14/07/2025 14:44

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
14/07/2025 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:29

Juntada de Certidão
10/07/2025 15:58

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
10/07/2025 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2025 23:59.
23/04/2025 03:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
10/04/2025 18:13

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
10/04/2025 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 17:21

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
08/04/2025 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
10/01/2025 17:51

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
10/01/2025 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 14:23

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
10/01/2025 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:42

Juntada de Certidão
14/12/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.
19/11/2024 07:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 19:00

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
31/10/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 19:09

Juntada de Certidão
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:11

Juntada de Certidão
15/10/2024 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:12

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 17:57

Juntada de Certidão
11/10/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:56

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:56

Juntada de Certidão
09/09/2024 17:38

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:14

Juntada de Certidão
14/08/2024 13:53

Expedição de Alvará.
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.
18/07/2024 14:13

Juntada de Certidão
16/07/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:53

Juntada de Certidão
15/07/2024 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:07

Juntada de Certidão
11/07/2024 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 04:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:52

Juntada de Certidão
27/06/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 03:19

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 04:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 18:53

Recebidos os autos
24/06/2024 18:53

Outras decisões
23/06/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 04:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
12/06/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
12/06/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 15:52

Recebidos os autos
11/06/2024 15:52

Outras decisões
06/06/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
06/06/2024 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:35

Juntada de Certidão
21/05/2024 20:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:01

Juntada de Certidão
18/03/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0707355-46.2022.8.07.0012 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURACAO INVESTIGADO: ALAN JOSE VALIM MAIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de renovação de pedido de restituição de bens apreendidos, formulado por IRISLON FERREIRA LOPES (ID n. 185914928).

O requerente argumenta, em síntese, que já houve denúncia pelo Ministério Público em relação aos envolvidos e, ainda, que já se passaram 18 (dezoito) meses da apreensão dos objetos.

Sustenta que os bens já foram periciados.

Instado, o MPDFT manifestou pelo indeferimento do pedido (ID n. 187475531). É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas poderão ser restituídas somente após o trânsito em julgado da sentença final, quando não mais interessarem ao processo.

No caso dos autos, verifica-se que os objetos apreendidos estão relacionados com investigação complexa, de modo que o Ministério Público informou que ainda interessam ao processo, já que não foram elaborados/analisados todos os laudos.

DIANTE DO EXPOSTO, acolho a manifestação do Ministério Público e INDEFIRO, por ora, o pedido de restituição.

Fixo, todavia, o prazo de 30 dias para finalização das medidas probatórias cabíveis, uma vez que o MPDFT teve tempo suficiente para tanto.

Ultrapassado o prazo acima, e ausente nova justificativa fundada em elementos que comprovem o esforço em concluir os trabalhos, expeça-se alvará para levantamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decisão assinada digitalmente nesta data.

CARLOS ALBERTO SILVA Juiz de Direito [4]
04/03/2024 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:21

Recebidos os autos
01/03/2024 15:21

Indeferido o pedido de Sob sigilo
22/02/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
22/02/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:16

Juntada de Certidão
06/02/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 08:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
16/05/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2023 01:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 01:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2023 23:59.
31/03/2023 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2023 02:27

Publicado Decisão em 15/03/2023.
14/03/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
11/03/2023 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 17:57

Juntada de Certidão
10/03/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 15:56

Recebidos os autos
10/03/2023 15:56

Outras decisões
03/03/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
03/03/2023 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
14/02/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 19:09

Recebidos os autos
13/02/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
09/02/2023 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2023 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 12:40

Juntada de Certidão
25/01/2023 21:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2023 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2022 14:46

Apensado ao processo #Oculto#
13/10/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2022 18:05

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/10/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 18:04

Juntada de Certidão
07/10/2022 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2022 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2022 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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