07/06/2024 17:16

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 17:14

Transitado em Julgado em 24/05/2024
23/05/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 03:22

Decorrido prazo de MONTAGEM INDUSTRIAL GJ LTDA - EPP em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:31

Publicado Sentença em 25/04/2024.
24/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0017338-56.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TERRA ÚTIL - COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA EXECUTADO: MONTAGEM INDUSTRIAL GJ LTDA - EPP 'Sentença TERRA ÚTIL - COMÉRCIO DE MÁQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MONTAGEM INDUSTRIAL GJ LTDA - EPP (partes qualificadas nos autos), secundada por duplicatas mercantis (ID 29725786, págs. 16 a 35).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 42893423, até o dia 26/8/2020).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 188442593).

Porém, o credor ficou silente.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 26/8/2020, ID 42893423. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicatas mercantis (ID 29725786, págs. 16 a 35), cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18 da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
22/04/2024 14:07

Recebidos os autos
22/04/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:07

Declarada decadência ou prescrição
19/04/2024 20:34

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
08/04/2024 07:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/04/2024 07:04

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 04:40

Decorrido prazo de MONTAGEM INDUSTRIAL GJ LTDA - EPP em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 02:28

Publicado Certidão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0017338-56.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: TERRA UTIL -COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA EXECUTADO: MONTAGEM INDUSTRIAL GJ LTDA - EPP CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 1 de março de 2024 15:12:33.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
01/03/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:12

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:12

Processo Desarquivado
29/11/2022 06:53

Arquivado Provisoramente
18/10/2022 01:44

Decorrido prazo de TERRA UTIL -COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA em 17/10/2022 23:59:59.
21/09/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 13:23

Recebidos os autos
13/09/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 13:23

Decisão interlocutória - indeferimento
01/09/2022 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
01/09/2022 04:06

Processo Desarquivado
31/08/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 07:28

Arquivado Provisoramente
05/10/2021 07:28

Expedição de Certidão.
25/09/2021 02:27

Decorrido prazo de TERRA UTIL -COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA em 24/09/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:35

Publicado Decisão em 01/09/2021.
31/08/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
27/08/2021 16:41

Recebidos os autos
27/08/2021 16:41

Decisão interlocutória - indeferimento
17/08/2021 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
17/08/2021 18:15

Processo Desarquivado
17/08/2021 13:43

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 07:46

Arquivado Provisoramente
06/10/2020 07:45

Expedição de Certidão.
06/10/2020 07:44

Processo Desarquivado
24/03/2020 13:48

Arquivado Provisoramente
24/03/2020 13:48

Juntada de Certidão
20/03/2020 19:09

Recebidos os autos
20/03/2020 19:09

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
16/03/2020 13:59

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
16/03/2020 11:07

Juntada de Petição de petição
04/10/2019 11:19

Expedição de Certidão.
04/10/2019 11:19

Juntada de Certidão
20/09/2019 16:26

Decorrido prazo de TERRA UTIL -COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA em 19/09/2019 23:59:59.
29/08/2019 02:32

Publicado Decisão em 29/08/2019.
28/08/2019 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2019 13:13

Recebidos os autos
26/08/2019 13:13

Decisão interlocutória - deferimento
22/08/2019 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
08/08/2019 09:19

Juntada de Petição de petição
06/08/2019 03:27

Publicado Certidão em 06/08/2019.
05/08/2019 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2019 14:29

Juntada de Certidão
18/07/2019 18:58

Decorrido prazo de TERRA UTIL -COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA em 17/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 18:57

Decorrido prazo de MONTAGEM INDUSTRIAL GJ LTDA - EPP em 17/07/2019 23:59:59.
14/05/2019 05:20

Publicado Decisão em 14/05/2019.
13/05/2019 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2019 11:28

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2019 21:31

Recebidos os autos
09/05/2019 21:30

Decisão interlocutória - recebido
29/04/2019 15:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
17/04/2019 04:32

Decorrido prazo de TERRA UTIL -COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA em 16/04/2019 23:59:59.
17/04/2019 04:32

Decorrido prazo de MONTAGEM INDUSTRIAL GJ LTDA - EPP em 16/04/2019 23:59:59.
26/03/2019 05:07

Publicado Despacho em 26/03/2019.
25/03/2019 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2019 16:07

Recebidos os autos
13/03/2019 16:07

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2019 16:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
28/02/2019 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2019

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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