28/08/2024 17:25

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:25

Juntada de Certidão
28/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
23/08/2024 17:53

Recebidos os autos
23/08/2024 17:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/08/2024 17:53

Determinado o arquivamento
16/08/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/08/2024 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de NAYDE ANE LOUZADA DA MOTTA em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 14:26

Recebidos os autos
30/07/2024 14:26

Deferido o pedido de NAYDE ANE LOUZADA DA MOTTA - CPF: *21.***.*09-50 (EXEQUENTE).
23/07/2024 07:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/07/2024 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/07/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 05:32

Decorrido prazo de NAYDE ANE LOUZADA DA MOTTA em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 03:26

Publicado Despacho em 01/07/2024.
30/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 16:22

Recebidos os autos
27/06/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/06/2024 09:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/06/2024 16:49

Recebidos os autos
21/06/2024 16:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/06/2024 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
03/06/2024 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/05/2024 03:51

Decorrido prazo de GRAZIELLA SANTOS BRAGA *95.***.*99-00 em 23/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/04/2024 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2024 08:05

Expedição de Carta.
11/04/2024 14:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/04/2024 16:10

Recebidos os autos
03/04/2024 16:10

Outras decisões
03/04/2024 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
02/04/2024 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
02/04/2024 17:47

Juntada de Certidão
02/04/2024 17:45

Transitado em Julgado em 27/03/2024
27/03/2024 04:07

Decorrido prazo de GRAZIELLA SANTOS BRAGA *95.***.*99-00 em 26/03/2024 23:59.
25/03/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 04:04

Decorrido prazo de NAYDE ANE LOUZADA DA MOTTA em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:05

Publicado Sentença em 12/03/2024.
12/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0765401-79.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAYDE ANE LOUZADA DA MOTTA REU: GRAZIELLA SANTOS BRAGA *95.***.*99-00 SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

Não há questões preliminares a serem analisadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.

A autora requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 925,00 a título de danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais.

Alega a parte autora, em síntese, que, “no dia 14/04/2023 a autora assinou junto a empresa ré o Contrato de Decoração e Buffet para a festa de 04 (quatro) anos da sua filha Luíza (vide contrato em anexo – Doc. 1), no valor de R$ 1.790,00 (mil, setecentos e noventa reais) a ser pago da seguinte forma: R$ 895,00 (oitocentos e noventa e cinco reais) de entrada e o restante no dia da festa. 09.

O referido contrato abarcava os seguintes itens: Decoração, Buffet, Lembrancinhas personalizadas com o tema da festa, bolo, doces, itens de servir, tais como, descartáveis [...] a empresa ré lesou a autora na decoração, uma vez que, a mesa temática entregue no dia da festa em nada se parece com a mesa escolhida pela autora [...] as caixas foram entregues abertas, com peças autocolantes já descoladas.

A autora teve que fazer os laços da caixa enquanto a festa estava acontecendo [...] a funcionária da ré não tinha experiência e tampouco higiene, fritou a batata, salgados e churros na mesma panela, sem trocar o óleo.

O único garçom que esteve na festa cortava pães em bandejas molhada, bancada suja, em tempo de causar alguma infecção alimentar nos convidados”.

Em suma, alega que a ré descumpriu muitos itens acordados com a autora.

A ré, devidamente citada e intimado (Id. 182056196), deixou de comparecer à audiência (Id. 187149735) sem apresentar qualquer justificativa, impondo-se o reconhecimento dos efeitos materiais da revelia, nos termos do que dispõe o artigo 20, da Lei nº 9.099/95.

Como é cediço, a contumácia do réu traz como efeito material a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Em outras palavras, a revelia induz uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo, inclusive, julgar improcedente o pedido.

No presente caso, todavia, não verifico qualquer fato capaz de elidir a pretensão inicial.

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte ré atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como destinatária final do produto, em perfeita consonância com as definições de fornecedor e de consumidor estampadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Consta da inicial que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de decoração de festa, em que a parte autora figurou como fornecedora de serviços e a ré como tomadora.

Como sabido a responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada. É o que se extrai da análise do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer que "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam(...)".

Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento volitivo, mas a norma exige a análise do elemento objetivo, qual seja a falha de prestação de serviços.

Portanto, a requerida responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando à parte autora comprovar o dano e o nexo causal.

No caso em exame, as alegações constantes da inicial encontram respaldo no contrato de id 178277888 e 178277889, pelos comprovantes de pagamento, pelas inúmeras conversas de WhatsApp, os quais, somadas à revelia, mostram-se suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, assim como para comprovar o inadimplemento da empresa requerida.

Noutro vértice, caberia à requerida comprovar a efetiva entrega do produto/serviço ou outra justificativa para o descumprimento contratual.

Contudo, não apresentou contestação ou trouxe documentos que afastassem a verossimilhança das alegações da requerente.

Caracterizado o inadimplemento da parte ré, a sua condenação pelo ressarcimento dos valores pagos pela autora é medida que se impõe.

Com relação ao pedido de reparação dos danos extrapatrimoniais, é sabido que o simples inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, como já assentou o STJ e esta Corte repetidas vezes.

Contudo, em alguns casos o inadimplemento contratual pode atingir direitos de personalidade da pessoa humana e ensejar a reparação moral, cabendo ao magistrado avaliar tal circunstância.

A frustração decorrente do não cumprimento parcial do contrato pela Ré vai além da culpa meramente contratual, porque é fato notório e que independe de prova a relevância da festa de aniversário de uma filha.

A situação retira parte da alegria e satisfação que os pais vivenciam no dia do evento, o que, como soa intuitivo, causa aflições de espírito que ultrapassam o limite do mero dissabor.

Caracterizados os requisitos para responsabilização da demandada, passo à análise do valor da indenização.

A mensuração da compensação pecuniária derivada do dano moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que reste desguarnecido da sua origem.

Fixados tais balizamentos, tenho convicção que, na hipótese vertente, a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais) está em perfeita sintonia com a finalidade da função judicante.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1) CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde o desembolso (11/08/2023) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 2) ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m., tudo a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte autora. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
05/03/2024 02:57

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0765401-79.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAYDE ANE LOUZADA DA MOTTA REU: GRAZIELLA SANTOS BRAGA *95.***.*99-00 SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

Não há questões preliminares a serem analisadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.

A autora requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 925,00 a título de danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais.

Alega a parte autora, em síntese, que, “no dia 14/04/2023 a autora assinou junto a empresa ré o Contrato de Decoração e Buffet para a festa de 04 (quatro) anos da sua filha Luíza (vide contrato em anexo – Doc. 1), no valor de R$ 1.790,00 (mil, setecentos e noventa reais) a ser pago da seguinte forma: R$ 895,00 (oitocentos e noventa e cinco reais) de entrada e o restante no dia da festa. 09.

O referido contrato abarcava os seguintes itens: Decoração, Buffet, Lembrancinhas personalizadas com o tema da festa, bolo, doces, itens de servir, tais como, descartáveis [...] a empresa ré lesou a autora na decoração, uma vez que, a mesa temática entregue no dia da festa em nada se parece com a mesa escolhida pela autora [...] as caixas foram entregues abertas, com peças autocolantes já descoladas.

A autora teve que fazer os laços da caixa enquanto a festa estava acontecendo [...] a funcionária da ré não tinha experiência e tampouco higiene, fritou a batata, salgados e churros na mesma panela, sem trocar o óleo.

O único garçom que esteve na festa cortava pães em bandejas molhada, bancada suja, em tempo de causar alguma infecção alimentar nos convidados”.

Em suma, alega que a ré descumpriu muitos itens acordados com a autora.

A ré, devidamente citada e intimado (Id. 182056196), deixou de comparecer à audiência (Id. 187149735) sem apresentar qualquer justificativa, impondo-se o reconhecimento dos efeitos materiais da revelia, nos termos do que dispõe o artigo 20, da Lei nº 9.099/95.

Como é cediço, a contumácia do réu traz como efeito material a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Em outras palavras, a revelia induz uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo, inclusive, julgar improcedente o pedido.

No presente caso, todavia, não verifico qualquer fato capaz de elidir a pretensão inicial.

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte ré atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como destinatária final do produto, em perfeita consonância com as definições de fornecedor e de consumidor estampadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Consta da inicial que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de decoração de festa, em que a parte autora figurou como fornecedora de serviços e a ré como tomadora.

Como sabido a responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada. É o que se extrai da análise do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer que "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam(...)".

Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento volitivo, mas a norma exige a análise do elemento objetivo, qual seja a falha de prestação de serviços.

Portanto, a requerida responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando à parte autora comprovar o dano e o nexo causal.

No caso em exame, as alegações constantes da inicial encontram respaldo no contrato de id 178277888 e 178277889, pelos comprovantes de pagamento, pelas inúmeras conversas de WhatsApp, os quais, somadas à revelia, mostram-se suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, assim como para comprovar o inadimplemento da empresa requerida.

Noutro vértice, caberia à requerida comprovar a efetiva entrega do produto/serviço ou outra justificativa para o descumprimento contratual.

Contudo, não apresentou contestação ou trouxe documentos que afastassem a verossimilhança das alegações da requerente.

Caracterizado o inadimplemento da parte ré, a sua condenação pelo ressarcimento dos valores pagos pela autora é medida que se impõe.

Com relação ao pedido de reparação dos danos extrapatrimoniais, é sabido que o simples inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, como já assentou o STJ e esta Corte repetidas vezes.

Contudo, em alguns casos o inadimplemento contratual pode atingir direitos de personalidade da pessoa humana e ensejar a reparação moral, cabendo ao magistrado avaliar tal circunstância.

A frustração decorrente do não cumprimento parcial do contrato pela Ré vai além da culpa meramente contratual, porque é fato notório e que independe de prova a relevância da festa de aniversário de uma filha.

A situação retira parte da alegria e satisfação que os pais vivenciam no dia do evento, o que, como soa intuitivo, causa aflições de espírito que ultrapassam o limite do mero dissabor.

Caracterizados os requisitos para responsabilização da demandada, passo à análise do valor da indenização.

A mensuração da compensação pecuniária derivada do dano moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que reste desguarnecido da sua origem.

Fixados tais balizamentos, tenho convicção que, na hipótese vertente, a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais) está em perfeita sintonia com a finalidade da função judicante.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1) CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde o desembolso (11/08/2023) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 2) ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m., tudo a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte autora. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
29/02/2024 17:23

Recebidos os autos
29/02/2024 17:23

Julgado procedente o pedido
27/02/2024 19:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/02/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/02/2024 15:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/02/2024 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/02/2024 15:16

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/12/2023 01:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/12/2023 01:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/11/2023 19:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 19:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 17:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/11/2023 02:23

Publicado Intimação em 22/11/2023.
21/11/2023 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
16/11/2023 17:12

Recebidos os autos
16/11/2023 17:12

Determinada a emenda à inicial
16/11/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
15/11/2023 23:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/11/2023 23:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/11/2023 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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