25/10/2024 17:44

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 17:43

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:12

Recebidos os autos
24/10/2024 14:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
21/10/2024 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/10/2024 17:58

Transitado em Julgado em 18/10/2024
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de WELGMA CUNHA FROTA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SANTOS CARNEIRO em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de LISE SABACK MALTEZ GURGEL em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de JUNO REGO em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA MOURA em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:35

Publicado Sentença em 27/09/2024.
27/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:08

Recebidos os autos
25/09/2024 15:08

Homologada a Transação
25/09/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
23/09/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 15:55

Expedição de Certidão.
11/09/2024 04:45

Processo Desarquivado
10/09/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 11:46

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 11:46

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:45

Expedição de Certidão.
02/08/2024 17:14

Recebidos os autos
02/08/2024 17:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
01/08/2024 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/08/2024 13:54

Transitado em Julgado em 26/07/2024
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de WELGMA CUNHA FROTA em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de LISE SABACK MALTEZ GURGEL em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SANTOS CARNEIRO em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de JUNO REGO em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA MOURA em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:10

Publicado Sentença em 05/07/2024.
05/07/2024 03:10

Publicado Sentença em 05/07/2024.
05/07/2024 03:10

Publicado Sentença em 05/07/2024.
05/07/2024 03:10

Publicado Sentença em 05/07/2024.
05/07/2024 03:10

Publicado Sentença em 05/07/2024.
04/07/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
02/07/2024 19:03

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:22

Recebidos os autos
11/06/2024 11:22

Extinto o processo por desistência
07/06/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
07/06/2024 03:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/06/2024 23:59.
27/05/2024 18:16

Recebidos os autos
27/05/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
24/05/2024 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:11

Publicado Certidão em 03/05/2024.
03/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 03:10

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Processo: 0711526-50.2020.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (10439) AUTOR: CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA MOURA, JUNO REGO, LISE SABACK MALTEZ GURGEL, MARIA DAS GRACAS SANTOS CARNEIRO, WELGMA CUNHA FROTA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, nos termos da decisão ID 188191602. *documento datado e assinado eletronicamente.
30/04/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:21

Expedição de Certidão.
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711526-50.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA MOURA, JUNO REGO, LISE SABACK MALTEZ GURGEL, MARIA DAS GRACAS SANTOS CARNEIRO, WELGMA CUNHA FROTA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proferida a decisão de ID Num. 191537033, a parte autora apresentou pedido de reconsideração de ID Num. 194967978.

No entanto, a parte autora desafia o recurso próprio, previsto na legislação processual.

Nesse sentido, o pedido de reconsideração nada mais é que uma tentativa de modificação da decisão, por via não contemplada em qualquer previsão normativa processual.

Destaque-se que os fundamentos do assim chamado pedido de reconsideração deveriam, em verdade, estar contidos na fórmula recursal correlata, uma vez que a rediscussão de matéria já decidida anteriormente contribui, apenas, para a morosidade processual.

Ademais, as decisões de IDs Num. 191537033 e Num. 188191602 devem ser mantidas por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte autora não trouxe elementos novos capazes de modificar o entendimento anterior.

Assim, INDEFIRO o pedido de reconsideração apresentado pela parte autora.

Prossiga-se com a intimação das partes para apresentação dos quesitos, bem como com a intimação da perita nomeada, decisão ID 188191602.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
29/04/2024 16:15

Recebidos os autos
29/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:15

Indeferido o pedido de CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA MOURA - CPF: *45.***.*54-91 (AUTOR)
29/04/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
29/04/2024 11:45

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
26/04/2024 04:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711526-50.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA MOURA, JUNO REGO, LISE SABACK MALTEZ GURGEL, MARIA DAS GRACAS SANTOS CARNEIRO, WELGMA CUNHA FROTA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A embargante afirma que a decisão de ID 188191602 é omissa ao argumento de que não se manifestou sobre o novo valor atribuído à causa em sede de réplica, não oportunizando à parte ré a ciência a este respeito.

Requer que seja sanado o vício apontado. É a síntese do necessário.

DECIDO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC.

Todavia, verifica-se que a sentença não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada.

Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes ou de se pronunciar acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, o que não é o caso dos autos.

E, no caso vertente, tendo o valor da causa relação direta com a indenização material pretendida, o eventual valor da condenação será oportunamente apurado em razão da submissão do feito à perícia contábil.

Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem supridos.

Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência.

Prossiga-se com a intimação das partes para apresentação dos quesitos, bem como com a intimação da perita nomeada, decisão ID 188191602.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
03/04/2024 17:59

Recebidos os autos
03/04/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:59

Embargos de declaração não acolhidos
25/03/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
23/03/2024 04:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 03:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/03/2024 23:59.
11/03/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:03

Expedição de Certidão.
11/03/2024 12:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/03/2024 07:51

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711526-50.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA MOURA, JUNO REGO, LISE SABACK MALTEZ GURGEL, MARIA DAS GRACAS SANTOS CARNEIRO, WELGMA CUNHA FROTA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do CPC.

Passo à análise das preliminares de mérito.

Da Impugnação ao valor da causa O inciso V, do art. 292 do CPC prevê critérios legais para a definição do valor da causa em casos específicos, dentre os quais, "na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”.

No caso em questão, a pretensão dos autores é o recebimento da quantia de R$ 484.657,24 (quatrocentos e oitenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos), a título de restituição.

Assim, não se vislumbra qualquer irregularidade no valor atribuído à causa na inicial.

Portanto, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa.

Da Ilegitimidade Passiva e da Incompetência do Juízo Com relação às preliminares de ILEGITIMIDADE PASSIVA e de INCOMPETÊNCIA, tem-se que as questões restaram superadas com o julgamento do tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujas teses firmadas foram as seguintes: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Portanto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência.

Não havendo outras preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

A parte autora requer a condenação do Requerido a indenizar os valores desfalcados de sua conta PASEP.

Os requisitos para distribuição do ônus da prova estão previstos no art. 373 do CPC, que permite ao Juiz até mesmo inverter o ônus da prova, para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades de cada caso.

No caso concreto, não se vislumbra motivos para alteração das regras ordinárias da distribuição do ônus da prova.

A controvérsia estabelecida nos autos consiste em apurar eventual remuneração inadequada do PASEP.

A parte ré pugnou pela realização de prova pericial, ID 182499323, enquanto a parte autora postulou o julgamento antecipado, ID 187891913.

Assim, DEFIRO a prova pericial requerida pela parte ré.

Nomeio a perita ADELITA ADAMS, atuária, tel. nº (51) 99788-4605, [email protected], regularmente cadastrada na Corregedoria deste Tribunal.

Os honorários periciais deverão ser suportados pela parte ré, uma vez que foi quem pugnou pela produção da prova pericial.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.

Transcorrido o prazo acima, intime-se a perita nomeada para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, para apresentar proposta de honorários.

Após a resposta do perito, dê-se vista às partes para falarem sobre a proposta de honorários.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial.

Atente-se a perito judicial que deverá ser observada a data em que realizada o saque pelo autor, bem como os seguintes critérios legais para a correção: - de outubro de 1987 até janeiro de 1989 deve ser observada a OTN, nos termos da a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87 (“A partir do mês de novembro de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados pelo mesmo índice de variação do valor nominal da Obrigação do Tesouro Nacional [OTN]”); - de janeiro de 1989 até julho de 1989 deve ser utilizado o IPC (Lei 7.738/89 – “art. 10.

Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS-PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989”); - de julho de 1989 até fevereiro de 1991 deve ser utilizado o BTN; - de fevereiro de 1991 até dezembro de 1994 deve ser utilizado a TR (Lei 8.177/91 – Art. 38): “Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS/Pasep e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente”. - de dezembro de 1994 até os dias de hoje deve ser utilizado a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) - (Lei 9.365/96 – “Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei”).

Intimem-se.

BRUNA DE ABREU FÄRBER Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
29/02/2024 10:02

Recebidos os autos
29/02/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 10:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/02/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
27/02/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:05

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:17

Expedição de Certidão.
15/02/2024 19:49

Juntada de Petição de réplica
15/02/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 04:04

Publicado Certidão em 22/01/2024.
03/01/2024 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
29/12/2023 14:47

Expedição de Certidão.
20/12/2023 04:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 04:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 15:55

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 07:48

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:02

Recebidos os autos
24/11/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:02

Outras decisões
24/11/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
21/11/2023 15:27

Recebidos os autos
13/11/2022 01:42

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 15:13

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
03/07/2020 15:09

Expedição de Certidão.
29/06/2020 10:16

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2020 14:37

Expedição de Certidão.
18/06/2020 21:00

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 19:24

Recebidos os autos
02/06/2020 19:24

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 14:48

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
01/06/2020 16:31

Expedição de Certidão.
25/05/2020 17:58

Juntada de Petição de apelação
04/05/2020 03:17

Publicado Sentença em 04/05/2020.
04/05/2020 03:17

Publicado Sentença em 04/05/2020.
04/05/2020 03:17

Publicado Sentença em 04/05/2020.
29/04/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2020 03:16

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29/04/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2020 16:33

Recebidos os autos
26/04/2020 16:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/04/2020 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
20/04/2020 18:39

Juntada de Certidão
20/04/2020 15:07

Juntada de Petição de petição
20/04/2020 15:02

Juntada de Petição de petição
20/04/2020 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2020

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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