08/10/2024 12:16

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 11:16

Transitado em Julgado em 27/09/2024
27/09/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 22:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 13/09/2024.
12/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0001030-77.2019.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Em segredo de justiça REU: ISMAEL INACIO DO NASCIMENTO Inquérito Policial nº: 242/2019 da 5ª Delegacia de Polícia (Setor Bancário Norte) SENTENÇA Cuida-se de feito onde foi homologado, em 22/10/2021, acordo de não persecução penal homologado em favor de ISMAEL INÁCIO DO NASCIMENTO (ID 106728231), posteriormente repactuado nos termos da decisão proferida em 27/02/2024 (ID 188005923).

Instado quanto ao cumprimento do acordo de não persecução penal, o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade, consoante o artigo 28-A, § 13, do CPP (ID 210521574). É o breve relato.

Decido.

Consoante se extrai dos relatórios de ID’s 206594432 e 209512214, bem como da folha penal vinculada à certidão de ID 210408891, o suposto autor cumpriu integralmente as condições do acordo de não persecução penal.

Diante disso, acolho a manifestação do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade de ISMAEL INÁCIO DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, o que faço com fundamento no artigo 28-A, § 13, do CPP.

Atente a secretaria para as anotações pertinentes, notadamente em face do disposto no artigo 28-A, §2º, III, do CPP.

Não foram observados bens ou valores vinculados a este feito.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Confiro força de ofício à presente sentença, para fins de comunicação.

Intimem-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente) AL
10/09/2024 18:22

Recebidos os autos
10/09/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:22

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
10/09/2024 14:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
10/09/2024 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:12

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
31/08/2024 08:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 05:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 10:09

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:04

Juntada de Certidão
06/08/2024 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 18:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/06/2024 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 13:32

Transitado em Julgado em 22/10/2021
13/05/2024 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2024 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0001030-77.2019.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: E.

S.

D.

J.

REU: ISMAEL INACIO DO NASCIMENTO Inquérito Policial nº: 242/2019 da 5ª Delegacia de Polícia (Setor Bancário Norte) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de feito onde, nos termos da ata de audiência datada de 22/10/2021 (ID 106728231), foi homologada a proposta de ANPP ofertada pelo Ministério Público em favor de Ismael Inácio do Nascimento.

Ocorre que, em 29/11/2023, o Parquet apresentou proposta de repactuação do acordo “a fim de que seja excluída a obrigação de prestação de serviços à comunidade e que o saldo restante da reparação do dano seja dividido em 8 parcelas de R$ 624,99, sendo a primeira a vencer no dia 15 de dezembro de 2023 e as demais até o dia 15 de cada mês.”, ante às dificuldades informadas pelo beneficiário e ao cumprimento parcial das condições inicialmente acordadas (ID’s 179984306 e 186317765).

Instados a se manifestarem, o beneficiário e sua Defesa técnica informaram a aceitação da repactuação, com ajustes quanto ao pagamento das parcelas restantes para o dia 25 de cada mês, até agosto de 2024 (ID 187590820).

Anoto que foi comprovado o pagamento da primeira de oito parcelas, efetuado no dia 24/01/2024 (ID 187590829).

As condições da repactuação foram reiteradas pelo Ministério Público, com retificação da data de vencimento das parcelas para o dia 25 de cada mês (ID 187898593).

Pois bem.

Diante das ponderações colacionadas pelo Parquet, notadamente na manifestação de ID 179984306, tenho como plenamente plausível e justificável a repactuação do acordo homologado.

Aliás, o pagamento de mais da metade das parcelas da reparação do dano causado à vítima, a participação na palestra indicada e a busca por adequações das cláusulas as suas condições pessoais, denotam o propósito do beneficiário em dar cumprimento ao ANPP.

Posto isso, sem prejuízo dos pagamentos e da participação na palestra já efetivados, homologo a repactuação do ANPP, a fim de que conste do item 1 da cláusula segunda do acordo homologado no ID 106728231, o seguinte adendo: “1.1) O pagamento do saldo restante da reparação do dano causado à vítima deverá ser integralizado até o dia 25/08/2024, em 07 (sete) parcelas mensais de R$ 624,99 (seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), com vencimento no dia 25 de cada mês.” Homologo a exclusão do item 3 da cláusula susomencionada, relativa à prestação de serviços à comunidade, ficando assim o beneficiário dispensado de seu cumprimento.

Restam mantidas as cláusulas primeira, terceira, quarta e quinta constantes da ata de audiência de ID 106728231, nos exatos termos em que homologadas no ID 106728231.

Não obstante ocorrida a homologação da repactuação do ANPP somente nesta data, venha aos autos o comprovante de pagamento da parcela vencida em 25/02/2024.

Cientifique-se o assistente de acusação habilitado nos autos (ID 90770158).

Intimem-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente) AL
28/02/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 19:13

Recebidos os autos
27/02/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 19:13

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
27/02/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
27/02/2024 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 21:48

Recebidos os autos
26/02/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 21:48

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
23/02/2024 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:03

Recebidos os autos
06/02/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
06/02/2024 11:00

Juntada de Certidão
30/01/2024 04:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.
19/01/2024 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/12/2023 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 02:36

Publicado Despacho em 18/12/2023.
16/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 19:11

Expedição de Mandado.
14/12/2023 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 10:29

Recebidos os autos
14/12/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
29/11/2023 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:26

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/11/2023 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2022 07:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2022 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2022 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2022 21:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2021 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2021 19:18

Juntada de Certidão
12/11/2021 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2021 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2021 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2021 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2021 13:40

Homologada a Transação
07/11/2021 13:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2021 17:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
07/11/2021 13:39

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
28/10/2021 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2021 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2021 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2021 17:24

Juntada de Certidão
27/09/2021 17:03

Expedição de Mandado.
27/09/2021 16:59

Expedição de Mandado.
16/09/2021 19:08

Publicado Intimação em 14/09/2021.
16/09/2021 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
15/09/2021 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 07:55

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 07:53

Juntada de Certidão
10/09/2021 07:48

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2021 17:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
06/05/2021 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2021 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 19:45

Recebidos os autos
05/05/2021 19:45

Deferido o pedido de #Oculto#
04/05/2021 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
03/05/2021 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2021 11:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/04/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 16:15

Expedição de Certidão.
28/04/2021 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2020 23:41

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/05/2020 11:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 20:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2020 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2020 11:29

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 11:28

Juntada de Certidão
07/05/2020 11:28

Audiência Instrução e Julgamento designada - 18/10/2021 14:00
31/03/2020 07:08

Recebidos os autos
31/03/2020 07:08

Decisão interlocutória - recebido
22/03/2020 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
18/03/2020 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2020 19:36

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 19:36

Expedição de Certidão.
03/03/2020 06:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/03/2020 23:59:59.
31/01/2020 15:34

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 15:34

Expedição de Certidão.
15/01/2020 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2019 18:55

Expedição de Mandado.
16/12/2019 18:55

Juntada de mandado
26/11/2019 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2019 10:36

Expedição de Outros documentos.
23/11/2019 10:35

Expedição de Certidão.
23/11/2019 10:35

Juntada de Certidão
06/09/2019 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2019

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707187-09.2024.8.07.0001

Condominio do Bloco C do Brasil 21

Valdemir de Jesus Troncha

Advogado: Rodrigo de Assis Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2024 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0702757-53.2020.8.07.0001

Juliana Emmanuelle Brandao

Rossi Residencial SA &Quot;Em Recuperacao Jud...

Advogado: Leonardo Santini Echenique

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2020 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0712853-08.2022.8.07.0018

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2022 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0725387-29.2022.8.07.0003

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Adriel Lima de Oliveira

Advogado: Karolline Natasha Caldas Negre

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2022 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0725387-29.2022.8.07.0003

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Vander Jose de Oliveira Junior

Advogado: Larissa Maria Lima Freitas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/02/2025 12:50

Exibir Processo