11/04/2024 10:19

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 10:18

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 04:40

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MAFFINI em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 04:03

Decorrido prazo de GERDAU ACOS LONGOS S.A. em 25/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:30

Publicado Sentença em 06/03/2024.
05/03/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0021527-82.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A.

EXECUTADO: PAULO ROBERTO MAFFINI SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em duplicatas (id. 30249355) Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 11/02/2019 (decisão de id. 30249458, disponibilizada no DJe em 07/02/2019).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 174003529). É o relato do essencial.

Decido.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em duplicata(s) que, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o sacado prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 18, I, da referida lei).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 11/02/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: "APELAÇÃO CIVIL.

EXECUÇÃO.

DUPLICATAS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2.

Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3.

A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4.

Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 979155, 19990110777074APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 17/11/2016.

Pág.: 605/665) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s) sobre o patrimônio da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e observância das cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
01/03/2024 16:08

Recebidos os autos
01/03/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:08

Declarada decadência ou prescrição
13/11/2023 07:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
13/11/2023 07:34

Expedição de Certidão.
04/11/2023 04:29

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MAFFINI em 03/11/2023 23:59.
23/10/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 12:53

Juntada de Certidão
20/10/2023 12:53

Juntada de Alvará de levantamento
11/10/2023 15:35

Juntada de Certidão
06/10/2023 02:38

Publicado Despacho em 06/10/2023.
05/10/2023 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 17:45

Recebidos os autos
03/10/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 09:41

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
03/10/2023 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
03/10/2023 04:08

Processo Desarquivado
02/10/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 18:46

Arquivado Provisoramente
18/05/2022 18:10

Recebidos os autos
18/05/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/05/2022 11:54

Expedição de Certidão.
13/08/2021 02:29

Publicado Despacho em 13/08/2021.
12/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
09/08/2021 13:31

Recebidos os autos
09/08/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 13:31

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/08/2021 16:46

Processo Desarquivado
05/08/2021 16:46

Juntada de Certidão
30/07/2021 14:18

Arquivado Provisoramente
30/07/2021 04:03

Processo Desarquivado
29/07/2021 14:22

Juntada de Certidão
26/07/2021 11:35

Arquivado Provisoramente
26/07/2021 11:35

Expedição de Certidão.
26/07/2021 11:34

Juntada de Certidão
20/07/2021 14:37

Decorrido prazo de GERDAU ACOS LONGOS S.A. em 19/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 02:48

Publicado Decisão em 06/07/2021.
06/07/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
05/07/2021 11:07

Juntada de Certidão
01/07/2021 17:23

Recebidos os autos
01/07/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 17:23

Decisão interlocutória - recebido
29/06/2021 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/06/2021 15:26

Processo Desarquivado
29/06/2021 15:26

Juntada de Certidão
05/05/2020 16:05

Arquivado Provisoramente
05/05/2020 16:05

Expedição de Certidão.
25/09/2019 14:33

Recebidos os autos
25/09/2019 14:33

Decisão interlocutória - recebido
18/09/2019 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/09/2019 12:38

Juntada de Certidão
17/08/2019 05:17

Decorrido prazo de GERDAU ACOS LONGOS S.A. em 16/08/2019 23:59:59.
17/08/2019 05:17

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MAFFINI em 16/08/2019 23:59:59.
13/06/2019 20:10

Publicado Certidão em 13/06/2019.
12/06/2019 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2019 19:12

Expedição de Certidão.
26/04/2019 15:30

Decorrido prazo de GERDAU ACOS LONGOS S.A. em 25/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 15:30

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MAFFINI em 25/04/2019 23:59:59.
01/04/2019 02:33

Publicado Despacho em 01/04/2019.
29/03/2019 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2019 14:32

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 12:49

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 15:28

Recebidos os autos
26/03/2019 15:28

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
14/03/2019 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2019

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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