16/07/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 12:27

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:22

Juntada de Certidão
16/07/2024 11:22

Juntada de comunicações
15/07/2024 15:55

Transitado em Julgado em 28/06/2024
15/07/2024 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 22:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 18:22

Juntada de Certidão
27/05/2024 18:22

Juntada de Alvará de levantamento
23/05/2024 16:07

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:06

Cancelada a movimentação processual
23/05/2024 16:06

Desentranhado o documento
23/05/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 21:48

Recebidos os autos
22/05/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 21:48

Julgado improcedente o pedido
20/05/2024 17:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
20/05/2024 17:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2024 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
20/05/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2024 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2024 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 21:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 02:54

Publicado Intimação em 29/04/2024.
27/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 13:19

Juntada de Certidão
25/04/2024 12:54

Expedição de Ofício.
25/04/2024 12:29

Expedição de Certidão.
25/04/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:08

Juntada de Certidão
05/04/2024 17:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
03/04/2024 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 18:19

Recebidos os autos
02/04/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2024 02:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
20/03/2024 23:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:42

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0701902-23.2024.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) DECISÃO I.

Relatório: Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público em desfavor de WESLEY SANTOS DE JESUS, dando-o como incurso nas penas do artigo 129, § 13ª do Código Penal, em contexto de incidência dos artigos 5º e 7º da Lei n. 11.340/06 (ID 186594550).

Foram deferidas medidas protetivas de urgência nos autos de nº 0701900-53.2024.8.07.0005, as quais foram posteriormente revogadas a pedido da vítima.

Em sede inquisitorial, foi recolhida fiança (IDs 186418461 e 186418463).

Após a atualização da FAP, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

II.

Da denúncia: Inicialmente, recebo a denúncia, uma vez que presentes os requisitos à sua admissibilidade previstos no art. 41 do CPP e não vislumbrada qualquer das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal.

Cite-se e intime-se o acusado, inclusive por carta precatória, se o caso, na forma do artigo 396 e seguintes do CPP, para responder, por escrito e por intermédio de Advogado devidamente constituído ou da Assistência Jurídica, no prazo de 10 (dez) dias, a presente acusação.

Acaso o acusado esteja preso nesta Capital, o Sr.

Oficial de Justiça deverá cumprir e devolver o mandado de citação em até 5 (cinco) dias, a contar da sua distribuição, em conformidade com o que rege o Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais.

Quando do cumprimento do mandado, o Sr.

Oficial de Justiça deverá indagar o acusado se possui advogado ou se pretende a assistência de defensor dativo, devendo cientificá-lo, também, de que, caso indique a sua vontade em receber assistência judiciária gratuita ou uma vez ultrapassado "in albis" o prazo para apresentação de resposta escrita à acusação, fica a Defensoria Pública nomeada, desde já, para patrocínio da causa.

O acusado deverá, ainda, ser advertido da obrigação de manter seu endereço sempre atualizado em cartório, sob pena de o processo seguir sem a sua presença, nos termos do artigo 367 do CPP.

III.

Da FAP do denunciado: Quanto ao pleito constante na cota ministerial, verifico que não há processo suspenso em desfavor do denunciado e que ele não está em fase de cumprimento de pena, pelo que, nada a prover quanto ao pleito ministerial de certificação.

IV.

Das disposições finais e diligências cartorárias: Concedo o prazo de 10 (dez) dias para o advogado subscritor da petição de ID 186423888 proceder à juntada do instrumento de procuração.

Proceda-se às comunicações e anotações pertinentes ao recebimento da exordial acusatória.

Expeça-se mandado de citação e intimação, nos moldes delineados em Capítulo próprio.

Intime-se o Ministério Público quanto à presente Decisão.

Em sendo apresentada resposta à acusação na qual sejam postuladas a rejeição da inicial acusatória e/ou a absolvição sumária, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência e manifestação.

Acaso o réu não seja encontrado para citação pessoal, após o exaurimento das diligências atinentes aos endereços constantes dos autos, além daqueles trazidos pelo Ministério Público, proceda-se à pesquisa no sistema SISBAJUD e no SIAPEN, se houver nos autos os dados necessários, a fim de localizar eventuais endereços atualizados do denunciado e ainda não diligenciados nos autos.

Em caso negativo, independentemente de nova conclusão, após manifestação ministerial nesse sentido e não estando preso nesta Unidade da Federação, cite-se por edital, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal. Às diligências necessárias.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
28/02/2024 19:48

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
28/02/2024 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 18:00

Recebidos os autos
28/02/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:00

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/02/2024 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
16/02/2024 12:33

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/02/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 09:05

Juntada de Certidão
10/02/2024 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina
10/02/2024 10:41

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
10/02/2024 10:41

Juntada de Certidão
09/02/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 12:50

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
09/02/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
09/02/2024 12:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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