13/03/2024 16:14

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 16:13

Juntada de Certidão
11/03/2024 13:43

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF (61)3103-7555 Número do processo: 0706676-11.2024.8.07.0001 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: ITALO GOMES SILVA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de ÍTALO GOMES DA SILVA (ID 187712352) que fora convertida a partir de prisão em flagrante pelo NAC no âmbito dos autos principais 0705421-18.2024.8.07.0001.

Em apertada síntese, aduz que a decisão não foi devidamente fundamentada e é contrária à jurisprudência do STJ, bem como que estão presentes os requisitos para responder o processo em liberdade.

O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (ID 187914916). É a síntese.

Passo a decidir.

O Superior Tribunal de Justiça entende que “A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis”. (HC 686.309/GO, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021).

Com efeito, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva é cabível quanto houver a necessidade de se resguardar a ordem pública e/ou a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando existentes provas da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Na hipótese dos autos, observa-se dos autos principais (PJe nº 0705421-18.2024.8.07.0001 – ID 186861232) que a prisão preventiva do acusado foi convertida pelo Juízo do Núcleo de Audiência de Custódia com base nos seguintes fundamentos: "No presente caso, em que pese os antecedentes do acusado não importem em reincidência, constata-se pela quantidade de substância apreendida – tanto a quantidade de porções, que supera uma centena, quanto considerando a soma das porções -, bem como os demais petrechos para preparo de substância entorpecente e recebimento de valores, inclusive com máquina de cartão de crédito, são indícios significativos da prática do delito de tráfico de substância entorpecente com caráter profissional.

Consoante indicado pelo ente ministerial, o acusado já foi alvo de mandado de busca e apreensão recente em contexto de investigação por tráfico de drogas, o que não impediu a suposta continuidade na atividade.

No presente caso, os fatos acima evidenciam a periculosidade e caracteriza situação de acentuado risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das medidas cautelares admitidas em lei." (destacou-se) Verifica-se, portanto, que a materialidade do crime se encontra devidamente demonstrada pela Ocorrência Policial nº 972/2024 – 33ª DP (ID 186695832), Auto de Apresentação e Apreensão nº 60/2024 (ID 186695824) e Laudo de Perícia Criminal – Exame Químico nº 53.700/2024 (ID 186695831), cuja conclusão apontou que as 124 porções de pó branco, perfaziam a massa líquida de 62,26g de COCAÍNA; que as substâncias contidas nos sacos plásticos perfaziam a massa líquida de 468,40g de COCAÍNA; e que a porção esbranquiçada no prato era também COCAÍNA com massa líquida de 29,26g.

Além disso, há robustos indícios de autoria do crime imputado ao requerente, bem como se faz presente o periculum libertatis. É que, conforme ressaltado na decisão que decretou a prisão preventiva de ÍTALO, o juízo fundamentou não somente na quantidade de droga apreendida, mas em todo o contexto no qual o flagrante se deu.

Assim, os apetrechos e demais instrumentos como máscaras e máquina de cartão, somados com a elevada quantidade de substância que possui alto valor mercadológico, indica que se trata de uma atividade profissional, não eventual.

Além disso, foi observado que o réu já foi alvo de mandado de busca e apreensão deferido por este juízo em 2023, existindo elementos mínimos que indicam o perigo da reiteração criminosa, principalmente porque vêm atuando na traficância desde, pelo menos, ano passado.

Registra-se que, naquela investigação, existem indícios de possível associação para o tráfico e a utilização de um estabelecimento comercial para o comércio ilícito.

Observo que nos autos principais o Ministério Público já ofereceu denúncia em desfavor do réu, imputando a ele a autoria do crime de tráfico de drogas majorado, na forma do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/2006.

Em sendo assim, forte nestes termos, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de ITALO GOMES SILVA .

Intimem-se as partes.

Preclusa essa decisão, translade-se cópia para os autos principais nº 0705421-18.2024.8.07.0001, arquivando-se, em seguida, os presentes autos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

VERÔNICA CAPOCIO Juíza de Direito Substituta do DF
04/03/2024 11:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:54

Recebidos os autos
01/03/2024 16:54

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
01/03/2024 16:54

Indeferido o pedido de ITALO GOMES SILVA - CPF: *50.***.*74-69 (REQUERENTE)
29/02/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
27/02/2024 13:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 08:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
25/02/2024 23:31

Recebidos os autos
25/02/2024 23:31

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2024 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
25/02/2024 22:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/02/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 18:45

Juntada de Certidão
25/02/2024 18:45

Recebidos os autos
25/02/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
25/02/2024 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
25/02/2024 17:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2024

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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