TJDFT - 0708062-83.2023.8.07.0010

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEILSON MAIA COSTA

CPF *39.***.*67-29

Advogados

LEONARDO HENRIQUE DE AZEVEDO CARVALHO

OAB: 51618/DF

CPF *37.***.*31-24

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 17:20

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2025 17:50

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2024 13:45

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2024 16:27

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2024 16:25

    Transitado em Julgado em 18/09/2024

  • 20/09/2024 14:51

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2024 19:10

    Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2024 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.

  • 19/09/2024 19:09

    Suspensão Condicional do Processo

  • 16/09/2024 17:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/09/2024 09:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/09/2024 19:18

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2024 19:17

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2024 16:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2024 13:58

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 17:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/06/2024 08:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2024 18:22

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 18:08

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 18:08

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 07/06/2024 17:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

  • 07/06/2024 17:56

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 10:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2024 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 13:55

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2024 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.

  • 09/03/2024 04:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.

  • 01/03/2024 02:54

    Publicado Decisão em 01/03/2024.

  • 01/03/2024 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

  • 29/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0708062-83.2023.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LEILSON MAIA COSTA DECISÃO Em relação à peça de ID 173082442, verifica-se que, em relação aos argumentos quando à ausência de justa causa e inépcia da denúncia, o pleito defensivo não merece prosperar.

    A denúncia, na espécie, atende à regra do art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve, com clareza e objetividade, os fatos, em tese, criminosos, com todas as suas circunstâncias, individualizando a conduta do paciente, de forma suficiente a permitir o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório.

    Não há que se falar no presente caso em denúncia genérica que impossibilite ao réu o exercício do direito de defesa, porquanto dos fatos narrados na denúncia se extrai claramente a imputação que recai sobre o acusado.

    Quanto ao argumento defensivo acerca da ausência de dolo, a questão está atrelada ao mérito da demanda, o qual exige a escorreita instrução do feito para seu esclarecimento.

    Ademais, a previsão do artigo 397 do Código de Processo Penal, em relação à possibilidade de absolvição sumária, é exceção, não podendo o magistrado aprofundar-se na análise do coletado na fase inquisitorial com o fito de absolver o acusado.

    E analisando os autos, vislumbram-se os indícios necessários para o início da persecução penal, sendo imprescindível na hipótese dos autos a escorreita e suficiente instrução do feito embasar eventual absolvição do réu.

    Por esses fundamentos, diante da inexistência de qualquer irregularidade no recebimento da denúncia, nada havendo qualquer questão a ser sanada nesse sentido, indefiro, no atual momento processual, as teses levantadas na defesa escrita.

    E assim, tendo em vista que não se verifica, no caso em tela, a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 397 do CPP, com as alterações levadas a efeito pela Lei 11.719/08, encontrando-se presentes os indícios de materialidade delitiva, bem como de sua autoria, determino o prosseguimento do feito.

    Considerando a manifestação ministerial ID 186130698, designe-se data para audiência de suspensão condicional do processo.

    Expeçam-se as diligências necessárias.

    SANTA MARIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 15:27:18.

    GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito

  • 21/02/2024 15:49

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 15:49

    Outras decisões

  • 19/02/2024 16:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

  • 07/02/2024 21:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2024 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 16:34

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 17:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2023 15:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2023 18:35

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2023 18:25

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2023 13:52

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 31/08/2023 00:01

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 00:01

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 29/08/2023 17:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

  • 28/08/2023 17:36

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 13:48

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 14:30

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria

  • 23/08/2023 09:30

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria

  • 23/08/2023 09:30

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 23/08/2023 07:42

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 22/08/2023 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 16:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 16:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 15:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 15:03

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 13:57

    Expedição de Ofício.

  • 22/08/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 11:48

    Juntada de Certidão - sepsi

  • 22/08/2023 11:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 11:26

    Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial

  • 22/08/2023 11:26

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 22/08/2023 11:26

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 22/08/2023 11:17

    Juntada de gravação de audiência

  • 22/08/2023 11:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 20:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 19:16

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 19:07

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 21/08/2023 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 15:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 15:22

    Juntada de laudo

  • 21/08/2023 04:59

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 21/08/2023 00:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 00:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 00:59

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 21/08/2023 00:59

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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