16/07/2025 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2025 13:55

Expedição de Mandado.
16/07/2025 13:50

Expedição de Mandado.
16/07/2025 13:45

Expedição de Mandado.
14/07/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:31

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 09:55

Expedição de Certidão.
07/07/2025 06:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 15:57

Expedição de Mandado.
04/06/2025 15:50

Recebidos os autos
04/06/2025 15:50

Deferido o pedido de EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - CPF: *55.***.*75-96 (EXEQUENTE).
22/05/2025 00:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/05/2025 03:14

Decorrido prazo de TATIANA CORTEZ BITTENCOURT em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:39

Publicado Despacho em 05/05/2025.
02/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 16:59

Recebidos os autos
29/04/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 23:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
22/04/2025 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/04/2025 02:51

Decorrido prazo de TATIANA CORTEZ BITTENCOURT em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:29

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 08:32

Recebidos os autos
02/04/2025 08:32

Indeferido o pedido de EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - CPF: *55.***.*75-96 (EXEQUENTE)
01/04/2025 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
01/04/2025 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/03/2025 02:58

Decorrido prazo de TATIANA CORTEZ BITTENCOURT em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:04

Decorrido prazo de 3HB COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:04

Decorrido prazo de FELIPE CARVALHO DOS SANTOS - ME em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:04

Decorrido prazo de GUSTAVO ALEXANDRE SANTOS SILVA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:04

Decorrido prazo de TATIANA CORTEZ BITTENCOURT em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:41

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 06:46

Recebidos os autos
19/03/2025 06:46

Indeferido o pedido de EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - CPF: *55.***.*75-96 (EXEQUENTE)
19/03/2025 01:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
18/03/2025 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/03/2025 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2025 02:35

Decorrido prazo de TATIANA CORTEZ BITTENCOURT em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:23

Publicado Sentença em 13/03/2025.
13/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:08

Recebidos os autos
11/03/2025 16:08

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
11/03/2025 15:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
11/03/2025 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/03/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
21/02/2025 07:58

Recebidos os autos
21/02/2025 07:58

Deferido o pedido de EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - CPF: *55.***.*75-96 (EXEQUENTE).
18/02/2025 21:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
17/02/2025 22:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/02/2025 02:35

Decorrido prazo de TATIANA CORTEZ BITTENCOURT em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:30

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 08:36

Recebidos os autos
03/02/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 00:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
31/01/2025 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/01/2025 19:23

Decorrido prazo de GUSTAVO ALEXANDRE SANTOS SILVA em 21/01/2025 23:59.
15/12/2024 02:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/12/2024 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2024 10:03

Expedição de Carta.
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de 3HB COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de FELIPE CARVALHO DOS SANTOS - ME em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:18

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
12/11/2024 10:20

Recebidos os autos
12/11/2024 10:20

Deferido o pedido de EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - CPF: *55.***.*75-96 (EXEQUENTE).
05/11/2024 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
05/11/2024 10:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/11/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de TATIANA CORTEZ BITTENCOURT em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 16:08

Recebidos os autos
25/10/2024 16:08

Indeferido o pedido de EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - CPF: *55.***.*75-96 (EXEQUENTE)
25/10/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/10/2024 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/10/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 23/10/2024.
22/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 18:03

Recebidos os autos
18/10/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 17:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
18/10/2024 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/10/2024 17:07

Juntada de comunicação
18/10/2024 12:32

Juntada de comunicação
09/10/2024 18:24

Juntada de comunicação
25/09/2024 17:08

Juntada de comunicação
23/09/2024 16:22

Juntada de comunicação
23/09/2024 14:11

Juntada de comunicação
19/09/2024 15:39

Juntada de comunicação
18/09/2024 18:24

Juntada de comunicação
18/09/2024 18:24

Juntada de comunicação
18/09/2024 18:23

Juntada de Certidão
18/09/2024 18:19

Juntada de comunicação
18/09/2024 18:19

Juntada de Certidão
18/09/2024 18:14

Juntada de comunicação
18/09/2024 18:13

Juntada de Certidão
18/09/2024 18:09

Juntada de Certidão
18/09/2024 17:42

Juntada de Certidão
17/09/2024 09:18

Expedição de Ofício.
17/09/2024 09:18

Expedição de Ofício.
17/09/2024 09:18

Expedição de Ofício.
16/09/2024 12:49

Expedição de Ofício.
16/09/2024 12:48

Expedição de Ofício.
06/09/2024 13:38

Recebidos os autos
06/09/2024 13:38

Deferido o pedido de EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - CPF: *55.***.*75-96 (EXEQUENTE).
06/09/2024 01:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
05/09/2024 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de TATIANA CORTEZ BITTENCOURT em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 09:03

Recebidos os autos
21/08/2024 09:03

Indeferido o pedido de EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - CPF: *55.***.*75-96 (EXEQUENTE)
20/08/2024 23:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/08/2024 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
20/08/2024 14:40

Decorrido prazo de TATIANA CORTEZ BITTENCOURT em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
01/08/2024 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
01/08/2024 15:14

Juntada de Certidão
31/07/2024 16:45

Juntada de Certidão
26/06/2024 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/06/2024 15:11

Recebidos os autos
21/06/2024 15:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/06/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/06/2024 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/05/2024 14:58

Recebidos os autos
22/05/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/05/2024 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/05/2024 17:34

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:33

Cancelada a movimentação processual
21/05/2024 17:33

Desentranhado o documento
17/05/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:47

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 08:52

Juntada de Certidão
08/05/2024 03:48

Decorrido prazo de 3HB COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:48

Decorrido prazo de FELIPE CARVALHO DOS SANTOS - ME em 07/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:56

Decorrido prazo de P&D CORPORATION LTDA em 03/05/2024 23:59.
02/05/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:48

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 07:57

Recebidos os autos
25/04/2024 07:57

Indeferido o pedido de EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - CPF: *55.***.*75-96 (EXEQUENTE) e TATIANA CORTEZ BITTENCOURT - CPF: *05.***.*85-04 (EXEQUENTE)
24/04/2024 18:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/04/2024 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/04/2024 03:27

Decorrido prazo de P&D CORPORATION LTDA em 23/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:18

Decorrido prazo de P&D CORPORATION LTDA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:47

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
12/04/2024 02:54

Publicado Despacho em 12/04/2024.
12/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 08:25

Recebidos os autos
10/04/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 00:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
09/04/2024 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/04/2024 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:04

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0736539-40.2019.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES, TATIANA CORTEZ BITTENCOURT EXECUTADO: FELIPE CARVALHO DOS SANTOS - ME, 3HB COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, GUSTAVO ALEXANDRE SANTOS SILVA, P&D CORPORATION LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de pedido de sucessão empresarial formulado pela parte Exequente ao ID nº 147225276, em desfavor da empresa P&D Corporation Ltda, alegando que a devedora 3HB Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda está em atividade; que ambas as empresas estão instaladas no mesmo local e exploram a mesma atividade econômica; e que o patrimônio da empresa sucessora P&D Corporation Ltda deve responder pelas dívidas da empresa sucedida.

Intimada a se manifestar, a suscitada argumenta, ao ID nº 182147828, que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e que não há indício de confusão patrimonial Decido. É cediço que para o reconhecimento da ocorrência de sucessão empresarial exige-se identidade de endereço, de objeto social, de quadro societário, bem como de atividade econômica explorada entre as empresas envolvidas, não servindo a mera existência de indícios como comprovação do instituto.

A jurisprudência deste E.TJDFT também é nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUCESSÃO EMPRESARIAL.

REQUISITOS PRESENTES.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.

A sucessão empresarial, disciplinada no artigo 1146 do Código Civil, atribui ao adquirente do estabelecimento a posição de responsável solidário pelos débitos anteriores à transferência, juntamente com o alienante. 2.

Ocorre a sucessão empresarial e, consequentemente, a responsabilização solidária da sucessora, ao observar-se, no caso concreto, a convergência de endereço, objeto social, atividade econômica explorada e quadro societário. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1095269, 07167949320178070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2018, publicado no DJE: 23/5/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Verifica-se da nota fiscal de ID nº 123275957, pág. 4, que a pessoa jurídica P&D Corporation Ltda (CNPJ: 44.***.***/0001-97), atua no mesmo endereço e pratica as mesmas atividades econômicas.

Dessa forma, considerando a data de constituição da empresa (29/10/2021), e o previsto no art. 1.146 do CC/2002: “O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do 3HB Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda vencimento”, considero presentes os requisitos autorizadores da sucessão empresarial, motivo pelo qual DEFIRO a inclusão no polo passivo da presente demanda da pessoa jurídica P&D Corporation Ltda (CNPJ: 44.***.***/0001-97).

Por fim, nada a prover em relação ao pedido de inclusão da empresa sucessora e do empresário individual no cadastro de inadimplentes, devendo-se, anteriormente, oportunizá-los a cumprir a obrigação.

Preclusa esta decisão, intime-se a parte Exequente para juntar a planilha atualizada do débito no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, intime-se a P&D Corporation Ltda para que pague o débito consignado na planilha atualizada, no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do CPC/2015, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme disposto no art. 523, § 1º do CPC.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para início da fase de expropriação.

Atente-se ainda a parte que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação começa a correr imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação e de penhora de bens (art. 525, caput, do CPC).

BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2024 17:49:24.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
22/03/2024 09:48

Recebidos os autos
22/03/2024 09:48

Deferido o pedido de EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - CPF: *55.***.*75-96 (EXEQUENTE) e TATIANA CORTEZ BITTENCOURT - CPF: *05.***.*85-04 (EXEQUENTE).
19/03/2024 01:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
18/03/2024 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/03/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:55

Publicado Despacho em 06/03/2024.
05/03/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

ÞVistos, etc.

Manifeste-se a parte Exequente sobre os documentos de ID nº 186594944, 1486597045, 185796824, 185796827 e 185796836 no prazo de 05 (cinco) dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
02/03/2024 07:35

Recebidos os autos
02/03/2024 07:35

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
16/02/2024 03:01

Publicado Despacho em 16/02/2024.
15/02/2024 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/02/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 15:55

Recebidos os autos
08/02/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
06/02/2024 18:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/02/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:54

Publicado Despacho em 05/02/2024.
03/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 14:53

Recebidos os autos
01/02/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
30/01/2024 22:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2024 04:42

Decorrido prazo de GUSTAVO ALEXANDRE SANTOS SILVA em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:44

Decorrido prazo de FELIPE CARVALHO DOS SANTOS - ME em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:42

Decorrido prazo de GUSTAVO ALEXANDRE SANTOS SILVA em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/01/2024 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2024 14:26

Expedição de Carta.
19/12/2023 02:54

Publicado Despacho em 19/12/2023.
19/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 13:12

Recebidos os autos
13/12/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
13/12/2023 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/12/2023 21:16

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:38

Publicado Certidão em 22/11/2023.
21/11/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
13/11/2023 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
13/11/2023 16:18

Juntada de Certidão
13/11/2023 07:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/11/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:32

Publicado Certidão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
28/10/2023 14:56

Expedição de Certidão.
27/10/2023 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2023 12:46

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:47

Expedição de Mandado.
23/08/2023 17:05

Recebidos os autos
23/08/2023 17:05

Outras decisões
28/07/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
03/07/2023 23:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/06/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:32

Publicado Certidão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 13:59

Expedição de Certidão.
20/06/2023 21:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2023 13:07

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/05/2023 16:11

Expedição de Mandado.
16/05/2023 09:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
12/05/2023 10:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:54

Publicado Decisão em 26/04/2023.
25/04/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 18:28

Recebidos os autos
20/04/2023 18:28

Outras decisões
12/04/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 13:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/03/2023 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
13/03/2023 00:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/03/2023 00:43

Expedição de Certidão.
10/03/2023 14:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/03/2023 17:37

Juntada de Certidão
06/03/2023 17:37

Recebidos os autos
15/02/2023 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
03/02/2023 22:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2023 22:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
27/01/2023 01:02

Decorrido prazo de TATIANA CORTEZ BITTENCOURT em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 01:02

Decorrido prazo de EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES em 26/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:24

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
23/01/2023 06:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
20/01/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
29/12/2022 07:58

Recebidos os autos
29/12/2022 07:58

Juntada de Certidão
19/12/2022 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
25/11/2022 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/11/2022 14:37

Juntada de Certidão
25/11/2022 14:37

Juntada de Alvará de levantamento
24/11/2022 03:04

Publicado Decisão em 24/11/2022.
24/11/2022 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 15:18

Recebidos os autos
21/11/2022 15:18

Decisão interlocutória - indeferimento
10/10/2022 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
30/09/2022 00:17

Decorrido prazo de FELIPE CARVALHO DOS SANTOS - ME em 29/09/2022 23:59:59.
30/09/2022 00:16

Decorrido prazo de 3HB COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 29/09/2022 23:59:59.
29/09/2022 04:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/09/2022 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/09/2022 16:59

Expedição de Ofício.
13/09/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
09/09/2022 12:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/09/2022 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 12:04

Expedição de Carta.
08/09/2022 20:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 08/09/2022.
08/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 08/09/2022.
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
31/08/2022 19:03

Recebidos os autos
31/08/2022 19:03

Decisão interlocutória - deferimento
31/08/2022 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
27/08/2022 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/08/2022 18:34

Recebidos os autos
26/08/2022 18:34

Decisão interlocutória - deferimento
26/08/2022 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
23/08/2022 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/08/2022 17:25

Recebidos os autos
22/08/2022 17:25

Decisão interlocutória - deferimento
22/08/2022 02:22

Publicado Decisão em 22/08/2022.
19/08/2022 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
19/08/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
19/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
19/08/2022 00:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/08/2022 19:03

Recebidos os autos
17/08/2022 19:03

Decisão interlocutória - deferimento
21/07/2022 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
05/07/2022 08:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/06/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 01:01

Publicado Decisão em 27/06/2022.
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
22/06/2022 19:49

Recebidos os autos
22/06/2022 19:49

Decisão interlocutória - recebido
15/06/2022 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
14/06/2022 01:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2022 01:24

Publicado Decisão em 14/06/2022.
13/06/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
13/06/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
13/06/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
09/06/2022 19:01

Recebidos os autos
09/06/2022 19:01

Decisão interlocutória - deferimento
09/06/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
02/05/2022 20:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
02/05/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 09:23

Recebidos os autos
29/04/2022 09:23

Juntada de Certidão
07/04/2022 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
24/03/2022 20:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/03/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 00:39

Publicado Certidão em 15/03/2022.
15/03/2022 00:39

Publicado Certidão em 15/03/2022.
14/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
14/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
10/03/2022 17:46

Expedição de Certidão.
10/03/2022 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2022 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2022 00:46

Publicado Decisão em 07/03/2022.
07/03/2022 00:46

Publicado Decisão em 07/03/2022.
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
25/02/2022 18:11

Expedição de Mandado.
25/02/2022 17:10

Recebidos os autos
25/02/2022 17:10

Decisão interlocutória - indeferimento
25/02/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
24/02/2022 00:21

Publicado Decisão em 24/02/2022.
24/02/2022 00:21

Publicado Decisão em 24/02/2022.
23/02/2022 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/02/2022 13:21

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/02/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 23:53

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 21:28

Recebidos os autos
21/02/2022 21:28

Decisão interlocutória - recebido
21/02/2022 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
17/02/2022 11:56

Juntada de Petição de substabelecimento
09/02/2022 01:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/02/2022 19:03

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 00:25

Publicado Decisão em 03/02/2022.
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
31/01/2022 19:19

Recebidos os autos
31/01/2022 19:19

Decisão interlocutória - recebido
31/01/2022 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
31/01/2022 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
31/01/2022 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2022 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2021 02:50

Publicado Decisão em 22/11/2021.
23/11/2021 02:50

Publicado Decisão em 22/11/2021.
19/11/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
18/11/2021 12:50

Expedição de Mandado.
17/11/2021 21:34

Recebidos os autos
17/11/2021 21:34

Decisão interlocutória - deferimento em parte
27/10/2021 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
22/10/2021 15:32

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 10:09

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
18/10/2021 17:12

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 02:38

Publicado Certidão em 13/10/2021.
13/10/2021 02:38

Publicado Certidão em 13/10/2021.
11/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
08/10/2021 11:19

Recebidos os autos
08/10/2021 11:17

Juntada de Certidão
28/09/2021 16:18

Juntada de comunicações
26/09/2021 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
16/09/2021 14:14

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
16/09/2021 14:14

Expedição de Certidão.
09/06/2021 16:14

Expedição de Certidão.
08/06/2021 13:58

Expedição de Ofício.
04/06/2021 15:18

Recebidos os autos
04/06/2021 15:18

Decisão interlocutória - deferimento
01/06/2021 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
27/05/2021 17:40

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
27/05/2021 16:50

Recebidos os autos
27/05/2021 16:50

Decisão interlocutória - deferimento
27/05/2021 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
21/05/2021 19:16

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
21/05/2021 19:02

Recebidos os autos
21/05/2021 19:02

Decisão interlocutória - deferimento
13/05/2021 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
12/05/2021 02:33

Publicado Decisão em 12/05/2021.
12/05/2021 02:33

Publicado Decisão em 12/05/2021.
11/05/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
11/05/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
11/05/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
11/05/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 15:26

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
07/05/2021 18:27

Recebidos os autos
07/05/2021 18:27

Decisão interlocutória - deferimento
23/04/2021 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
14/04/2021 15:43

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
09/04/2021 14:31

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 02:33

Decorrido prazo de FELIPE CARVALHO DOS SANTOS - ME em 08/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 12:02

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 02:34

Publicado Decisão em 05/04/2021.
30/03/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
28/03/2021 16:13

Recebidos os autos
28/03/2021 16:13

Decisão interlocutória - recebido
12/03/2021 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
04/03/2021 12:03

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
04/03/2021 12:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/03/2021 06:17

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência)
04/03/2021 06:17

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/03/2021 21:27

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
02/03/2021 21:27

Processo Desarquivado
02/03/2021 17:16

Juntada de Petição de petição
02/11/2020 20:22

Arquivado Definitivamente
30/10/2020 04:26

Processo Desarquivado
29/10/2020 16:59

Juntada de comunicações
15/09/2020 17:36

Arquivado Definitivamente
15/09/2020 17:35

Expedição de Certidão.
15/09/2020 17:34

Expedição de Certidão.
15/09/2020 03:14

Publicado Sentença em 15/09/2020.
14/09/2020 17:02

Expedição de Ofício.
14/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 17:08

Recebidos os autos
10/09/2020 17:08

Homologada a Transação
24/08/2020 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
19/08/2020 14:46

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
18/08/2020 16:54

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 13:43

Publicado Decisão em 13/08/2020.
13/08/2020 13:42

Publicado Decisão em 13/08/2020.
12/08/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2020 14:27

Recebidos os autos
08/08/2020 14:27

Decisão interlocutória - indeferimento
07/08/2020 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
05/08/2020 19:42

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
05/08/2020 10:45

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 02:26

Publicado Decisão em 31/07/2020.
31/07/2020 02:26

Publicado Decisão em 31/07/2020.
30/07/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 02:48

Decorrido prazo de FELIPE CARVALHO DOS SANTOS - ME em 28/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 19:35

Recebidos os autos
28/07/2020 19:35

Decisão interlocutória - recebido
24/07/2020 12:45

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 07:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
08/07/2020 22:25

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
08/07/2020 17:40

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 03:25

Publicado Decisão em 07/07/2020.
07/07/2020 03:25

Publicado Decisão em 07/07/2020.
07/07/2020 03:25

Publicado Decisão em 07/07/2020.
06/07/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 14:45

Recebidos os autos
03/07/2020 14:45

Decisão interlocutória - deferimento em parte
29/06/2020 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
26/06/2020 02:29

Publicado Decisão em 26/06/2020.
26/06/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2020 18:12

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 07:00

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
24/06/2020 13:42

Recebidos os autos
24/06/2020 13:42

Decisão interlocutória - deferimento em parte
08/06/2020 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
05/06/2020 16:59

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 16:37

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 10:54

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
05/06/2020 02:40

Decorrido prazo de 3HB COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 04/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 02:40

Decorrido prazo de FELIPE CARVALHO DOS SANTOS - ME em 04/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 17:42

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 02:27

Publicado Decisão em 01/06/2020.
29/05/2020 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 15:25

Recebidos os autos
27/05/2020 15:25

Decisão interlocutória - deferimento
27/05/2020 02:25

Decorrido prazo de 3HB COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 25/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
14/05/2020 11:27

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
13/05/2020 17:05

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 16:42

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 10:12

Publicado Decisão em 08/05/2020.
07/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 17:26

Recebidos os autos
05/05/2020 17:26

Decisão interlocutória - deferimento
05/05/2020 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
05/05/2020 14:36

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
04/05/2020 20:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/05/2020 03:02

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:02

Publicado Decisão em 04/05/2020.
31/03/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2020 20:52

Recebidos os autos
25/03/2020 20:52

Decisão interlocutória - deferimento
13/03/2020 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
06/03/2020 13:39

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
06/03/2020 05:42

Processo Desarquivado
05/03/2020 17:17

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 15:45

Arquivado Definitivamente
04/03/2020 15:42

Transitado em Julgado em 03/03/2020
04/03/2020 03:34

Decorrido prazo de 3HB COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 03/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 03:34

Decorrido prazo de TATIANA CORTEZ BITTENCOURT em 03/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 03:34

Decorrido prazo de EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES em 03/03/2020 23:59:59.
29/02/2020 02:35

Decorrido prazo de FELIPE CARVALHO DOS SANTOS - ME em 28/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 02:48

Publicado Sentença em 13/02/2020.
13/02/2020 02:48

Publicado Sentença em 13/02/2020.
13/02/2020 02:48

Publicado Sentença em 13/02/2020.
13/02/2020 02:48

Publicado Sentença em 13/02/2020.
12/02/2020 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 18:00

Recebidos os autos
10/02/2020 18:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/02/2020 22:37

Decorrido prazo de TATIANA CORTEZ BITTENCOURT em 05/02/2020 23:59:59.
09/02/2020 22:37

Decorrido prazo de FELIPE CARVALHO DOS SANTOS - ME em 05/02/2020 23:59:59.
09/02/2020 22:37

Decorrido prazo de 3HB COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 05/02/2020 23:59:59.
09/02/2020 09:20

Decorrido prazo de EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES em 03/02/2020 23:59:59.
07/02/2020 12:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
30/01/2020 16:10

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
29/01/2020 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2020 15:16

Publicado Sentença em 22/01/2020.
24/01/2020 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/01/2020 16:44

Recebidos os autos
17/01/2020 16:44

Julgado procedente em parte do pedido
10/01/2020 14:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
21/12/2019 06:29

Decorrido prazo de 3HB COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 18/12/2019 23:59:59.
18/12/2019 14:24

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
17/12/2019 16:52

Juntada de Petição de petição
13/12/2019 11:19

Juntada de Petição de petição
13/12/2019 03:58

Publicado Certidão em 13/12/2019.
12/12/2019 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2019 16:12

Juntada de Certidão
09/12/2019 20:47

Juntada de Petição de petição
04/12/2019 18:04

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência)
04/12/2019 13:43

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
04/12/2019 13:42

Expedição de Certidão.
26/11/2019 17:12

Expedição de Ofício.
20/11/2019 05:33

Publicado Despacho em 20/11/2019.
19/11/2019 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2019 18:57

Recebidos os autos
14/11/2019 18:57

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
05/10/2019 10:43

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
04/10/2019 16:05

Juntada de Petição de contestação
03/10/2019 18:47

Juntada de Petição de contestação
25/09/2019 15:17

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-JEC-BSB para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (outros motivos)
25/09/2019 15:17

Audiência Conciliação realizada - 25/09/2019 14:20
22/08/2019 12:49

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/08/2019 12:48

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/08/2019 04:24

Publicado Intimação em 12/08/2019.
09/08/2019 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2019 21:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2019 21:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2019 09:41

Recebidos os autos
07/08/2019 09:41

Decisão interlocutória - recebido
06/08/2019 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
06/08/2019 17:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/08/2019 17:12

Recebidos os autos
05/08/2019 17:12

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/08/2019 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
01/08/2019 16:35

Audiência conciliação designada - 25/09/2019 14:20
01/08/2019 16:35

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível de Brasília para CEJUSC-JEC-BSB - (outros motivos)
01/08/2019 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2019

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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