Certidão.
19/02/2020 11:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/02/2020 12:33

Publicado Decisão em 10/02/2020.
08/02/2020 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2020 12:39

Recebidos os autos
06/02/2020 12:38

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/02/2020 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
03/02/2020 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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