TJDFT - 0709501-05.2023.8.07.0019

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0709501-05.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUAN DE PAULA SILVA REU: 99 TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por LUAN DE PAULA SILVA em desfavor de 99 TECNOLOGIA LTDA, partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A questão jurídica versada, mesmo de direito e de fato, acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois não foram apresentados documentos suficientes para atestar a insuficiência de recursos.

Acrescento, ainda, que, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, a ação que tramita perante o primeiro grau é isenta de custas e de condenação em honorários advocatícios.

Dessa forma, em caso de eventual interesse recursal, a parte poderá formular novo requerimento de gratuidade, a ser apreciado pela Turma Recursal, nos termos do artigo 99, §7º do CPC c/c art. 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Rejeito, ainda, a preliminar de incompetência territorial, pois a ação foi proposta no domicílio do autor com base no art. 4º, III da Lei 9099/95.

Ademais, a eleição do foro de São Paulo como o competente para o processamento e julgamento do feito prejudica o exercício do direito de ação do autor.

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao exame do mérito da presente demanda.

O autor alega que a ré bloqueou o seu cadastro em 20/06/2020, o que o impediu de exercer a atividade de motorista.

Por essas razões, requer que a ré seja condenada a pagar lucros cessantes e indenização por danos morais.

Em contestação, a ré informou que o bloqueio ocorreu em razão da violação dos termos e condições de uso, consistente na criação e compartilhamento de contas falsas.

O autor se manifestou em réplica.

A controvérsia recai sobre regularidade do desligamento do autor da plataforma mantida pela requerida e se essa parte deve ser responsabilizada pelos supostos danos.

Primeiro, cumpre ressaltar que a requerida possui autonomia para manter ou não os vínculos assumidos com os motoristas parceiros, devendo os desligamentos ocorrerem na forma dos termos e condição de uso.

Segundo, ainda que a rescisão unilateral não possuísse natureza de direito potestativo, entendo que a requerida se desincumbiu do ônus de provar o desligamento do autor em razão do descumprimento das normas de conduta, especialmente no que se refere ao compartilhamento de contas, conforme faz prova os documentos anexados pela ré com a contestação, em especial aqueles que comprovam a tentativa de burlar o reconhecimento facial do usuário da plataforma.

Assim, entendo que a ré se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo do direito do autor.

Pela autonomia da vontade da requerida e pelo desligamento do motorista parceiro que descumpre as normas de conduta, cito os seguintes julgados: JUIZADO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL.

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

UBER.

RESILIÇÃO.

DIREITO POTESTATIVO.

DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO ASSOCIADO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra a sentença que determinou a reintegração do autor na sua plataforma UBER, bem como a condenou ao pagamento de indenização, a título de dano moral. 2.

O princípio da autonomia da vontade - informativo das relações contratuais e da livre contratação, direito fundamental constitucionalmente assegurado-, permite à empresa privada a livre escolha daquele que será seu parceiro contratual. 3.

O artigo 473 do Código Civil estabelece a resilição unilateral, que se estabelece mediante a denúncia notificada à outra parte.

Nos contratos por tempo indeterminado, qualquer dos contraentes pode exercitar o direito de resilição unilateral.

No caso, há previsão contratual de rescisão, por qualquer das partes, mediante envio de notificação à outra parte com 7 dias de antecedência, ou imediatamente, sem aviso prévio, por descumprimento destes Termos ou do código de Conduta da Comunidade Uber.

Sobressai dos "prints" dos textos constantes da contestação que a empresa enviou diversas notificações ao recorrido, dando-lhe conta do descumprimento dos termos da avença.

Além disso, a empresa informou o encerramento da parceria de forma definitiva, em razão de a conta do recorrido estar em desconformidade com os termos e condições estabelecidas, conforme "print" da mensagem constante da inicial.

Importante notar que o recorrido não impugna as notificações, apenas aduz que há uma única notificação a respeito de taxa de cancelamento e as demais se referem à taxa de aceitação. 4.

Assim, além do direito assegurado, a conduta da recorrente também se ampara em cláusula contratual. 5.

RECURSO CONHECIDO e PROVIDO.

Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos.

Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 6.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1188872, 07156313520188070003, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 25/7/2019, publicado no DJE: 7/8/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL.

UBER.

MOTORISTA DE APLICATIVO.

AUSENCIA DE VÍNCULO.

LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO.

DANOS MATERIAIS.

DANOS MORAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Pretensão para que o réu reintegre o autor no sistema de motoristas do aplicativo Uber, bem como de indenização por danos morais e danos materiais pelo encerramento da parceria.

Recurso da ré visa à improcedência dos pedidos iniciais. 2 - Liberdade de contratação.

Motorista de aplicativo.

Política de desativação.

Em razão do princípio da livre iniciativa e da liberdade de mercado (art. 170 da Constituição Federal), não é possível impor a reintegração do autor no sistema de motoristas do aplicativo réu, quando não há interesse na preservação do vínculo.

A própria Política de Desativação (ID. 17321426, pág. 10) estabelece as regras para que o motorista permaneça habilitado na plataforma.

No caso, o desligamento do autor se respalda na verificação de comportamento inadequado em face de usuárias, diante da demonstração de diversos relatos de passageiras, conforme restou demonstrado nos documentos de ID. 17321456 - Pág. 5 e seguintes.

Precedentes (Acórdão n.1168104, 07500288120188070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF), (Acórdão n.1192871, 07566325820188070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Terceira Turma Recursal). 3 - Eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Notificação prévia ao desligamento.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que consiste na aplicação dos direitos fundamentais a algumas atividades nas relações privadas e a adota, sobretudo na implementação do direito de associação (ARE1008625AgR, Relator(a): Min.

LUIZ FUX) (RE 201819, Relator(a): Min.

ELLEN GRACIE Redator(a) do acórdão: Min.

GILMAR MENDES DJE 27/10/2006).

Todavia, a exigência de contraditório e ampla defesa (art. 5º., inciso LV), mostra-se incompatível com a dinâmica do mercado de transporte remunerado de pessoas por aplicativo.

Medida deste jaez implicaria em transpor para a atividade privada a burocracia, a lentidão de respostas e a ineficiência que já contaminam o setor público para o setor privado, estrangulando a atividade, em confronto com o princípio da livre iniciativa (art. 1º. da CF). 4 - Manutenção do Vínculo.

Notificação prévia do motorista.

Impor a exigência de notificação prévia à operadora da plataforma implicaria em demorada apuração com resultados imprecisos e exposição do nome e reputação da marca com grave riscos à atividade.

A manifestação de ausência de interesse na manutenção do vínculo é ato unilateral e não precisa ser motivado, de forma que a notificação do autor para que pudesse se manifestar acerca dos depoimentos de usuárias que supostamente foram assediadas pelo motorista parceiro não é necessária para que a empresa ré suspenda ou desative a conta do motorista.

Isso não impede que o motorista vinculado demonstre o abuso, o erro ou a injustiça flagrante, o que não ocorreu no caso em exame.

Não houve, portanto, qualquer irregularidade na suspensão da conta sem que houvesse a notificação do motorista parceiro. 5 - Responsabilidade Civil.

Danos Morais.

O reconhecimento da responsabilidade civil e condenação por danos morais exige a demonstração do prejuízo e deve decorrer de efeito direto e imediato do ilícito.

Sem demonstração de ilegalidade não se acolhe pedido de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil).

Sentença que se reforma para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. 6 - Recurso conhecido e provido.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995.

Inaplicáveis as disposições do CPC/2015. (Acórdão 1285987, 07007316420208070007, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/9/2020, publicado no DJE: 16/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, tendo em vista a ausência de ato ilícito por parte da requerida, os pedidos do autor não merecem acolhimento.

Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido do autor e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 26 de fevereiro de 2024, 15:00:33.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito