27/05/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 15:06

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:05

Transitado em Julgado em 24/05/2024
25/05/2024 02:15

Decorrido prazo de FABIO CARDOSO CLEMENTE em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de JHEYSE ROBERTA DE FREITAS BRITO em 23/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/05/2024.
03/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 14:37

Expedição de Ofício.
01/05/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL.

VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS.

RESOLUÇÃO 23/2010 DO TJDFT.

COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA.

ROL TAXATIVO.

COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL. 1.

A competência da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais é material, portanto, absoluta. 2.

A Resolução TJDFT n. 23/2010, no uso da competência outorgada pelo art. 17 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, estabeleceu e delimitou a competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais. 3.

No caso, prepondera a competência residual da vara cível, conforme o art. 25 da Lei 11.697/2008. 4.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da 15ª Vara Cível de Brasília.
29/04/2024 21:15

Declarado competetente o JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (SUSCITADO)
29/04/2024 20:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2024 14:47

Recebidos os autos
01/03/2024 15:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
01/03/2024 15:02

Juntada de Certidão
01/03/2024 02:19

Publicado Despacho em 01/03/2024.
01/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Processo : 0707149-97.2024.8.07.0000 DESPACHO Trata-se de conflito negativo de competência.

Dispenso a oitiva do Ministério Público nos termos do art. 951, parágrafo único, do CPC.

Designo o Juízo suscitado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (art. 207, II, do RITJDFT).

Comuniquem-se.

Colha-se a manifestação do Juízo suscitado, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

Brasília – DF, 27 de fevereiro de 2024.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
28/02/2024 13:41

Expedição de Ofício.
27/02/2024 20:14

Recebidos os autos
27/02/2024 20:14

Determinada Requisição de Informações
26/02/2024 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
26/02/2024 15:18

Recebidos os autos
26/02/2024 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
26/02/2024 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/02/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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