27/03/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 13:55

Expedição de Certidão.
25/03/2025 03:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
19/03/2025 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/03/2025 02:21

Publicado Despacho em 17/03/2025.
15/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:24

Recebidos os autos
13/03/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
07/03/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:32

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 20:15

Publicado Decisão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
25/02/2025 13:00

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:38

Recebidos os autos
24/02/2025 13:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
21/02/2025 19:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/02/2025 16:06

Recebidos os autos
21/02/2025 16:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
21/02/2025 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
21/02/2025 15:21

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:48

Recebidos os autos
21/02/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:48

Determinado o arquivamento
14/02/2025 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
14/02/2025 17:39

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 13:27

Recebidos os autos
28/10/2024 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/10/2024 16:21

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões
15/10/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 21:47

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:44

Juntada de Petição de apelação
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 25/09/2024.
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
20/09/2024 17:27

Recebidos os autos
20/09/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:27

Julgado improcedente o pedido
17/07/2024 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/07/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 05:26

Decorrido prazo de JOSE VALTER CORREIA DE FREITAS em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:11

Publicado Certidão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 07:43

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 08:10

Publicado Despacho em 26/06/2024.
26/06/2024 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 16:14

Recebidos os autos
24/06/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
14/03/2024 09:58

Juntada de Petição de especificação de provas
06/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729901-36.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE VALTER CORREIA DE FREITAS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/03/2024 18:16

Recebidos os autos
01/03/2024 18:16

Decisão Interlocutória de Mérito
23/01/2024 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
28/11/2023 17:51

Transitado em Julgado em 28/11/2023
28/11/2023 15:15

Recebidos os autos
21/07/2020 13:52

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
21/07/2020 13:51

Expedição de Certidão.
21/07/2020 00:51

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2020 16:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 16:20

Expedição de Certidão.
26/06/2020 02:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/06/2020 23:59:59.
30/05/2020 08:50

Juntada de Petição de apelação
29/05/2020 14:12

Publicado Sentença em 29/05/2020.
29/05/2020 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 10:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 20:12

Recebidos os autos
26/05/2020 20:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/01/2020 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
31/01/2020 13:36

Expedição de Certidão.
25/01/2020 06:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/01/2020 23:59:59.
25/01/2020 06:21

Decorrido prazo de JOSE VALTER CORREIA DE FREITAS em 24/01/2020 23:59:59.
18/12/2019 10:40

Juntada de Petição de petição
12/12/2019 02:52

Publicado Despacho em 12/12/2019.
11/12/2019 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2019 16:21

Recebidos os autos
06/12/2019 16:21

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 16:21

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
04/12/2019 15:21

Expedição de Certidão.
04/12/2019 15:21

Juntada de Certidão
29/11/2019 15:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 22:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 06:37

Publicado Certidão em 06/11/2019.
06/11/2019 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2019 03:16

Publicado Certidão em 06/11/2019.
06/11/2019 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2019 14:39

Juntada de Petição de petição
04/11/2019 14:27

Expedição de Outros documentos.
04/11/2019 14:26

Expedição de Certidão.
04/11/2019 14:26

Juntada de Certidão
01/11/2019 12:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 12:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 10:06

Juntada de Petição de réplica
31/10/2019 18:39

Juntada de Certidão
30/10/2019 12:31

Juntada de Petição de especificação de provas
30/10/2019 12:29

Juntada de Petição de contestação
26/10/2019 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2019 09:44

Juntada de Petição de petição
24/10/2019 15:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2019 14:36

Juntada de Petição de réplica
09/10/2019 09:40

Publicado Decisão em 09/10/2019.
09/10/2019 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2019 13:38

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 13:37

Juntada de Certidão
07/10/2019 13:04

Recebidos os autos
07/10/2019 13:04

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 13:04

Decisão interlocutória - recebido
03/10/2019 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
02/10/2019 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2019

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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