21/05/2024 08:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Juízo Cível da comarca de Louveira/SP
21/05/2024 08:13

Expedição de Certidão.
07/05/2024 04:27

Decorrido prazo de PAULO DONIZETE BIGUETO em 06/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:57

Publicado Despacho em 26/04/2024.
26/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 21:02

Recebidos os autos
23/04/2024 21:02

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
18/04/2024 10:38

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
25/03/2024 02:44

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 04:32

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:32

Recebidos os autos
20/03/2024 16:32

Declarada incompetência
18/03/2024 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
15/03/2024 18:47

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 02:49

Publicado Intimação em 01/03/2024.
29/02/2024 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 13:24

Juntada de Certidão
29/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Conforme documento ID 187970055 houve negativa de cobertura de internação e intervenção cirúrgica para retirada de prótese infeccionada em virtude de carência contratual por doença preexistente (CPT).

Tratando-se de procedimento urgente, com risco de morte do paciente por sepse, a CPT deve ser afastada em homenagem ao conteúdo jurídico do art. 35-C da Lei 9.656/98, como indica o precedente: DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.

NÃO COMPROVAÇÃO.

MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT).

NÃO INCIDÊNCIA EM EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA.

TRATAMENTO NA FORMA INDICADA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL.

ROL DA ANS.

EXEMPLIFICATIVO.

NEGATIVA DE COBERTURA.

ABUSIVIDADE. 1.

O art. 11, da Lei nº 9.656/98, estabelece ser dever da operadora de saúde comprovar a preexistência da doença, sendo que, caso se isente indevidamente desse ônus, deve prestar os serviços a que se obrigou. 2.

A seguradora, para se valer da alegação de doença preexistente à assinatura do contrato e se eximir do pagamento da indenização securitária, deve exigir a realização de exames prévios ou, não sendo estes realizados, comprovar a má-fé do segurado. 3.

Ainda que o tratamento tenha sido determinado pelo médico assistente durante o prazo de carência para tratamento de doença preexistente (cobertura parcial temporária - CPT), a Lei nº 9.656/98 determina a obrigatoriedade de atendimento nos casos de emergência ou urgência. 4.

Mesmo que exista cláusula contratual restritiva, esta não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde do paciente, pois não é a Lei nº 9.656/98, a ANS ou o plano de saúde que faz juízo de valor sobre o melhor e mais eficaz tratamento, cabendo tal decisão somente ao médico, profissional de saúde, que indica, com base em critérios científicos, o procedimento mais adequado e eficaz para o tratamento do paciente. 5.

Apelo não provido. (Acórdão 1752932, 07104343220238070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2023, publicado no DJE: 27/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, reputo provável o direito do autor.

Além disso a urgência está documentada no relatório ID 187970056 que atesta o avançado grau infeccioso, febre e risco de morte por sepse.

Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à requerida que autorize a realização da internação e cirurgia indicadas no relatório médico ID 187970056 e 187970055 e proceda à cobertura das respectivas despesas médicas e hospitalares.

Intime-se por oficial de justiça.

Comunique-se o Hospital Santa Helena.

Na mesma oportunidade, cite-se a parte requerida para contestar no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto
28/02/2024 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 19:52

Expedição de Mandado.
27/02/2024 19:42

Expedição de Mandado.
27/02/2024 19:32

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/02/2024 17:51

Recebidos os autos
27/02/2024 17:51

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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