21/08/2024 12:11

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 05:06

Processo Desarquivado
20/08/2024 14:05

Decorrido prazo de RENIR PIVA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:56

Decorrido prazo de RENIR PIVA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 11:25

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 04:44

Decorrido prazo de RENIR PIVA em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 08:58

Recebidos os autos
07/08/2024 08:58

Indeferido o pedido de RENIR PIVA - CPF: *13.***.*98-04 (QUERELADO)
07/08/2024 06:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
06/08/2024 11:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 07:24

Juntada de Certidão
06/08/2024 04:24

Processo Desarquivado
05/08/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 11:12

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 11:08

Transitado em Julgado em 30/07/2024
31/07/2024 08:40

Recebidos os autos
31/07/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 07:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
30/07/2024 12:43

Recebidos os autos
02/05/2024 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/05/2024 11:23

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 08:46

Recebidos os autos
30/04/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 07:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
29/04/2024 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 09:12

Juntada de Certidão
23/04/2024 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 19:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2024 10:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/03/2024 08:26

Expedição de Mandado.
12/03/2024 11:11

Recebidos os autos
12/03/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 07:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
11/03/2024 19:59

Juntada de Petição de apelação
01/03/2024 02:56

Publicado Sentença em 01/03/2024.
01/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0710193-76.2024.8.07.0016 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: RUBENS GOMES DE OLIVEIRA QUERELADO: RENIR PIVA DECISÃO Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por RUBENS GOMES DE OLIVEIRA em face de RENIR PIVA, imputando - se - lhe a prática, em tese, do crime previsto no artigo 139, do Código Penal.

Consta da inicial, em apertada síntese, que o QUERELANTE e o QUERELADO entabularam negócios traduzidos em serviços de engenharia e após cumprimento de parte dos serviços devidamente prestados, por questões apuradas no Juízo cível, e durante essa apuração judicial, o querelado teria declarado que o querelante não seria de fato o profissional que é e que assim estaria exercendo a profissão indevidamente, o que ensejou o registro de ocorrência policial além do presente feito.

Em análise dos pressupostos processuais, instado o Ilustre Representante Ministerial (ID 186163803), este oficiou pela regularização quanto à procuração acostada aos autos, no que foi atendido no ID 187400904.

Novamente encaminhados os autos ao Parquet, este, na qualidade de custos legis, oficiou pela rejeição da queixa - crime, por entender estar ausente a justa causa para o prosseguimento da persecução penal ante a ausência de dolo específico para a caracterização da figura penal ali imputada ( ID 187818040), salientando que não estaria configurado o delito por força do artigo 142, inciso I, do CP. É o breve relatório.

Decido.

Decido.

Inicialmente, insta consignar que o recebimento da peça acusatória depende da presença dos requisitos legais encartados no artigo 41 do CPP, aspectos formais estes que devem ser corroborados pela justa causa para a instauração da ação penal.

Conforme lição de Nestor Távora: "O art. 41 do CPP elenca os requisitos formais da denúncia ou queixa.

No entanto, ao lado de tais elementos, para a instauração da ação penal é necessária a presença de justa causa, considerada por parte da doutrina como uma das condições da ação penal: "A ação só pode ser validamente exercida se a parte autora lastrear a inicial com um mínimo probatório que indique os indícios de autoria, da materialidade delitiva, e da constatação da ocorrência de infração penal em tese (art. 395, III, CPP). É o fumus commissi delicti (fumaça da prática do delito) para o exercício da ação penal.

Como a instauração do processo já atenta contra o status dignitatis do demandado, não se pode permitir que a ação seja uma aventura irresponsável, lançando-se no polo passivo, sem nenhum critério, qualquer pessoa". (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues.

Curso de Direito Processual Penal.

Salvador: Editora Juspodivm, 11.ed, 2016, p. 205).

Dito isso, é cediço que para a configuração do delito de difamação é imprescindível o dolo de ofender a honra objetiva, não caracterizado quando a hipótese fática se amolda ao mero animus narrandi ou criticandi.

Nesse sentido: (...) Para a caracterização dos crimes contra a honra, doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de serem imprescindíveis dois requisitos: dolo e elemento subjetivo do tipo, ou seja, a vontade de concretizar os elementos objetivos da figura penal, como a intenção de macular ou ofender a honra alheia.

Faltando quaisquer desses requisitos, a conduta será atípica.

Precedente do Excelso STF: (Caso: Jorge Aidar e Outra versus STJ; RHC 81750 / SP.

Recurso em Habeas Corpus.

Relator(a): Min.

CELSO DE MELLO.

Julgamento: 12/11/2002. Órgão Julgador: Segunda Turma STF).

No caso em exame, da leitura da inicial em conjunto com a manifestação ministerial, tenho que não restou evidenciada a intenção deliberada por parte do QUERELADO em ofender a honra do QUERELANTE, vez que, tal como assinalado pelo PARQUET, os dizeres que teriam sido proferidos pelo Querelado realizaram - se no bojo de uma discussão judicial, onde versões colidentes, afirmações e argumentos controversos, como dito dentro da liberdade dialética, são comuns e devem ser a prerrogativa.

Destarte, nos autos não há lastro mínimo probatório de tais expressões tidas como difamantes tenham sido proferidas, e inseridas em documentos público e privados deliberadamente visando ofender a honra objetiva do QUERELANTE, devendo para a efetiva caracterização do crime de difamação fazer - se a necessária presença do animus difamandi, não sendo possível sequer aquilatar as expressões mencionadas na exordial para se constatar a presença inequívoca do animus difamandi. É o que se verifica no caso em testilha.

Do exposto, ante a ausência de provas mínimas a conferir justa causa à persecução penal, REJEITO a queixa-crime ajuizada e determino o arquivamento do feito, nos termos do artigo 395, incisos I e III, do CPP, depois de cumpridas as formalidades legais.

Retire-se do PJe a informação de que o feito tramita sob gratuidade de justiça.

Publique-se.

Intime-se.

ELISABETH C.

AMARANTE B.

MINARÉ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
28/02/2024 17:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 08:13

Recebidos os autos
28/02/2024 08:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/02/2024 06:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
26/02/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 18:21

Recebidos os autos
22/02/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 09:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
22/02/2024 09:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/02/2024 03:47

Decorrido prazo de RUBENS GOMES DE OLIVEIRA em 21/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:12

Publicado Despacho em 16/02/2024.
16/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 08:25

Recebidos os autos
09/02/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 07:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
08/02/2024 10:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 09:06

Juntada de Certidão
07/02/2024 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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