10/09/2024 20:06

Arquivado Provisoramente
08/08/2024 02:27

Decorrido prazo de RONAN BATISTA DE SOUZA em 07/08/2024 23:59.
22/07/2024 16:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2024 02:47

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0001962-79.2006.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RONAN BATISTA DE SOUZA, ADILSON DE QUEIROZ CAMPOS, LAZARO SEVERO ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença proposto em ID 188005736 pelo MPDFT em face de RONAN BATISTA DE SOUZA, ADILSON DE QUEIROZ CAMPOS e LAZARA SEVERO ROCHA.

Os executados não promoveram o pagamento do débito, nem mesmo apresentaram impugnação, id. 198795725.

O MPDFT requereu a consulta de bens, o que restou deferido no id. 201149808.

Em razão do resultado infrutífero, o exequente pleiteou a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, 1º do CPC. É a síntese.

Decido.

O § 4º do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021 dispõe: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (destaquei) Compulsando os autos, percebe-se que na própria petição de ID 203802277 o Exequente demonstra, em 11/07/2024, ciência inequívoca da ausência de bens.

Logo, entendo que esta data é o termo inicial da prescrição intercorrente.

Considerando, portanto, o estabelecido no art. 206-A do Código Civil (A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 [Código de Processo Civil]), e ciente de que na suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, também se suspenderá a prescrição, na forma do art. 921, § 1º do CPC, o prazo final da prescrição intercorrente será 11/07/2030.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, determino o sobrestamento dos autos, com base no art. 921, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, até o dia 11/07/2030.

Após esse marco, INTIMEM-SE as partes para que digam, em 15 (quinze) dias, a respeito de eventual prescrição, na forma do § 5º do mencionado artigo.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DO SANTOS Juiz de Direito Substituto
12/07/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:42

Recebidos os autos
12/07/2024 11:42

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
11/07/2024 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/07/2024 14:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 20:53

Recebidos os autos
25/06/2024 20:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/06/2024 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/06/2024 12:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 19:30

Recebidos os autos
03/06/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/05/2024 03:26

Decorrido prazo de ADILSON DE QUEIROZ CAMPOS em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:26

Decorrido prazo de LAZARO SEVERO ROCHA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:26

Decorrido prazo de RONAN BATISTA DE SOUZA em 29/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:45

Publicado Certidão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 19:58

Juntada de Certidão
26/03/2024 04:01

Decorrido prazo de LAZARO SEVERO ROCHA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:59

Decorrido prazo de ADILSON DE QUEIROZ CAMPOS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:59

Decorrido prazo de RONAN BATISTA DE SOUZA em 25/03/2024 23:59.
05/03/2024 18:36

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/03/2024 07:38

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
28/02/2024 18:01

Juntada de Certidão
28/02/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:54

Recebidos os autos
28/02/2024 10:54

Outras decisões
27/02/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/02/2024 18:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2024 03:54

Decorrido prazo de MILTON BARBOSA RODRIGUES em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:54

Decorrido prazo de LAZARO SEVERO ROCHA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:54

Decorrido prazo de EDIMAR BRAZ DE QUEIROZ em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:54

Decorrido prazo de ADILSON DE QUEIROZ CAMPOS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:54

Decorrido prazo de RONAN BATISTA DE SOUZA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:51

Decorrido prazo de INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE em 05/02/2024 23:59.
13/12/2023 02:32

Publicado Certidão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 18:55

Juntada de Certidão
05/12/2023 13:48

Recebidos os autos
27/11/2018 14:28

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
23/11/2018 15:16

Juntada de Certidão
23/11/2018 14:21

Recebidos os autos
23/11/2018 14:21

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2018 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
20/11/2018 12:45

Juntada de Petição de manifestação;
25/10/2018 03:12

Publicado Intimação em 25/10/2018.
24/10/2018 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2018 14:22

Expedição de Outros documentos.
23/10/2018 14:21

Juntada de Certidão
22/10/2018 18:07

Expedição de Outros documentos.
22/10/2018 17:47

Juntada de Certidão
22/10/2018 17:04

Juntada de Certidão
09/10/2018 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2018

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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