24/07/2025 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
24/07/2025 18:34

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:21

Decorrido prazo de CLEVERSON CARLOS PIMENTEL DIAS em 17/07/2025 23:59.
14/07/2025 17:04

Juntada de Certidão
08/07/2025 18:58

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:12

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:38

Recebidos os autos
26/06/2025 18:38

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
23/06/2025 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
23/06/2025 11:38

Juntada de Certidão
03/06/2025 13:28

Juntada de Certidão
03/06/2025 13:28

Juntada de Alvará de levantamento
26/05/2025 18:50

Juntada de Certidão
13/05/2025 18:02

Juntada de Certidão
08/05/2025 13:50

Recebidos os autos
08/05/2025 13:50

Deferido o pedido de CLEVERSON CARLOS PIMENTEL DIAS - CPF: *25.***.*42-00 (EXEQUENTE).
11/04/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
11/04/2025 14:28

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:45

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 16:31

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:06

Recebidos os autos
31/03/2025 12:06

Deferido o pedido de MIKARLLA CHRISTIE COELHO NUNES BARBOSA MOURA - CPF: *37.***.*79-07 (EXECUTADO).
27/03/2025 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
26/03/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:28

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 19:12

Juntada de Certidão
17/03/2025 13:05

Recebidos os autos
17/03/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
06/03/2025 15:09

Juntada de Certidão
28/02/2025 13:57

Juntada de Certidão
27/02/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 17:00

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:12

Juntada de Certidão
21/02/2025 12:37

Recebidos os autos
21/02/2025 12:37

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
11/02/2025 19:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
11/02/2025 09:57

Recebidos os autos
11/02/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
07/02/2025 14:22

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:36

Decorrido prazo de CLEVERSON CARLOS PIMENTEL DIAS em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 13:44

Juntada de Certidão
23/01/2025 07:47

Recebidos os autos
23/01/2025 07:47

Indeferido o pedido de MIKARLLA CHRISTIE COELHO NUNES BARBOSA MOURA - CPF: *37.***.*79-07 (EXECUTADO)
23/01/2025 07:47

Outras decisões
13/12/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
12/12/2024 16:00

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/12/2024 17:36

Juntada de Certidão
28/11/2024 11:57

Recebidos os autos
28/11/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de MIKARLLA CHRISTIE COELHO NUNES BARBOSA MOURA em 22/11/2024 23:59.
14/11/2024 21:00

Juntada de Certidão
14/11/2024 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
14/11/2024 20:57

Expedição de Certidão.
13/11/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 16:54

Recebidos os autos
05/11/2024 16:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
04/11/2024 19:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
04/11/2024 13:45

Recebidos os autos
04/11/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2024 01:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de CLEVERSON CARLOS PIMENTEL DIAS em 28/10/2024 23:59.
25/10/2024 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
25/10/2024 19:57

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/10/2024 19:05

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/10/2024 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2024 13:54

Juntada de Certidão
08/10/2024 17:12

Recebidos os autos
08/10/2024 17:12

Deferido em parte o pedido de CLEVERSON CARLOS PIMENTEL DIAS - CPF: *25.***.*42-00 (EXEQUENTE)
02/10/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
02/10/2024 17:39

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:23

Juntada de Certidão
30/09/2024 13:23

Juntada de Alvará de levantamento
20/09/2024 18:08

Juntada de Certidão
05/09/2024 19:31

Juntada de Certidão
04/09/2024 16:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/09/2024 16:00

Juntada de Certidão
27/08/2024 21:30

Recebidos os autos
27/08/2024 21:30

Deferido em parte o pedido de CLEVERSON CARLOS PIMENTEL DIAS - CPF: *25.***.*42-00 (EXEQUENTE)
20/08/2024 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
20/08/2024 19:36

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:00

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de MIKARLLA CHRISTIE COELHO NUNES BARBOSA MOURA em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 16:29

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/08/2024 21:02

Juntada de Certidão
30/07/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 03:33

Publicado Intimação em 22/07/2024.
20/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 16:34

Juntada de Certidão
15/07/2024 13:12

Juntada de Certidão
15/07/2024 12:23

Juntada de Certidão
15/07/2024 12:23

Juntada de Certidão
15/07/2024 12:17

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/07/2024 14:09

Recebidos os autos
12/07/2024 14:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
11/07/2024 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/07/2024 13:13

Juntada de Certidão
11/07/2024 13:00

Juntada de Certidão
11/07/2024 12:52

Decorrido prazo de MIKARLLA CHRISTIE COELHO NUNES BARBOSA MOURA em 29/05/2024 23:59.
11/07/2024 02:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/07/2024 05:37

Decorrido prazo de CLEVERSON CARLOS PIMENTEL DIAS em 08/07/2024 23:59.
25/06/2024 19:49

Juntada de Certidão
12/06/2024 19:26

Expedição de Certidão.
24/05/2024 17:25

Expedição de Ofício.
24/05/2024 17:25

Expedição de Ofício.
03/05/2024 14:23

Juntada de Certidão
03/05/2024 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 14:23

Recebidos os autos
22/04/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
16/04/2024 14:32

Juntada de Certidão
12/04/2024 17:36

Juntada de Certidão
09/04/2024 13:18

Recebidos os autos
09/04/2024 13:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/04/2024 13:17

Deferido o pedido de CLEVERSON CARLOS PIMENTEL DIAS - CPF: *25.***.*42-00 (REQUERENTE).
02/04/2024 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
26/03/2024 18:12

Recebidos os autos
26/03/2024 18:12

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
22/03/2024 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/03/2024 17:35

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:35

Transitado em Julgado em 21/03/2024
21/03/2024 03:44

Decorrido prazo de MIKARLLA CHRISTIE COELHO NUNES BARBOSA MOURA em 20/03/2024 23:59.
11/03/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:32

Publicado Intimação em 06/03/2024.
05/03/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705322-52.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLEVERSON CARLOS PIMENTEL DIAS REQUERIDO: MIKARLLA CHRISTIE COELHO NUNES BARBOSA MOURA SENTENÇA Dispensado o relatório formal (artigo 38, caput, Lei 9.099/95).

Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei 9.099/95, ajuizada por CLEVERSON CARLOS PIMENTEL DIAS em desfavor de MIKARLLA CHRISTIE COELHO NUNES BARBOSA MOURA, em que a autora requereu em face da ré: a) a condenação da ré à obrigação de pagar junto aos Órgãos competentes (DETRAN/DF, Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, DNER), a quantia de R$ 12.275,32, incluindo-se nesse valor as multas "em autuação", bem como quaisquer outros débitos que possam surgir até a data da prolação da sentença, vinculados ao veículo descrito nesta exordial, gerados após a venda, valores a serem devidamente atualizados, no prazo que este juízo arbitrar, sob pena de cominação de multa diária, sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos; b) a condenação à obrigação de pagar ao autor o valor de R$ 2.259,60, (e demais valores que sejam pagos/arcados pelo autor até o julgamento da ação) com correção monetária e juros, a título de indenização por danos materiais; c) que seja oficiado ao DETRAN/DF para proceder à transferência de eventuais pontuações constantes na CNH da parte requerente, por infrações cometidas após a venda do veículo, qual seja, *48.***.*01-84, para a CNH da parte requerida; d) compensação por danos morais mediante pagamento da quantia de R$ 5.000,00.

A despeito de regularmente citada, a ré não compareceu à audiência de conciliação.

Em razão disso, decreto-lhe a revelia.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato dos fatos.

Decido. a) Da obrigação de fazer O artigo 20 da Lei n° 9.099/95 preceitua que a parte requerida não comparecendo à audiência de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Este juízo não possui razões para duvidar da existência dos fatos alegados na inicial.

Logo, em razão dos efeitos da revelia, forçoso reconhecer a veracidade do que alegado pelo autor.

Desse modo, é certo que a parte autora alienou à ré o veículo FORD/FIESTA, placa: JER7029/DF, de forma verbal, mediante pagamento da quantia de R$ 5.000,00.

A par disso, a ré não efetivou a transferência do veículo para o seu nome.

Em razão disso, foram gerados débitos em nome do requerente, posteriores à alienação do aludido bem, que hoje perfazem o montante de R$ 12.275,32.

Dívida vinculada ao veículo foi inscrita na dívida ativa pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, relativos a: a) R$ 302,75, relativo ao Licenciamento dos anos de 2015, 2016 e 2017; b) R$ 687,89 encargos do veículo - do ano de 2017; c) R$ 10.279,02 (saldo parcelado em 30 meses) encargo de diária do pátio - do ano de 2017 até a venda em leilão; d) R$ 1.005,66 correspondente às multas "em autuação".

Além das aludidas despesas, o autor requereu o ressarcimento do que pagou a título de honorários advocatícios, R$ 1.400,00, mais o que pagou a título de entrada de parcelamento de dívida junto ao DETRAN/DF no valor de R$ 859,60, totalizando R$ 2.259,60.

Todavia, não há elementos nos autos que demonstrem o efetivo desembolso da quantia paga a título de honorários contratuais para advogado.

Ademais, a contratação de advogado no sistema dos Juizados Especiais é facultariva, de modo que a requerente não pode impor este ônus à parte contrária.

Logo, o valor de R$ 1.400,00 deverá ser excluído do montante pedido.

Em razão disso, o pedido do autor, quanto a este ponto, deverá ser julgado parcialmente procedente apenas para condenar a ré a ressarcir o autor mediante pagamento da quantia de R$ 859,60.

As demais obrigações devidas pela requerida foram devidamente demonstradas, pretendendo o autor que a ré pague diretamente ao DETRAN o saldo devedor existente (R$ 12.275,32) , bem como o ressarcimento do que vier a pagar no curso da presente ação.

As aludidas despesas foram devidamente demonstradas por documentos coligidos aos autos (ID. 175371946 - Pág. 4, ID. 175371947).

Por fim, cabível a transferência de eventuais pontuações decorrentes de infrações de trânsito, vinculadas ao assentamento do autor perante o Detran/DF, para o nome da requerida. b) Do pedido de compensação por danos morais O inadimplemento da ré no sentido de promover a transferência do veículo para o seu nome deu causa à inscrição do nome do autor na dívida ativa da Secretaria de Estado de Fazendo do Distrito Federal, o que por si só enseja a reparação por danos morais.

A fixação do valor devido pelos danos morais deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, que deve se valer de critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

Assim, arbitro a compensação por dano moral no valor de R$ 3.000,00.

Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) condenar a ré à obrigação de quitar débitos vinculados ao veículo FORD/FIESTA, placa: JER7029/DF, gerados a partir do ano de 2015, que até a data de ajuizamento da ação perfazia o montante de R$ 12.275,32, sob pena de aplicação de multa equivalente a 20% do valor da dívida inadimplida, sem prejuízo de conversão da obrigação em perdas e danos; b) condenar a ré à obrigação de ressarcir ao autor o que este pagou ou vier a pagar do montante da dívida especificada no item “a” da presente parte dispositivo, o que até a data de ajuizamento da ação perfazia o montante de R$ 859,60 (ID. 175371947), corrigida monetariamente pelo INPC, contada da data do efetivo pagamento da parcela paga pelo autor, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contabilizados a partir da data de citação; c) condenar a ré à obrigação de transferir para o seu nome eventuais multas e pontuações decorrentes de infrações de trânsito, geradas a partir do ano de 2015, sob pena de multa oportunamente arbitrada por este Juízo; d) condenar a ré à obrigação de compensar danos morais ao autor, mediante pagamento da quantia de R$ 3.000,00, corrigida monetariamente pelo INPC a contar desta data (STJ, súmula 362) e acrescida de juros legais moratórios de 1% a.m., a contar da data da citação.

Cabível a adoção de providência para se obter resultado equivalente ao cumprimento da obrigação constante do item “c” desta parte dispositiva, com fulcro no art. 497 do CPC.

Assim, oficie-se ao Detran/DF e ao DER, informando que o veículo FORD/FIESTA, placa: JER7029/DF, a partir do ano de 2015, em razão de contrato de compra e venda verbal, teve sua posse transferida para MIKARLLA CHRISTIE COELHO NUNES BARBOSA MOURA, CPF nº *37.***.*79-07, residente e domiciliado (a) na AV.

CENTRAL BLOCO 1485, CASA 6 - NÚCLEO BANDEIRANTE-DF, CEP: 71710-033, telefone(s): 61 985802432 ou 995213636, para o nome de quem as multas decorrentes das infrações de trânsito e as respectivas pontuações na carteira de motorista do autor, deverão ser transferidas, excetuando-se, no caso das multas, se os valores estiverem inseridos na dívida ativa do Distrito Federal ou da União.

Aguarde-se o resultado diligência ora determinada para se decidir sobre eventual pedido de cumprimento de sentença, relativa à obrigação de fazer constante do item “c”, cientificando-se o autor do seu resultado.

Intime-se pessoalmente a requerida (STJ, Súmula 410).

Resolvo o processo com exame do mérito com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
04/03/2024 12:53

Juntada de Certidão
26/02/2024 15:54

Juntada de Certidão
16/02/2024 15:44

Recebidos os autos
16/02/2024 15:44

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2024 14:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
31/01/2024 14:34

Juntada de Certidão
25/01/2024 16:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/01/2024 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
25/01/2024 16:48

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/01/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2024 02:35

Recebidos os autos
24/01/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/01/2024 17:06

Juntada de Certidão
09/01/2024 17:57

Juntada de Certidão
21/12/2023 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/12/2023 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 12:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/12/2023 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
06/12/2023 12:43

Juntada de Certidão
06/12/2023 12:23

Expedição de Certidão.
06/12/2023 12:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2023 16:40

Recebidos os autos
05/12/2023 16:40

Deferido o pedido de CLEVERSON CARLOS PIMENTEL DIAS - CPF: *25.***.*42-00 (REQUERENTE).
05/12/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
05/12/2023 13:44

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2023 14:54

Juntada de Certidão
04/12/2023 08:24

Recebidos os autos
04/12/2023 08:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/11/2023 10:12

Juntada de Certidão
13/11/2023 02:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/10/2023 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 15:02

Expedição de Certidão.
25/10/2023 17:29

Recebidos os autos
25/10/2023 17:29

Deferido o pedido de CLEVERSON CARLOS PIMENTEL DIAS - CPF: *25.***.*42-00 (REQUERENTE).
18/10/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
17/10/2023 15:05

Juntada de Petição de certidão
17/10/2023 14:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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