04/04/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 15:50

Expedição de Certidão.
03/04/2024 18:06

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ROSALIA DA COSTA CAVALCANTI em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/03/2024.
06/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF PARA JULGAR A DEMANDA.

ESCOLHA ABUSIVA E ALEATÓRIA DO FORO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A parte agravante, apesar de residir em Teresina/PI, propôs a presente demanda (pagamento da indenização pelo desfalque supostamente causado em sua conta PIS/PASEP) perante a Justiça do Distrito Federal e Territórios (Vara Cível), sob o fundamento de que o Banco do Brasil (agravado) tem sede na capital federal.

II.

A ausência de justificativa à modificação da competência territorial de foro, por força de “seleção” aleatória (Código de Processo Civil, art. 63, “caput”), não pode ignorar a exaustiva relação de normas jurídicas de predeterminação do juízo legal, especialmente mediante a imposição do conhecimento de fatos jurídicos ocorridos em outra unidade judiciária (Teresina/PI), a qual prestigiaria a competência exclusiva da parte consumidora e a agência onde teriam ocorrido os fatos (para melhor instrução).

III.

Assim, diante da presente caracterização de escolha aleatória (abusiva) em relação ao órgão julgador, mostra-se acertada a decisão de origem de declínio de competência.

IV.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
04/03/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:53

Conhecido o recurso de ROSALIA DA COSTA CAVALCANTI - CPF: *35.***.*45-20 (AGRAVANTE) e não-provido
01/03/2024 11:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 19:22

Recebidos os autos
11/12/2023 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
08/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ROSALIA DA COSTA CAVALCANTI em 07/12/2023 23:59.
05/12/2023 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2023 02:15

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 17:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2023 08:49

Recebidos os autos
10/11/2023 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
09/11/2023 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/11/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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