11/04/2024 09:37

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 09:34

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 04:04

Decorrido prazo de BEST CHEF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:04

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:06

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707558-17.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: BEST CHEF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 46823308, na data de 09/10/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são duplicatas (ID 6903078), cuja prescrição é de 3 anos (art. 18, da Lei nº 5.474/1968).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 31/10/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024, às 14:43:12.

Documento Assinado Digitalmente
29/02/2024 19:28

Recebidos os autos
29/02/2024 19:28

Declarada decadência ou prescrição
02/02/2024 07:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/02/2024 07:08

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:08

Decorrido prazo de BEST CHEF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.
02/01/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:46

Publicado Certidão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 13:38

Expedição de Certidão.
30/11/2023 13:37

Processo Desarquivado
30/11/2020 15:58

Arquivado Provisoramente
30/11/2020 15:58

Expedição de Certidão.
23/01/2020 01:34

Publicado Decisão em 23/01/2020.
22/01/2020 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2020 15:03

Recebidos os autos
07/01/2020 15:03

Decisão interlocutória - deferimento
20/12/2019 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/12/2019 16:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/10/2019 17:34

Juntada de Certidão
30/10/2019 17:33

Expedição de Certidão.
30/10/2019 17:33

Juntada de Certidão
23/10/2019 20:40

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A em 21/10/2019 23:59:59.
14/10/2019 03:56

Publicado Decisão em 14/10/2019.
11/10/2019 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2019 22:10

Recebidos os autos
09/10/2019 22:10

Decisão interlocutória - deferimento
09/10/2019 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/10/2019 08:22

Recebidos os autos
08/10/2019 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2019 17:09

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
14/03/2019 11:49

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
14/03/2019 11:47

Juntada de Certidão
27/02/2019 10:01

Decorrido prazo de BEST CHEF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 26/02/2019 23:59:59.
05/02/2019 03:55

Publicado Decisão em 05/02/2019.
04/02/2019 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2019 10:10

Decorrido prazo de BEST CHEF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 30/01/2019 23:59:59.
25/01/2019 17:35

Recebidos os autos
25/01/2019 17:35

Decisão interlocutória - recebido
25/01/2019 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/01/2019 13:48

Juntada de Petição de petição
25/01/2019 13:18

Juntada de Petição de apelação
10/12/2018 02:41

Publicado Sentença em 10/12/2018.
07/12/2018 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2018 17:19

Recebidos os autos
05/12/2018 17:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/12/2018 23:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/12/2018 23:13

Expedição de Certidão.
04/12/2018 23:13

Juntada de Certidão
29/11/2017 10:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2017 10:07

Expedição de Alvará.
07/09/2017 03:07

Decorrido prazo de BEST CHEF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 06/09/2017 23:59:59.
06/09/2017 02:22

Publicado Decisão em 06/09/2017.
06/09/2017 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2017 16:03

Juntada de Alvará
04/09/2017 15:31

Juntada de Certidão
04/09/2017 09:59

Recebidos os autos
04/09/2017 09:59

Decisão interlocutória - deferimento
01/09/2017 14:05

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
31/08/2017 10:52

Juntada de Petição de petição
30/08/2017 02:45

Publicado Decisão em 30/08/2017.
30/08/2017 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2017 16:17

Recebidos os autos
28/08/2017 16:17

Decisão interlocutória - deferimento
28/08/2017 10:51

Juntada de Petição de petição
07/08/2017 11:57

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
04/08/2017 02:42

Publicado Certidão em 04/08/2017.
04/08/2017 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2017 10:56

Juntada de Petição de petição
02/08/2017 12:08

Expedição de Certidão.
02/08/2017 12:08

Juntada de Certidão
25/07/2017 07:59

Decorrido prazo de BEST CHEF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 24/07/2017 23:59:59.
04/07/2017 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2017 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2017 07:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2017 18:05

Expedição de Mandado.
20/06/2017 18:05

Expedição de Mandado.
06/06/2017 12:10

Recebidos os autos
06/06/2017 12:10

Decisão interlocutória - recebido
27/05/2017 11:46

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
12/05/2017 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2017

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711790-96.2022.8.07.0001

Judan Restaurante e Lanchonete Eireli - ...

Ltc Contabilidade LTDA - ME

Advogado: Gabriela Fernandes Birnbaum D Almeida e ...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2022 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0026066-23.2015.8.07.0001

Trilix Dstribuidora LTDA - EPP

2R Comercio de Alimentos LTDA - ME

Advogado: Wleecys Luiz da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2019 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0707910-28.2024.8.07.0001

Sbaraini Administradora de Capitais LTDA

Hugo Fidelis Batista

Advogado: Gustavo Bonini Guedes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2024 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0707910-28.2024.8.07.0001

Hugo Fidelis Batista

Sbaraini Administradora de Capitais LTDA

Advogado: Hugo Fidelis Batista

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/03/2024 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0700315-55.2023.8.07.0019

Jackson Ceciliano Barbosa

Banco Pan S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/01/2023 16:06

Exibir Processo