31/07/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
30/06/2025 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 19:10

Recebidos os autos
04/06/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 18:38

Cancelada a movimentação processual
19/05/2025 18:38

Desentranhado o documento
19/05/2025 18:00

Juntada de Certidão
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR MEDEIROS em 14/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de TALES SILVA DE SOUZA em 14/05/2025 23:59.
11/04/2025 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
04/04/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:37

Publicado Edital em 18/03/2025.
18/03/2025 02:37

Publicado Edital em 18/03/2025.
17/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
28/02/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:24

Publicado Certidão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
29/01/2025 21:02

Expedição de Certidão.
29/01/2025 07:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/01/2025 02:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/01/2025 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2025 12:38

Expedição de Mandado.
08/01/2025 09:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/01/2025 09:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/01/2025 11:35

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/12/2024 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 15:29

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:40

Recebidos os autos
18/12/2024 14:40

Deferido o pedido de MARIA DE LOURDES APARECIDA DIAS - CPF: *82.***.*97-65 (AUTOR).
17/11/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
05/11/2024 15:33

Decorrido prazo de JUÍZO DA COMARCA DE FORMIGA/MG em 04/11/2024 23:59.
24/09/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:30

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0707214-89.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES APARECIDA DIAS REU: IPSOS BRASIL PESQUISAS DE MERCADO LTDA, RODRIGO CESAR MEDEIROS, TALES SILVA DE SOUZA, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexei a CARTA PRECATÓRIA NÃO CUMPRIDA.

De ordem, fica a parte autora intimada para que se manifeste acerca do retorno da precatória e documentos ora juntados, promovendo o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

MARCUS TORRES SILVA Diretor de Secretaria *Datado e assinado eletronicamente
17/09/2024 15:25

Juntada de Certidão
27/08/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:30

Publicado Certidão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número dos autos: 0707214-89.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES APARECIDA DIAS REU: IPSOS BRASIL PESQUISAS DE MERCADO LTDA, RODRIGO CESAR MEDEIROS, TALES SILVA DE SOUZA, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada acerca da expedição da carta precatória de id. 204211903, a qual foi assinada eletronicamente, tendo que realizar a sua distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após junte a comprovação da distribuição da referida carta nesses autos.

LEONARDO LUIZ ARAUJO MOREIRA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
24/07/2024 12:49

Expedição de Certidão.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de IPSOS BRASIL PESQUISAS DE MERCADO LTDA em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 13:02

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 03:06

Publicado Certidão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707214-89.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES APARECIDA DIAS REU: IPSOS BRASIL PESQUISAS DE MERCADO LTDA, RODRIGO CESAR MEDEIROS, TALES SILVA DE SOUZA, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que o AR de mandado de ID 200650654, para RODRIGO CESAR MEDEIROS, retornou sem cumprimento, com a observação "desconhecido".

Nos termos da Portaria 01/2016, fica a parte autora intimada a informar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o novo endereço E o número de celular da parte requerida com aplicativo de mensagens para que seja realizada a tentativa de citação Fica ainda, de acordo com a Portaria nº 01 de 2021: 1) Intimo parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, distribuir a Carta Precatória no Juízo Deprecado, bem como apresentar o devido comprovante nos presentes autos. 2) Deverá, ainda, a parte AUTORA ficar cientificada de que necessita instruir a Carta Precatória com a petição inicial, a decisão que concedeu justiça gratuita (caso deferida) ou custas exigidas pelo Juízo Deprecado, decisão que deferiu a expedição da Carta Precatória, procuração, bem como todos os documentos necessários. 3) Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, intime-se o pessoalmente a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
16/07/2024 19:17

Expedição de Carta.
15/07/2024 23:28

Expedição de Certidão.
12/07/2024 05:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/07/2024 05:10

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 10:29

Juntada de Petição de contestação
30/06/2024 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/06/2024 02:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/06/2024 21:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2024 21:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2024 21:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2024 01:11

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:08

Recebidos os autos
14/06/2024 14:08

Não Concedida a Medida Liminar
12/06/2024 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
10/06/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 16/05/2024.
15/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 19:10

Expedição de Certidão.
13/05/2024 18:14

Recebidos os autos
13/05/2024 18:14

Determinada a emenda à inicial
29/04/2024 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/04/2024 14:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/04/2024 02:25

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 11:14

Recebidos os autos
15/04/2024 11:14

Determinada a emenda à inicial
11/04/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
10/04/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 03:18

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES APARECIDA DIAS em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:59

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0707214-89.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES APARECIDA DIAS REU: IPSOS BRASIL PESQUISAS DE MERCADO LTDA, RODRIGO CESAR MEDEIROS, TALES SILVA DE SOUZA, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência.

A Constituição Federal de 1988 assegura o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, inclusive às pessoas economicamente hipossuficientes. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ...

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Conforme se depreende da mera literalidade do texto constitucional, a assistência jurídica gratuita deve ser restrita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos, ou seja, incumbe à parte interessada a devida demonstração de sua condição, sob pena de indeferimento do benefício.

Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários-mínimos.

Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 3.

Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pelo agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4.Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1772088, 07268723920238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, não foram apresentados elementos que demonstrem adequadamente o cumprimento do requisito legal para a concessão do benefício.

Alguns exemplos que podem comprovar a situação econômica da parte solicitante são demonstrações de reduzidos ganhos com a apresentação de contracheque, de extratos financeiros de todas suas contas nos últimos dois meses e a declaração de imposto de renda, sendo, em princípio, dispensável a apresentação de todos os mencionados, podendo ser eleita uma ou duas das formas mencionadas.

Advirto, porém, que se revelam inúteis documentos que não demonstrem sua situação atual, por exemplo a carteira de trabalho sem registro há muitos anos, o que indicaria apenas a situação pretérita e desatualizada, ou extrato bancário sem nenhuma movimentação financeira, pois, evidentemente, é necessária alguma movimentação financeira para a manutenção dos custos cotidianos, constituindo inclusive tentativa de induzir o juízo em erro.

Por conseguinte, deve a parte autora recolher as custas iniciais ou comprovar suficientemente a imprescindibilidade da gratuidade de justiça.

Emende-se, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 0
12/03/2024 07:50

Recebidos os autos
12/03/2024 07:50

Determinada a emenda à inicial
12/03/2024 02:59

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
11/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 13:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/03/2024 18:42

Recebidos os autos
07/03/2024 18:42

Declarada incompetência
07/03/2024 16:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
07/03/2024 16:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/03/2024 02:28

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707214-89.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES APARECIDA DIAS REU: IPSOS BRASIL PESQUISAS DE MERCADO LTDA, RODRIGO CESAR MEDEIROS, BANCO DO BRASIL S/A, TALES SILVA DE SOUZA, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora a esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, a propositura da presente ação nesse juízo, vez que foi ajuizada ação idêntica na 1ª Vara Cível de Ceilândia/DF em janeiro/24, extinta em razão do não cumprimento da emenda à inicial determinada, não tendo sido esclarecida a pertinência subjetiva do Banco do Brasil no polo passivo da presente ação. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.
28/02/2024 14:37

Recebidos os autos
28/02/2024 14:37

Determinada a emenda à inicial
28/02/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0049304-08.2014.8.07.0001

Banco Safra S A

Luis de Araujo Borges

Advogado: Raphael Henrique de Souza Fernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/03/2019 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0706779-21.2024.8.07.0000

Mendesprev Sociedade Previdenciaria

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Sergio Cassano Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/02/2024 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0707048-33.2019.8.07.0001

Brasal Refrigerantes S/A

Assados &Amp; Grelhados LTDA - ME

Advogado: Leonardo Serra Rossigneux Vieira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2024 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0707048-33.2019.8.07.0001

Brasal Refrigerantes S/A

Assados &Amp; Grelhados LTDA - ME

Advogado: Leonardo Serra Rossigneux Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2019 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0710941-36.2023.8.07.0019

Kamila de Souza Oliveira Braga

A.g. Figueiredo Marques Festas e Eventos...

Advogado: Iara Venancio Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2023 15:09

Exibir Processo