17/09/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 03:19

Decorrido prazo de EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES em 10/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:35

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 02:35

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0736539-40.2019.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES, TATIANA CORTEZ BITTENCOURT EXECUTADO: FELIPE CARVALHO DOS SANTOS - ME, 3HB COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, GUSTAVO ALEXANDRE SANTOS SILVA, P&D CORPORATION LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

A parte Exequente informa que foram efetuadas diversas tentativas de penhora de bens dos Executados, que restaram frustradas.

Por fim, requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada P&D Corporation Ltda com a inclusão do sócio Diego Pierino dos Santos Araujo no polo passivo.

A decisão de ID nº 238229434 recebeu o incidente e determinou a citação do sócio.

Citado (ID nº 245921589), o sócio manteve-se inerte.

DECIDO Imperioso destacar, inicialmente, que não há dúvida de que a relação jurídica originária estabelecida entre as partes é de consumo, o que impõe a incidência do disposto na Lei nº 8.078/90.

Essa constatação tem relevância para análise da hipótese, uma vez que as normas constantes da legislação especial possuem requisitos diversos daqueles previstos no Código Civil.

De início, em razão do Princípio da Autonomia, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa dos seus sócios.

Entretanto, tal princípio comporta exceções, como a teoria da desconsideração da Pessoa Jurídica.

Com efeito, enquanto o art. 50 do Código Civil caracteriza o abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (consagrando a adoção da denominada “teoria maior”), o art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor autoriza a desconsideração sempre que restar comprovado que a autonomia e independência da personalidade jurídica constituem impeditivos para a satisfação dos legítimos interesses do credor (“teoria menor”).

Na hipótese em apreço, após diligências infrutíferas de penhora de ativos financeiros de titularidade das empresas devedoras, restou evidenciado que o credor não dispõe de outro mecanismo para satisfação do crédito reconhecido em sentença transitada em julgado.

Verifico que todos os esforços envidados para localizar os devedores foram em vão.

Deve, portanto, ser admitida a utilização da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no caso, que pressupõe o simples inadimplemento aos credores para a sua aplicação.

Ressalte-se que esse instituto tem se revelado de grande valia à minoração das fraudes que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica dá ensejo, expondo o credor a verdadeira "via crucis" na obtenção de seu crédito.

Nesse sentido é o entendimento já consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: “RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO ESPECIAL.

SHOPPING CENTER DE OSASCO-SP.

EXPLOSÃO.

CONSUMIDORES.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

MINISTÉRIO PÚBLICO.

LEGITIMIDADE ATIVA.

PESSOA JURÍDICA.

DESCONSIDERAÇÃO.

TEORIA MAIOR E TEORIA MENOR.

LIMITE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

REQUISITOS.

OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES.

ART. 28, § 5º. - Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum. - A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações.

Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). - A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. - Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. - A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do §5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. - Recursos especiais não conhecidos. (REsp nº 279273/SP, Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, Publicação: 29/03/2004) Ante o exposto, tendo em vista a não aplicação da teoria maior no caso concreto, ausente a necessidade da configuração objetiva dos requisitos do abuso do direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, haja vista que a preocupação primordial é a de não frustrar o credor da sociedade.

Assim, a teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

No caso em apreço está configurado o esgotamento patrimonial dos devedores.

Verifico, ainda, ser patente a impossibilidade de encontrar bens dos Executados para saldar o débito.

Em sendo assim, desconsidero a personalidade jurídica da empresa P&D Corporation Ltda, determinando que a penhora recaia sobre os bens do sócio DIEGO PIERINO DOS SANTOS ARAUJO.

Promova o CJU, o descadastramento do assunto 4939 do processo; e a inclusão de DIEGO PIERINO DOS SANTOS ARAUJO no polo passivo da ação.

Preclusa a presente decisão, intime-se a parte Exequente a apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 dias.

Após, intime-se DIEGO PIERINO DOS SANTOS ARAUJO, pessoalmente, para efetuar o pagamento da condenação que lhe foi imposta, no prazo de quinze dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para início da fase de expropriação.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
25/08/2025 17:02

Recebidos os autos
25/08/2025 17:02

Deferido o pedido de EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - CPF: *55.***.*75-96 (EXEQUENTE).
18/08/2025 00:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/08/2025 09:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/08/2025 03:22

Decorrido prazo de DIEGO PIERINO DOS SANTOS ARAUJO em 13/08/2025 23:59.
12/08/2025 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 04:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/08/2025 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2025 13:55

Expedição de Mandado.
16/07/2025 13:50

Expedição de Mandado.
16/07/2025 13:45

Expedição de Mandado.
14/07/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:31

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 09:55

Expedição de Certidão.
07/07/2025 06:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 15:57

Expedição de Mandado.
04/06/2025 15:50

Recebidos os autos
04/06/2025 15:50

Deferido o pedido de EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - CPF: *55.***.*75-96 (EXEQUENTE).
22/05/2025 00:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/05/2025 03:14

Decorrido prazo de TATIANA CORTEZ BITTENCOURT em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:39

Publicado Despacho em 05/05/2025.
02/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 16:59

Recebidos os autos
29/04/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 23:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
22/04/2025 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/04/2025 02:51

Decorrido prazo de TATIANA CORTEZ BITTENCOURT em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:29

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 08:32

Recebidos os autos
02/04/2025 08:32

Indeferido o pedido de EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - CPF: *55.***.*75-96 (EXEQUENTE)
01/04/2025 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
01/04/2025 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/03/2025 02:58

Decorrido prazo de TATIANA CORTEZ BITTENCOURT em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:04

Decorrido prazo de 3HB COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:04

Decorrido prazo de FELIPE CARVALHO DOS SANTOS - ME em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:04

Decorrido prazo de GUSTAVO ALEXANDRE SANTOS SILVA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:04

Decorrido prazo de TATIANA CORTEZ BITTENCOURT em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:41

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0736539-40.2019.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES, TATIANA CORTEZ BITTENCOURT EXECUTADO: FELIPE CARVALHO DOS SANTOS - ME, 3HB COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, GUSTAVO ALEXANDRE SANTOS SILVA, P&D CORPORATION LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Desnecessária a oposição dos Embargos de Declaração de ID nº 229037929, pois a sentença de extinção por inexistência de bens não impossibilita que a parte Exequente movimente o processo em busca de novos bens.

O processo está em fase de cumprimento de sentença.

Regularmente intimada a indicar bens passíveis de penhora, a parte Exequente requereu a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III do CPC.

Indefiro o pedido, pois no âmbito do Juizado Especial Cível, não há espaço para suspensão do curso processual a exemplo do rito ordinário, sendo que, não encontrado bens do devedor, o feito deve ser imediatamente extinto.

Portanto, fica a parte Exequente intimada a indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento, nos termos da sentença de ID nº 228573756.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
19/03/2025 06:46

Recebidos os autos
19/03/2025 06:46

Indeferido o pedido de EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - CPF: *55.***.*75-96 (EXEQUENTE)
19/03/2025 01:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
18/03/2025 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/03/2025 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2025 02:35

Decorrido prazo de TATIANA CORTEZ BITTENCOURT em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:23

Publicado Sentença em 13/03/2025.
13/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:08

Recebidos os autos
11/03/2025 16:08

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
11/03/2025 15:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
11/03/2025 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/03/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
21/02/2025 07:58

Recebidos os autos
21/02/2025 07:58

Deferido o pedido de EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - CPF: *55.***.*75-96 (EXEQUENTE).
18/02/2025 21:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
17/02/2025 22:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/02/2025 02:35

Decorrido prazo de TATIANA CORTEZ BITTENCOURT em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:30

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 08:36

Recebidos os autos
03/02/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 00:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
31/01/2025 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/01/2025 19:23

Decorrido prazo de GUSTAVO ALEXANDRE SANTOS SILVA em 21/01/2025 23:59.
15/12/2024 02:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/12/2024 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2024 10:03

Expedição de Carta.
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de 3HB COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de FELIPE CARVALHO DOS SANTOS - ME em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:18

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
12/11/2024 10:20

Recebidos os autos
12/11/2024 10:20

Deferido o pedido de EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - CPF: *55.***.*75-96 (EXEQUENTE).
05/11/2024 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
05/11/2024 10:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/11/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de TATIANA CORTEZ BITTENCOURT em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 16:08

Recebidos os autos
25/10/2024 16:08

Indeferido o pedido de EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - CPF: *55.***.*75-96 (EXEQUENTE)
25/10/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/10/2024 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/10/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 23/10/2024.
22/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 18:03

Recebidos os autos
18/10/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 17:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
18/10/2024 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/10/2024 17:07

Juntada de comunicação
18/10/2024 12:32

Juntada de comunicação
09/10/2024 18:24

Juntada de comunicação
25/09/2024 17:08

Juntada de comunicação
23/09/2024 16:22

Juntada de comunicação
23/09/2024 14:11

Juntada de comunicação
19/09/2024 15:39

Juntada de comunicação
18/09/2024 18:24

Juntada de comunicação
18/09/2024 18:24

Juntada de comunicação
18/09/2024 18:23

Juntada de Certidão
18/09/2024 18:19

Juntada de comunicação
18/09/2024 18:19

Juntada de Certidão
18/09/2024 18:14

Juntada de comunicação
18/09/2024 18:13

Juntada de Certidão
18/09/2024 18:09

Juntada de Certidão
18/09/2024 17:42

Juntada de Certidão
17/09/2024 09:18

Expedição de Ofício.
17/09/2024 09:18

Expedição de Ofício.
17/09/2024 09:18

Expedição de Ofício.
16/09/2024 12:49

Expedição de Ofício.
16/09/2024 12:48

Expedição de Ofício.
06/09/2024 13:38

Recebidos os autos
06/09/2024 13:38

Deferido o pedido de EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - CPF: *55.***.*75-96 (EXEQUENTE).
06/09/2024 01:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
05/09/2024 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de TATIANA CORTEZ BITTENCOURT em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0736539-40.2019.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES, TATIANA CORTEZ BITTENCOURT EXECUTADO: FELIPE CARVALHO DOS SANTOS - ME, 3HB COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, GUSTAVO ALEXANDRE SANTOS SILVA, P&D CORPORATION LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

O sistema INFOJUD pesquisa diretamente na base de dados da Receita Federal as declarações apresentadas pelos contribuintes.

Esses dados estão acobertados pelo sigilo fiscal a teor do que dispõe o art. 198 do Código Tributário Nacional e do art. 5º, inciso X da Constituição da República.

Assim, é possível tal requisição, DESDE QUE seja necessária, sendo que essa necessidade sobressai do esgotamento das diligências possíveis à Parte Exequente, desde que lhe incumbe o dever de indicar os bens que deseja ver expropriados.

Note-se que este Juízo já promoveu as consultas de ativos financeiros via SISBAJUD (ID nº 206020936) e de propriedade de veículo, via RENAJUD (ID nº 206155303).

Por estas razões INDEFIRO a consulta postulada na petição de ID nº 106190071.

Intime-se a parte Exequente para que indique outros bens da parte Executada à penhora, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/1995.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
21/08/2024 09:03

Recebidos os autos
21/08/2024 09:03

Indeferido o pedido de EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - CPF: *55.***.*75-96 (EXEQUENTE)
20/08/2024 23:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/08/2024 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
20/08/2024 14:40

Decorrido prazo de TATIANA CORTEZ BITTENCOURT em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
01/08/2024 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
01/08/2024 15:14

Juntada de Certidão
31/07/2024 16:45

Juntada de Certidão
26/06/2024 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/06/2024 15:11

Recebidos os autos
21/06/2024 15:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/06/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/06/2024 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/05/2024 14:58

Recebidos os autos
22/05/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/05/2024 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/05/2024 17:34

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:33

Cancelada a movimentação processual
21/05/2024 17:33

Desentranhado o documento
17/05/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:47

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 08:52

Juntada de Certidão
08/05/2024 03:48

Decorrido prazo de 3HB COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:48

Decorrido prazo de FELIPE CARVALHO DOS SANTOS - ME em 07/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:56

Decorrido prazo de P&D CORPORATION LTDA em 03/05/2024 23:59.
02/05/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:48

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 07:57

Recebidos os autos
25/04/2024 07:57

Indeferido o pedido de EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - CPF: *55.***.*75-96 (EXEQUENTE) e TATIANA CORTEZ BITTENCOURT - CPF: *05.***.*85-04 (EXEQUENTE)
24/04/2024 18:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/04/2024 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/04/2024 03:27

Decorrido prazo de P&D CORPORATION LTDA em 23/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:18

Decorrido prazo de P&D CORPORATION LTDA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:47

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
12/04/2024 02:54

Publicado Despacho em 12/04/2024.
12/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 08:25

Recebidos os autos
10/04/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 00:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
09/04/2024 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/04/2024 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:04

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0736539-40.2019.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES, TATIANA CORTEZ BITTENCOURT EXECUTADO: FELIPE CARVALHO DOS SANTOS - ME, 3HB COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, GUSTAVO ALEXANDRE SANTOS SILVA, P&D CORPORATION LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de pedido de sucessão empresarial formulado pela parte Exequente ao ID nº 147225276, em desfavor da empresa P&D Corporation Ltda, alegando que a devedora 3HB Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda está em atividade; que ambas as empresas estão instaladas no mesmo local e exploram a mesma atividade econômica; e que o patrimônio da empresa sucessora P&D Corporation Ltda deve responder pelas dívidas da empresa sucedida.

Intimada a se manifestar, a suscitada argumenta, ao ID nº 182147828, que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e que não há indício de confusão patrimonial Decido. É cediço que para o reconhecimento da ocorrência de sucessão empresarial exige-se identidade de endereço, de objeto social, de quadro societário, bem como de atividade econômica explorada entre as empresas envolvidas, não servindo a mera existência de indícios como comprovação do instituto.

A jurisprudência deste E.TJDFT também é nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUCESSÃO EMPRESARIAL.

REQUISITOS PRESENTES.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.

A sucessão empresarial, disciplinada no artigo 1146 do Código Civil, atribui ao adquirente do estabelecimento a posição de responsável solidário pelos débitos anteriores à transferência, juntamente com o alienante. 2.

Ocorre a sucessão empresarial e, consequentemente, a responsabilização solidária da sucessora, ao observar-se, no caso concreto, a convergência de endereço, objeto social, atividade econômica explorada e quadro societário. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1095269, 07167949320178070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2018, publicado no DJE: 23/5/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Verifica-se da nota fiscal de ID nº 123275957, pág. 4, que a pessoa jurídica P&D Corporation Ltda (CNPJ: 44.***.***/0001-97), atua no mesmo endereço e pratica as mesmas atividades econômicas.

Dessa forma, considerando a data de constituição da empresa (29/10/2021), e o previsto no art. 1.146 do CC/2002: “O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do 3HB Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda vencimento”, considero presentes os requisitos autorizadores da sucessão empresarial, motivo pelo qual DEFIRO a inclusão no polo passivo da presente demanda da pessoa jurídica P&D Corporation Ltda (CNPJ: 44.***.***/0001-97).

Por fim, nada a prover em relação ao pedido de inclusão da empresa sucessora e do empresário individual no cadastro de inadimplentes, devendo-se, anteriormente, oportunizá-los a cumprir a obrigação.

Preclusa esta decisão, intime-se a parte Exequente para juntar a planilha atualizada do débito no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, intime-se a P&D Corporation Ltda para que pague o débito consignado na planilha atualizada, no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do CPC/2015, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme disposto no art. 523, § 1º do CPC.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para início da fase de expropriação.

Atente-se ainda a parte que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação começa a correr imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação e de penhora de bens (art. 525, caput, do CPC).

BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2024 17:49:24.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
22/03/2024 09:48

Recebidos os autos
22/03/2024 09:48

Deferido o pedido de EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - CPF: *55.***.*75-96 (EXEQUENTE) e TATIANA CORTEZ BITTENCOURT - CPF: *05.***.*85-04 (EXEQUENTE).
19/03/2024 01:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
18/03/2024 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/03/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:55

Publicado Despacho em 06/03/2024.
05/03/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

ÞVistos, etc.

Manifeste-se a parte Exequente sobre os documentos de ID nº 186594944, 1486597045, 185796824, 185796827 e 185796836 no prazo de 05 (cinco) dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
02/03/2024 07:35

Recebidos os autos
02/03/2024 07:35

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
16/02/2024 03:01

Publicado Despacho em 16/02/2024.
15/02/2024 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/02/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 15:55

Recebidos os autos
08/02/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
06/02/2024 18:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/02/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:54

Publicado Despacho em 05/02/2024.
03/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 14:53

Recebidos os autos
01/02/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
30/01/2024 22:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2024 04:42

Decorrido prazo de GUSTAVO ALEXANDRE SANTOS SILVA em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:44

Decorrido prazo de FELIPE CARVALHO DOS SANTOS - ME em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:42

Decorrido prazo de GUSTAVO ALEXANDRE SANTOS SILVA em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/01/2024 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2024 14:26

Expedição de Carta.
19/12/2023 02:54

Publicado Despacho em 19/12/2023.
19/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 13:12

Recebidos os autos
13/12/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
13/12/2023 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/12/2023 21:16

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:38

Publicado Certidão em 22/11/2023.
21/11/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
13/11/2023 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
13/11/2023 16:18

Juntada de Certidão
13/11/2023 07:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/11/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:32

Publicado Certidão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
28/10/2023 14:56

Expedição de Certidão.
27/10/2023 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2023 12:46

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:47

Expedição de Mandado.
23/08/2023 17:05

Recebidos os autos
23/08/2023 17:05

Outras decisões
28/07/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
03/07/2023 23:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/06/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:32

Publicado Certidão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 13:59

Expedição de Certidão.
20/06/2023 21:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2023 13:07

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/05/2023 16:11

Expedição de Mandado.
16/05/2023 09:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
12/05/2023 10:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:54

Publicado Decisão em 26/04/2023.
25/04/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 18:28

Recebidos os autos
20/04/2023 18:28

Outras decisões
12/04/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 13:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/03/2023 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
13/03/2023 00:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/03/2023 00:43

Expedição de Certidão.
10/03/2023 14:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/03/2023 17:37

Juntada de Certidão
06/03/2023 17:37

Recebidos os autos
15/02/2023 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
03/02/2023 22:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2023 22:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
27/01/2023 01:02

Decorrido prazo de TATIANA CORTEZ BITTENCOURT em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 01:02

Decorrido prazo de EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES em 26/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:24

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
23/01/2023 06:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
20/01/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
29/12/2022 07:58

Recebidos os autos
29/12/2022 07:58

Juntada de Certidão
19/12/2022 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
25/11/2022 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/11/2022 14:37

Juntada de Certidão
25/11/2022 14:37

Juntada de Alvará de levantamento
24/11/2022 03:04

Publicado Decisão em 24/11/2022.
24/11/2022 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 15:18

Recebidos os autos
21/11/2022 15:18

Decisão interlocutória - indeferimento
10/10/2022 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
30/09/2022 00:17

Decorrido prazo de FELIPE CARVALHO DOS SANTOS - ME em 29/09/2022 23:59:59.
30/09/2022 00:16

Decorrido prazo de 3HB COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 29/09/2022 23:59:59.
29/09/2022 04:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/09/2022 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/09/2022 16:59

Expedição de Ofício.
13/09/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
09/09/2022 12:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/09/2022 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 12:04

Expedição de Carta.
08/09/2022 20:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 08/09/2022.
08/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 08/09/2022.
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
31/08/2022 19:03

Recebidos os autos
31/08/2022 19:03

Decisão interlocutória - deferimento
31/08/2022 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
27/08/2022 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/08/2022 18:34

Recebidos os autos
26/08/2022 18:34

Decisão interlocutória - deferimento
26/08/2022 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
23/08/2022 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/08/2022 17:25

Recebidos os autos
22/08/2022 17:25

Decisão interlocutória - deferimento
22/08/2022 02:22

Publicado Decisão em 22/08/2022.
19/08/2022 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
19/08/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
19/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
19/08/2022 00:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/08/2022 19:03

Recebidos os autos
17/08/2022 19:03

Decisão interlocutória - deferimento
21/07/2022 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
05/07/2022 08:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/06/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 01:01

Publicado Decisão em 27/06/2022.
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
22/06/2022 19:49

Recebidos os autos
22/06/2022 19:49

Decisão interlocutória - recebido
15/06/2022 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
14/06/2022 01:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2022 01:24

Publicado Decisão em 14/06/2022.
13/06/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
13/06/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
13/06/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
09/06/2022 19:01

Recebidos os autos
09/06/2022 19:01

Decisão interlocutória - deferimento
09/06/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
02/05/2022 20:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
02/05/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 09:23

Recebidos os autos
29/04/2022 09:23

Juntada de Certidão
07/04/2022 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
24/03/2022 20:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/03/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 00:39

Publicado Certidão em 15/03/2022.
15/03/2022 00:39

Publicado Certidão em 15/03/2022.
14/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
14/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
10/03/2022 17:46

Expedição de Certidão.
10/03/2022 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2022 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2022 00:46

Publicado Decisão em 07/03/2022.
07/03/2022 00:46

Publicado Decisão em 07/03/2022.
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
25/02/2022 18:11

Expedição de Mandado.
25/02/2022 17:10

Recebidos os autos
25/02/2022 17:10

Decisão interlocutória - indeferimento
25/02/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
24/02/2022 00:21

Publicado Decisão em 24/02/2022.
24/02/2022 00:21

Publicado Decisão em 24/02/2022.
23/02/2022 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/02/2022 13:21

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/02/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 23:53

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 21:28

Recebidos os autos
21/02/2022 21:28

Decisão interlocutória - recebido
21/02/2022 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
17/02/2022 11:56

Juntada de Petição de substabelecimento
09/02/2022 01:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/02/2022 19:03

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 00:25

Publicado Decisão em 03/02/2022.
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
31/01/2022 19:19

Recebidos os autos
31/01/2022 19:19

Decisão interlocutória - recebido
31/01/2022 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
31/01/2022 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
31/01/2022 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2022 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2021 02:50

Publicado Decisão em 22/11/2021.
23/11/2021 02:50

Publicado Decisão em 22/11/2021.
19/11/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
18/11/2021 12:50

Expedição de Mandado.
17/11/2021 21:34

Recebidos os autos
17/11/2021 21:34

Decisão interlocutória - deferimento em parte
27/10/2021 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
22/10/2021 15:32

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 10:09

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
18/10/2021 17:12

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 02:38

Publicado Certidão em 13/10/2021.
13/10/2021 02:38

Publicado Certidão em 13/10/2021.
11/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
08/10/2021 11:19

Recebidos os autos
08/10/2021 11:17

Juntada de Certidão
28/09/2021 16:18

Juntada de comunicações
26/09/2021 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
16/09/2021 14:14

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
16/09/2021 14:14

Expedição de Certidão.
09/06/2021 16:14

Expedição de Certidão.
08/06/2021 13:58

Expedição de Ofício.
04/06/2021 15:18

Recebidos os autos
04/06/2021 15:18

Decisão interlocutória - deferimento
01/06/2021 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
27/05/2021 17:40

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
27/05/2021 16:50

Recebidos os autos
27/05/2021 16:50

Decisão interlocutória - deferimento
27/05/2021 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
21/05/2021 19:16

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
21/05/2021 19:02

Recebidos os autos
21/05/2021 19:02

Decisão interlocutória - deferimento
13/05/2021 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
12/05/2021 02:33

Publicado Decisão em 12/05/2021.
12/05/2021 02:33

Publicado Decisão em 12/05/2021.
11/05/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
11/05/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
11/05/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
11/05/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 15:26

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
07/05/2021 18:27

Recebidos os autos
07/05/2021 18:27

Decisão interlocutória - deferimento
23/04/2021 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
14/04/2021 15:43

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
09/04/2021 14:31

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 02:33

Decorrido prazo de FELIPE CARVALHO DOS SANTOS - ME em 08/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 12:02

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 02:34

Publicado Decisão em 05/04/2021.
30/03/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
28/03/2021 16:13

Recebidos os autos
28/03/2021 16:13

Decisão interlocutória - recebido
12/03/2021 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
04/03/2021 12:03

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
04/03/2021 12:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/03/2021 06:17

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência)
04/03/2021 06:17

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/03/2021 21:27

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
02/03/2021 21:27

Processo Desarquivado
02/03/2021 17:16

Juntada de Petição de petição
02/11/2020 20:22

Arquivado Definitivamente
30/10/2020 04:26

Processo Desarquivado
29/10/2020 16:59

Juntada de comunicações
15/09/2020 17:36

Arquivado Definitivamente
15/09/2020 17:35

Expedição de Certidão.
15/09/2020 17:34

Expedição de Certidão.
15/09/2020 03:14

Publicado Sentença em 15/09/2020.
14/09/2020 17:02

Expedição de Ofício.
14/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 17:08

Recebidos os autos
10/09/2020 17:08

Homologada a Transação
24/08/2020 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
19/08/2020 14:46

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
18/08/2020 16:54

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 13:43

Publicado Decisão em 13/08/2020.
13/08/2020 13:42

Publicado Decisão em 13/08/2020.
12/08/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2020 14:27

Recebidos os autos
08/08/2020 14:27

Decisão interlocutória - indeferimento
07/08/2020 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
05/08/2020 19:42

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
05/08/2020 10:45

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 02:26

Publicado Decisão em 31/07/2020.
31/07/2020 02:26

Publicado Decisão em 31/07/2020.
30/07/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 02:48

Decorrido prazo de FELIPE CARVALHO DOS SANTOS - ME em 28/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 19:35

Recebidos os autos
28/07/2020 19:35

Decisão interlocutória - recebido
24/07/2020 12:45

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 07:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
08/07/2020 22:25

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
08/07/2020 17:40

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 03:25

Publicado Decisão em 07/07/2020.
07/07/2020 03:25

Publicado Decisão em 07/07/2020.
07/07/2020 03:25

Publicado Decisão em 07/07/2020.
06/07/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 14:45

Recebidos os autos
03/07/2020 14:45

Decisão interlocutória - deferimento em parte
29/06/2020 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
26/06/2020 02:29

Publicado Decisão em 26/06/2020.
26/06/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2020 18:12

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 07:00

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
24/06/2020 13:42

Recebidos os autos
24/06/2020 13:42

Decisão interlocutória - deferimento em parte
08/06/2020 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
05/06/2020 16:59

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 16:37

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 10:54

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
05/06/2020 02:40

Decorrido prazo de 3HB COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 04/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 02:40

Decorrido prazo de FELIPE CARVALHO DOS SANTOS - ME em 04/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 17:42

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 02:27

Publicado Decisão em 01/06/2020.
29/05/2020 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 15:25

Recebidos os autos
27/05/2020 15:25

Decisão interlocutória - deferimento
27/05/2020 02:25

Decorrido prazo de 3HB COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 25/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
14/05/2020 11:27

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
13/05/2020 17:05

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 16:42

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 10:12

Publicado Decisão em 08/05/2020.
07/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 17:26

Recebidos os autos
05/05/2020 17:26

Decisão interlocutória - deferimento
05/05/2020 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
05/05/2020 14:36

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
04/05/2020 20:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/05/2020 03:02

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:02

Publicado Decisão em 04/05/2020.
31/03/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2020 20:52

Recebidos os autos
25/03/2020 20:52

Decisão interlocutória - deferimento
13/03/2020 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
06/03/2020 13:39

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
06/03/2020 05:42

Processo Desarquivado
05/03/2020 17:17

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 15:45

Arquivado Definitivamente
04/03/2020 15:42

Transitado em Julgado em 03/03/2020
04/03/2020 03:34

Decorrido prazo de 3HB COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 03/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 03:34

Decorrido prazo de TATIANA CORTEZ BITTENCOURT em 03/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 03:34

Decorrido prazo de EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES em 03/03/2020 23:59:59.
29/02/2020 02:35

Decorrido prazo de FELIPE CARVALHO DOS SANTOS - ME em 28/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 02:48

Publicado Sentença em 13/02/2020.
13/02/2020 02:48

Publicado Sentença em 13/02/2020.
13/02/2020 02:48

Publicado Sentença em 13/02/2020.
13/02/2020 02:48

Publicado Sentença em 13/02/2020.
12/02/2020 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 18:00

Recebidos os autos
10/02/2020 18:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/02/2020 22:37

Decorrido prazo de TATIANA CORTEZ BITTENCOURT em 05/02/2020 23:59:59.
09/02/2020 22:37

Decorrido prazo de FELIPE CARVALHO DOS SANTOS - ME em 05/02/2020 23:59:59.
09/02/2020 22:37

Decorrido prazo de 3HB COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 05/02/2020 23:59:59.
09/02/2020 09:20

Decorrido prazo de EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES em 03/02/2020 23:59:59.
07/02/2020 12:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
30/01/2020 16:10

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
29/01/2020 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2020 15:16

Publicado Sentença em 22/01/2020.
24/01/2020 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/01/2020 16:44

Recebidos os autos
17/01/2020 16:44

Julgado procedente em parte do pedido
10/01/2020 14:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
21/12/2019 06:29

Decorrido prazo de 3HB COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 18/12/2019 23:59:59.
18/12/2019 14:24

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
17/12/2019 16:52

Juntada de Petição de petição
13/12/2019 11:19

Juntada de Petição de petição
13/12/2019 03:58

Publicado Certidão em 13/12/2019.
12/12/2019 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2019 16:12

Juntada de Certidão
09/12/2019 20:47

Juntada de Petição de petição
04/12/2019 18:04

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência)
04/12/2019 13:43

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
04/12/2019 13:42

Expedição de Certidão.
26/11/2019 17:12

Expedição de Ofício.
20/11/2019 05:33

Publicado Despacho em 20/11/2019.
19/11/2019 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2019 18:57

Recebidos os autos
14/11/2019 18:57

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
05/10/2019 10:43

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
04/10/2019 16:05

Juntada de Petição de contestação
03/10/2019 18:47

Juntada de Petição de contestação
25/09/2019 15:17

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-JEC-BSB para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (outros motivos)
25/09/2019 15:17

Audiência Conciliação realizada - 25/09/2019 14:20
22/08/2019 12:49

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/08/2019 12:48

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/08/2019 04:24

Publicado Intimação em 12/08/2019.
09/08/2019 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2019 21:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2019 21:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2019 09:41

Recebidos os autos
07/08/2019 09:41

Decisão interlocutória - recebido
06/08/2019 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
06/08/2019 17:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/08/2019 17:12

Recebidos os autos
05/08/2019 17:12

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/08/2019 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
01/08/2019 16:35

Audiência conciliação designada - 25/09/2019 14:20
01/08/2019 16:35

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível de Brasília para CEJUSC-JEC-BSB - (outros motivos)
01/08/2019 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2019

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Petição • Arquivo

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Petição • Arquivo

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