24/09/2024 11:35

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 04:53

Processo Desarquivado
23/09/2024 15:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/07/2024 10:09

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 04:50

Processo Desarquivado
16/07/2024 10:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/06/2024 17:46

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 17:33

Recebidos os autos
11/06/2024 17:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de Brasília.
07/06/2024 07:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/06/2024 07:19

Transitado em Julgado em 06/06/2024
07/06/2024 03:49

Decorrido prazo de LETICIA VASCONCELLOS CAMPOS em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:49

Decorrido prazo de CHRISTIANNE DE SOUZA VASCONCELLOS em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:49

Decorrido prazo de CENED - CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA. - ME em 06/06/2024 23:59.
14/05/2024 03:08

Publicado Sentença em 14/05/2024.
14/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 18:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/05/2024 14:54

Recebidos os autos
10/05/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 14:54

Julgado improcedente o pedido
10/05/2024 13:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
10/05/2024 13:41

Recebidos os autos
08/05/2024 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
08/05/2024 07:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:41

Recebidos os autos
07/05/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
07/05/2024 14:26

Expedição de Certidão.
04/05/2024 03:48

Decorrido prazo de CENED - CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA. - ME em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 02:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/04/2024 04:39

Decorrido prazo de CHRISTIANNE DE SOUZA VASCONCELLOS em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:39

Decorrido prazo de LETICIA VASCONCELLOS CAMPOS em 01/04/2024 23:59.
12/03/2024 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 10:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/03/2024 03:19

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707948-40.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: L.

V.

C.

ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: CHRISTIANNE DE SOUZA VASCONCELLOS REQUERIDO: CENED - CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA. - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela e urgência formulado em processo de Obrigação de Fazer, em que se busca a autora, menor púbere, autorização para realização de exames supletivos antes de completar 18 anos, vez que passou em vestibular. É o relatório, passo a decidir.

Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte apesar de relevantes e amparados em prova idônea, não permite se chegar a probabilidade do direito.

A idade mínima de 18 anos para a matrícula em curso supletivo é exigência contida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, à qual o autor se submete por imperativo constitucional estatuído no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal: "Art. 5º II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." Certo é que a jurisprudência deste tribunal em determinado momento abrandou o conteúdo da norma para verificação do mérito do estudante a permitir seu ingresso prematuro na universidade, em virtude da garantia constitucional de acesso aos níveis elevados de ensino segundo a capacidade de cada um (art. 208, V, CF).

Contudo, em julgado recente da Câmara de Uniformização de Jurisprudência, decidiu em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Processo: 0005057-03.2018.8.07.0000, no dia 26/04/2021 que: De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação de jovens e adultos (ensino supletivo) está reservada ao estudante jovem e adulto que não teve acesso ou continuidade nos Ensinos Fundamental e Médio pelo sistema regular de ensino na idade própria, não podendo, pois, ser utilizado, independentemente da idade do aluno matriculado no ensino regular, como forma de avanço escolar e fórmula de obtenção de certificado de conclusão do Ensino Médio para fins de matrícula em Instituição de Ensino Superior, devendo a progressão ser obtida sob a forma da regulamentação administrativa própria Destarte não há como deferir o pedido de tutela de urgência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Cite-se o réu, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 11:02:01.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
04/03/2024 11:02

Recebidos os autos
04/03/2024 11:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2024 02:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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